TJ-MS adia por 30 dias desativação de comarcas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu adiar por 30 dias o fechamento de três comarcas no interior no estado. A votação para desativar as comarcas estava prevista para esta quarta-feira (15/5). Porém, o presidente decidiu dar um prazo para prefeitos e entidades civis pleitearem os recursos financeiros necessários junto ao governo estadual para que não seja tomada tal medida. A decisão atende a um pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Nosso pleito não é político ou apenas em nome dos advogados, mas em prol da cidadania, do atendimento dos jurisdicionados desses municípios”, diz o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. Além das comarcas de Angélica, Dois Irmãos e Deodápolis, a OAB pretende apresentar as justificativas técnicas para manutenção das comarcas de Anastácio, Batayporã, Itaporã e Rio Negro, que foram apontadas pelo TJ-MS como sendo as próximas analisadas para desativação.

“São quase 100 mil habitantes, levando em consideração os sete municípios”, complementa Júlio Cesar. A argumentação técnica vai reunir dados como extensão territorial e população, eleitores, receita tributária, movimento forense, adesão ao Programa de Proteção à Criança e Adolescente, existência de Polícia Civil e Militar, estrutura física do Fórum no município e implicações sociais que possam ocorrer com a desativação das comarcas.

Em reunião com representantes da sociedade e prefeitos, o presidente do TJ-MT, Joenildo de Sousa Chaves, expôs a dificuldade do Poder Judiciário em manter ativa algumas comarcas, salientando que o duodécimo repassado não acompanhou o crescimento do estado ao longo do tempo. Ele relacionou que, atualmente, existe comarcas em que a quantidade de servidores não atende a demanda; há necessidade de mais varas e juízes. “Não conseguimos nomear os servidores, mesmo com o concurso em vigência, pela falta de orçamento”, justifica.

O presidente do TJ-MS conta que se vê pleiteando “socorro ao governo do estado”, pois a desativação de comarcas acaba sendo um “remédio amargo que não gostaria de tomar”. Joenildo reforçou que o próprio Conselho Nacional de Justiça recomenda que as comarcas tenha um número certo de servidor. Além disso, lembrou que, diante da dificuldade financeira, hoje existem varas criadas, mas que ainda não foram instaladas. “O que não pode acontecer é existir a vara criada mas não instalada como acontece hoje e não termos condições de atender o jurisdicionado, os advogados e a sociedade em geral”, complementa.

Para o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Douglas Figueiredo, a argumentação financeira não pode ser analisada isoladamente. “Tivemos queda de 40% no repasse aos municípios pelo governo federal pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e mesmo assim conseguimos garantir os serviços básicos. Muitos diminuíram até os investimentos para manter o atendimento à população no que ela mais precisa. E o atendimento da Justiça é prioridade, principalmente para as comunidades carentes que não podem se deslocar a outros municípios em busca de atendimento”, diz Douglas. Com informações das Assessorias de Imprensa do TJ-MS e OAB-MS.