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AP 470

PGR opina contra anulação da Reforma da Previdência

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A condenação de sete parlamentares denunciados por “vender” apoio político para aprovar projetos de interesse do governo do ex-presidente Lula, no esquema batizado de mensalão, não é suficiente para que se anulem projetos e emendas constitucionais aprovadas durante o período em que os políticos receberam dinheiro do PT. Essa é a opinião do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado nesta segunda-feira (13/5) ao Supremo Tribunal Federal.

O parecer integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.889, ajuizada pelo PSOL. O partido pede a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003, da Reforma da Previdência. De acordo com o partido, a condenação de deputados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, demonstra que a emenda foi aprovada de forma ilegal.

Na ação, o PSOL alega que além de sete parlamentares condenados por corrupção ativa no processo terem participado da votação da Emenda 41, três deles teriam obtido 108 dos 358 votos recebidos pela emenda no primeiro turno da votação, em razão do papel de liderança partidário que exerciam à época. Sem a orientação da liderança partidária, sustenta a legenda socialista, a Reforma da Previdência não teria sido aprovada.

No parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e aprovado por Roberto Gurgel, o Ministério Público afirma que “não se pode presumir, sem que tenha havido a respectiva condenação judicial, que outros parlamentares foram beneficiados pelo esquema e, em troca, venderam seus votos para a aprovação da EC 41/2003”. A PGR sustenta que mesmo com a desconsideração dos sete votos dos deputados condenados, os dois turnos de votação da emenda superam o quorum qualificado exigido pela Constituição para sua aprovação.

De acordo com a Procuradoria, não há dúvida de que “o vício na formação da vontade do procedimento legislativo viola diretamente os princípios democrático e do devido processo legislativo e implica, necessariamente, a inconstitucionalidade do ato normativo produzido”. Ou seja, se há a comprovação de que uma lei foi aprovada com uso de corrupção, o STF deve, sim, declará-la inconstitucional.

Mas, segundo a PGR, para que a Reforma da Previdência seja julgada inconstitucional, é indispensável que “haja a comprovação da maculação da vontade de parlamentares em número suficiente para alterar o quadro de aprovação do ato normativo, o que não ocorre”. Isso porque na Ação Penal 470 foram condenados apenas sete parlamentares “em razão da sua participação no esquema de compra e venda de votos e apoio político que ficou conhecido como mensalão”.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

balaio de gato

edicardoso (Outros)

A legislação brasileira virou um saco de gatos,qualquer um pode fazer ou anular leis,o resultado é esse saco de gatos, De Gaulle tinha razão,quando disse que o Brasil não era um país sério e eu,um patriota burro ainda xinguei o moço.

Foi apenas uma "vertigem"...

Museusp (Consultor)

As poucas pessoas que acompanharam o desenrolar desse julgamento que embasaria o pedido de anulação das leis votadas no período investigado sabem que tudo não passou de uma "vertigem", como bem definiu o jornalista Raimundo Rodrigues Pereira, que contaminou a mais alta corte apenas nessa AP. A construção do processo teve a clara intenção de atacar e abalar um partido político. A Reforma da Previdência, por exemplo, foi aprovada com expressiva participação de partidos da oposição ao governo da época. A única compra de votos que até o reino mineral conhece foi na aprovação da emenda da reeleição. Mas essa foi solenemente ignorada pelas autoridades porque como diria o Ministro MAM, nesse caso, a compra foi um "mal necessário"!

Anulação quase geral

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Se anular a reforma da previdência, a legislação geral terá que ser revista. Muitas emendas à Constituição estão sob suspeita de compra de votos, inclusive a legislação ordinária, como também, leis complementares. Será uma anulação geral. Até a emenda da reeleição não escapa.

Comentários encerrados em 22/05/2013.
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