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Abertura de crédito

STJ admite reclamação contra decisão de turma recursal

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou o processamento de reclamação apresentada pela Toyota Leasing do Brasil contra acórdão da Turma Recursal da 43ª Circunscrição Judiciária de Casa Branca (SP). A empresa foi condenada a devolver valores cobrados a título de taxa de abertura de crédito e tarifa de serviços de terceiros. Mencionando precedentes da corte, principalmente o Recurso Especial 1.246.622, a Toyota Leasing alega que já se consagrou o entendimento de que não é ilegal a cobrança de tais tarifas.

De acordo com o tribunal, questões processuais resolvidas pelos juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. “Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes”, aponta a ministra.

Gallotti observou, porém, que a pretensão da reclamante encontra respaldo na jurisprudência dos órgãos do STJ que julgam questões de Direito privado, especificamente no que diz respeito às tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê ou boleto. A legalidade das tarifas está para ser apreciada novamente pela 2ª Seção nos Recursos Especiais 1.251.331 e 1.255.573, destacados pela ministra Gallotti para julgamento no rito dos recursos repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Por isso, a ministra determinou a suspensão do processo na origem até o julgamento final desses recursos e o posterior julgamento da reclamação da Toyota Leasing. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 9h48

Comentários de leitores

4 comentários

Não será surpresa....

Carlos Berg (Advogado Autônomo)

Não será surpresa que o STJ venha a decidir pela legalidade das cobranças ilegais, consistente nas tarifas postadas posteriormente a oferta. Todo mundo sabe que o juro é patamar para a definição da escolha da instituição financeira. Mas, o Judiciário, tem um histórico maléfico ao consumidor, e vem rasgando o CDC. Apesar de definir que os serviços bancários estão vinculados ao CDC, já definiu que o Juiz não pode decidir de ofício em favor do consumidor, no caso de contratos de financiamento, leasing, e, da mesma forma, firmou que não há mais danos morais a serem compensados quando da cobrança de valores indevidos, devendo a devolução se dar na forma simples, incidindo, tão apenas, juros de 1% ao mês e correção monetária anual. (ASSIM, OS BANCOS PODERÃO INSERIR VALORES, DIVERSOS E DESCONHECIDOS, NA CONTA DO CIDADÃO, SEJA EXTRATO BANCÁRIO, CARTÃO DE CRÉDITO, ENTRE OUTROS SERVIÇOS, SEM ESTAREM SUJEITOS A PENA). Em resumo, o CDC – Código de defesa do Consumidor, em relação às instituições financeiras, está sendo revogado pelo Judiciário. Daí, ser necessária a intervenção do Legislativo, para interromper esse caminho escolhido, prejudicial à sociedade.

É preciso mobilização !!

Anderson Bruno (Advogado Assalariado - Consumidor)

Prezados, é preciso que nos mobilizemos contra a derrubada do entendimento, hoje majoritário, que considera abusiva a cobrança de tais taxas.
Vamos fazer barulho !!!

A velha comparação

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Digamos que qualquer cliente(inclusive bancos) venha me procurar em meu escritório e eu o atenda, porém na hora de enviar a fatura(pois o consumidor só descobre essas taxas quando pede cópia do contrato, pois 99% das vezes são assinados com estes quadros em branco), lá está a cobrança do salário do Auxiliar, da secretária, os valores referentes à compra de papel, toner, a taxa de abertura das portas do escritórios para atendê-los, entre outros. Enfim, todos os custos da atividade seriam repassados ao cliente, e eu ficaria com todo o valor cobrado, livre, só para mim, todos os comerciantes deveriam adotar a ideia! E nós aboliríamos as palavras faturamento bruto e líquido, já que ambas seriam referentes à mesma coisa, com todas as despesas já quitadas. Amém (que a única coisa que podemos dizer às "aberrações" do nosso STJ).

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