OAB-RJ quer representante no Conselho de Contribuintes

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro quer ter um integrante no Conselho de Contribuintes da capital fluminense. Em ofício que será enviado ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, a seccional pede que a autarquia seja uma das entidades com representante no colegiado administrativo, nos moldes do que acontece nos tribunais judiciais e nos órgãos administrativos federais. O documento é assinado pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz e pelos advogados Maurício Pereira Faro e Gilberto Fraga, presidente e vice-presidente da Comissão Tributária da OAB do Rio, respectivamente.

O Conselho de Contribuintes do município é o tribunal fazendário destinado a discutir embates entre contribuintes e o fisco municipal. É a versão municipal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que funciona no âmbito federal. O Conselho de Contribuintes é um órgão administrativo da Secretaria de Fazenda do município e é quem dá a última palavra sobre divergências tributárias envolvendo IPTU e ISS, por exemplo.

De acordo com o artigo 244 da Lei municipal do Rio 691/1984, o conselho de contribuintes tem oito membros. Quatro deles devem representar a Fazenda municipal e quatro, os contribuintes. Os representantes da Fazenda são indicados pelo secretário e nomeados pelo prefeito. Os representantes do contribuinte são escolhidos entre entidades de classe indicadas pelo prefeito. Elaboram uma lista tríplice e encaminham os nomes ao Executivo, que nomeia um de sua escolha.

Hoje, o Conselho de Contribuintes do Rio tem, entre os representantes do contribuinte, um membro da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), um da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro (Abih-RJ), um da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação do Rio (Assespro-RJ) e um do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio).

O que a OAB quer é entrar no rol dos representantes dos contribuintes. “A solução das controvérsias submetidas à apreciação de tal órgão exige profundo conhecimento jurídico dos seus componentes. Em virtude da categoria que representa, não há dúvida de que a OAB é a entidade mais qualificada para indicar profissionais que atendam a tal requisito”, diz o ofício que será enviado a Eduardo Paes. A seccional fluminense da autarquia também afirma que os advogados representariam, além dos cidadãos, os profissionais liberais, “tão importantes para a economia local”.