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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu, nesta segunda-feira (13/5), audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Entre outras coisas, o texto propõe alíquota mínima de ISS de 2% — atualmente há municípios que têm estipulado alíquota de 0,88%. O projeto também visa a atualizar a lista do que pode ser considerado serviço e que pode ser tributado pelos municípios. As informações são do jornal Estado de Minas.


MP dos Portos
Líderes governistas vão continuar conversando para a aprovação, nesta terça-feira (14/5), na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória dos Portos (MP 595), que cria novas regras para as concessões de portos e autorizações de instalações portuárias privadas. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita na aprovação da MP nesta terça-feira. “A única coisa que pode impedir a votação seria a obstrução com tamanha força que os partidos da base não conseguisse superá-la, mas acho que vamos conseguir”, disse Chinaglia. As informações são da Agência Brasil.


Falta de vagas
A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul — um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes. A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalhos da CNV
Depois de enfrentar dificuldades para organizar os trabalhos e sofrer críticas de falta de transparência e lentidão, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) completa um ano de atividade na próxima quinta-feira (17/5) inaugurando uma nova fase. O entendimento da presidente Dilma Rousseff e dos próprios integrantes da comissão é de que é necessário acelerar os trabalhos e provocar comoção popular. Só dessa forma, a população poderá se sentir motivada a colaborar com as investigações. As informações são do portal iG.


Lei da Anistia
A Comissão Nacional da Verdade vai propor, em seu relatório final, que o Brasil faça uma nova interpretação da Lei 6.683, a Lei da Anistia. Esse pedido já conta com a concordância de todos os integrantes do órgão, que defendem que a legislação brasileira precisa se adequar aos parâmetros internacionais definidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). As informações são do portal iG.


Insegurança na Copa
Um documento revelando a situação "caótica" do sistema socioeducativo — voltado para adolescentes infratores — do Rio Grande do Norte será entregue aos organizadores da Copa do Mundo de 2014, entre eles a Fifa. A informação foi confirmada pelo juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, José Dantas de Paiva. “O objetivo é levar ao conhecimento dos organizadores da Copa do Mundo de 2014 a atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que hoje é de completo abandono, e pode gerar um clima de insegurança no período da Copa”, disse. As informações são do portal G1.


Saúde dos presos
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a liminar obtida pelo Ministério Público estadual que garantia o atendimento adequado a presos portadores de tuberculose. Na decisão, foi aceita a argumentação do estado de que já haveria atendimento sendo prestado nas prisões pela Secretaria de Estado de Saúde, o que não foi verificado, no entanto, nas inspeções realizadas pelo MP. As informações são do jornal O Dia.


Desistência de processo
Um ano e sete meses após chamar o Conselho Nacional de Justiça a esclarecer se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios, o Tesouro Nacional desistiu do processo. Com a desistência, segundo advogados, o CNJ perde a chance de acabar com uma lógica detectada por especialistas: a de que quanto maior o atraso no repasse das verbas aos credores maior o ganho dos tribunais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve em Rondônia
Nesta segunda-feira (13/5), trabalhadores do Judiciário de Rondônia decretaram greve por tempo indeterminado em todo o estado. Eles reivindicam reposição salarial de 10% e reajuste do auxílio saúde. Os serviços de cartório estão 70% suspensos, sendo mantidas apenas atividades essenciais, como atendimento e expedição de mandados. As audiências também foram afetadas. As informações são do portal G1.


Conduta investigada
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça investiga a conduta disciplinar da desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará Gleide Pereira de Moura, acusada de praticar irregularidade em representação protocolada pelo empresário paulista de consultoria e serviços Gleber da Silva Maduro, residente em Brasília. A desembargadora, segundo a denúncia de Maduro, determinou o desbloqueio de R$ 1,6 milhão em favor do libanês Sleiman Saleh El Sayegh, detentor de precatórios no valor de R$ 14 milhões que tramitam no judiciário estadual, supostamente amparada em documento falso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eleição na ABI
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar que impede a posse da nova diretoria da Associação Brasileira de Imprensa. O processo eleitoral está "sub judice". As eleições da entidade foram realizadas em 26 de abril e a chapa do atual presidente da ABI, Maurício Azêdo, a única a concorrer, foi eleita. Caso sua eleição seja confirmada pela Justiça, será a terceira vez consecutiva que Azêdo será o presidente da entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desvio de verbas
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos contra decisão que condenou o ex-senador Luiz Estevão (PMDB) e os donos da construtura Incal — Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Teixeira Ferraz — no caso do desvio de verbas na construção do fórum trabalhista de São Paulo. A decisão da 6ª Turma do STJ é do dia 7 de maio. Eles foram condenados pelo TRF-3 pelos crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, uso de documento falso e quadrilha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Reforma do Judiciário
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo o ex-ministro da Justiça e advogado Márcio Thomaz Bastos, e o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirma que “o excesso de processos demorados afasta o Judiciário dos que dele mais precisam. É preciso modernizar a administração judiciária.” No artigo, os autores dizem que o trabalho da Secretaria de Reforma do Judiciário levou o Judiciário a um novo patamar. Porém, defendem que é necessário avançar mais. “O desafio continua sendo superar os entraves ao pleno acesso à Justiça”. Para isso, os autores explicam que a nova fase da reforma tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça e modernizar a administração judiciária. Ao concluir, pedem a participação de todos os envolvidos, como magistrados, advogados, parlamentares, entre outros. “Só assim o sistema de Justiça se tornará ainda mais acessível, democrático, rápido e eficiente, como querem e merecem os cidadãos brasileiros”.


Crime contra jornalista
“A impunidade contribui para a persistência de crimes contra profissionais da imprensa. Um entre dez casos resulta em punição”, diz o economista francês e reprentante da ONU Lucien Muñoz, em artigo publicado na Folha de S.Paulo. “Se a liberdade de imprensa e o fim da impunidade já eram temas centrais há 20 anos, quando foi criado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, atualmente eles são um imperativo mundial. Cabe aos governos, aos órgãos de imprensa e à sociedade como um todo lutar pelo direito dos jornalistas de exercitarem suas atividades sem a ameaça da violência. Da mesma forma, ao Poder Judiciário cabe dar respostas rápidas e punir os culpados”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 11h53

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