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Caso a caso

SP pedem modulação para pagamento de precatórios

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, pediram ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da decisão do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que tratam do pagamento dos precatórios. Os dois defendem que as dívidas sejam analisadas caso a caso. Eles participaram de reunião nesta terça-feira (14/5) com o ministro Luis Fux e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Fernando Haddad afirmou o compromisso de pagar suas dívidas judiciais e disse que o município multiplicou por 20, nos últimos oito anos, o aporte de recursos para o pagamento de precatórios, comprometendo 3% de sua receita líquida. “Só a cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país”, ressaltou. Para o prefeito, “a modulação talvez não possa sequer ser homogênea, porque as realidades são muito diferentes para cada ente da federação”.

"O pagamento dos precatórios, nós estamos de acordo, mas o que nós fizemos foi trazer situações muito diferentes, muito diferenciadas e que vão exigir um cuidado maior para que a gente possa proceder de maneira a respeitar a decisão, ao mesmo tempo, garantir os recursos necessários para a gestão dos municípios e dos estados”, disse Haddad.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que o estado reduziu em 30% sua dívida com precatórios de 2009 para 2013 e o número caiu de 20 mil para 7 mil. “Temos o compromisso de quitar essas dívidas num prazo ‘x’ e de não ter mais precatórios, mas há que se ter cuidado com a governabilidade”, disse. Para Alckmin, “há espaço para se buscar um ponto comum, que preserve o credor, e não estabeleça riscos de governabilidade”. O governador lembrou que o STF não declarou a emenda inconstitucional, mas apontou pontos da emenda para serem remodelados. “O caminho é analisar esses pontos e buscar uma solução importante”, concluiu.

O advogado-geral da União disse que não se chegou a propor nenhuma solução específica de modulação. Do encontro, segundo ele, ficou acertado que o estado, o município e a AGU se reunirão com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das autoras da ADI 4.357, para discutir o assunto e propor soluções de modulação que possam ser atendidas no âmbito das decisões do STF. “A partir desse diálogo, entendemos ser possível levar ao ministro Fux algumas sugestões de tratamento das questões”.

Adams afirmou que pretende formalizar no processo, até a próxima semana, a intenção de fazer consultas à OAB e a outros entes federativos, e, no menor prazo possível, encaminhar as propostas ao redator dos acórdãos. “Queremos fazer isso rapidamente, porque os estados estão sofrendo ações por parte dos tribunais que podem prejudicar muito as finanças públicas”. Com informações das Assessorias de Imprensa do STF e da Prefeitura de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 16h24

Comentários de leitores

2 comentários

Papo furado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desde que me conheço por gente sempre ouvi de TODOS os chefes do Executivo que todas as dívidas de precatórios estavam sendo pagas, rigorosamente. No entanto, o Estado continua a dever centenas de bilhões de reais a milhares de vítimas.

Que modulação???

Flávio (Funcionário público)

A unica modulação que vislumbro é pagar os precatórios em ordem cronológica. Vamos acabar com isso gente, prioridade, ordem crescente e outras mais, o mais importante é obedecer a ordem de entrada do pedido. Se o pedido é prenotado não entendo qual é a ciência que esta sendo estudada.

Comentários encerrados em 23/05/2013.
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