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AP 470

Ex-sócio de Valério insiste em Embargos Infringentes

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O publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério, recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal, sustentando que “não houve a extinção dos Embargos Infringentes”, como decidiu na última sexta-feira (13/5) o presidente do STF e relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa.

Na sexta, Barbosa rejeitou os Embargos Infringentes propostos pelo ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, contra sua condenação pelo crime de formação de quadrilha. Na mesma decisão, negou o pedido de Cristiano Paz de mais prazo para a apresentação dos embargos. De acordo com o ministro, o recurso não é previsto no ordenamento jurídico brasileiro e não cabe ao Supremo criar tal previsão, já que não é órgão legislador.

Em petição de três páginas assinada pelo advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, o publicitário insiste que o cabimento do recurso é previsto expressamente no Regimento Interno do Supremo. De acordo com o artigo 333 do regramento, “Cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal. (...). Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

De acordo com a defesa de Cristiano Paz, o fato de a Lei 8.308/90, que regula o trâmite de processos no Supremo, não prever expressamente o recurso não o torna ilegal. Segundo a petição, o artigo 12 da norma é “extremamente clara ao dispor que ‘finda a instrução, o tribunal procederá o julgamento, na forma determinada pelo regimento interno’.”

Ou seja, a própria lei permitiu que fossem conciliadas as regras por ela dispostas às normas já existentes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sustenta a defesa. O agravo impetrado deverá ser julgado pelo Plenário do tribunal. Cristiano Paz foi condenado a 25 anos, 11 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 15h23

Comentários de leitores

2 comentários

Protelatórios

Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Recursos meramente protelatórios. Conforme bem afirmou o ministro Joaquim Barbosa, isso é apenas uma “tentativa de eternizar o processo e conduzir a Justiça brasileira ao descrédito”.
Em primeiro lugar, a Lei em referência é a de número 8.038/90 e não 8.308/90 conforme consta na matéria.
Em segundo lugar, o Art. 12 da referida Lei nº 8.038/90 é de clareza solar ao afirmar que: “finda a instrução”, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno. A fase instrutória da AP 470 há muito foi superada.
Embora o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (que foi recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988) preveja a possibilidade de apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Tribunal, tal possibilidade somente é cabível quando o julgamento ocorre em órgão fracionário - como câmaras, seções e turmas -, e não quando o caso é julgado diretamente pelo plenário completo.
Ademais, esse trecho do RISTF que prevê a da possibilidade de apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Tribunal foi derrogado pela Lei nº 8.038/90, conforme preceitua o § 1º, do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, cuja redação informa que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

De pasmar seria o contrário

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Se ele dissesse que o Dr. Joaquim Barbosa tinha razão , É que seria de pasmar , pois , em verdade , só os ladrões têm razão , como fica claro diante dos comentários aqui lançados pelos "simpatizantes" ou pelos "frustrados" comentaristas .

Comentários encerrados em 23/05/2013.
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