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Notas Curtas

TRF-1 recebe apelação de ação popular contra o Carf

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O primeiro recurso referente às ações populares ajuizadas contra decisões do Carf chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região no fim do mês passado. É uma apelação contra sentença que negou o pedido no caso do Banco Volkswagen. Está no gabinete do desembargador Novély Vilanova, na 8ª Turma.

Enquanto isso
Na primeira instância, mais três ações populares foram rejeitadas pela Justiça Federal do Distrito Federal. Todas com a mesma tese: não cabe ação popular para questionar o mérito de decisões de colegiado administrativo. O autor, o ex-procurador da Fazenda Renato Chagas Rangel, afirma que, como o Carf “liberou” empresas de pagarem seus tributos e multas, a União foi omissa em seu papel de tributar. Mas a Justiça Federal do DF vem afirmando que o ex-PFN escolheu a via errada. Caberia ação popular se houvesse alguma acusação de venalidade. Das 59 ações ajuizadas, 27 já caíram.

Mutirão de graça
O Instituto Pro Bono, que milita pelo direito de advogar de graça, convoca para o Mutirão Pro Bono. A ideia é esclarecer à população as dúvidas mais comuns sobre o sistema de prestação de atendimento jurídico e sobre seus direitos e deveres. Uma grande oportunidade para estudantes de Direito e advogados experientes “colaborarem com a universalização de direitos, lidarem com novas temáticas e questões jurídicas, além de tomarem contato com realidades sociais diversas”, como diz o edital. O evento acontece neste sábado (8/5), na Praça Pérola Byington, no Centro de São Paulo.

Primeira década
A Faculdade Zumbi dos Palmares completa dez anos este mês e comemora o fato de ainda ser a única instituição de ensino superior destinada a alunos negros e de baixa renda. A faculdade, hoje, conta com 1,2 mil alunos e, ao longo de sua história, já formou outros 1,3 mil. São 75 professores que dão aulas em seis cursos de graduação.

Passo atrás
O Conselho Federal da OAB desistiu de sua contribuição ao julgamento sobre o local da cobrança do ISS sobre leasing, em andamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Depois de entregar memorial criticando o pedido de modulação dos efeitos da decisão pela 1ª Seção, feito por alguns municípios, o presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pediu ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que desconsiderasse a opinião da autarquia.

Pela democracia
Em ofício, Marcus Vinícius diz que a manifestação da Ordem no memorial não foi votada pelo Conselho, o que deve ocorrer nos próximos dias. No processo, a OAB afirma que somente o Supremo pode modular uma decisão. Já os municípios alegam que o STJ mudou sua jurisprudência ao reconhecer que o imposto deve ser cobrado no local em que o serviço é prestado e não no da sede da prestadora, mas que, no caso de arrendamento mercantil, esse serviço é feito sempre na sede, por ser eminentemente burocrático. Clique aqui para ler mais sobre o assunto.

Deu no NY Times
Reportagem do jornal New York Times explica como grandes empresários e banqueiros têm usado obras de arte para lavar dinheiro e transferir ativos ilegais para outros países. Grandes quantias de capital viajam o mundo diariamente, segundo o FBI, a polícia federal americana. Edemar Cid Ferreira é um dos citados no texto. A fonte é o livro Money Laundering Through Art, (Lavagem de Dinheiro Através da Arte, em tradução livre), do desembargador Fausto De Sanctis, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não há previsão de lançamento no Brasil.

Título novo
O diretor cultural do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Diogo L. Machado de Melo, lança nesta quinta-feira (16/5), a partir das 19h30, na livraria Saraiva do Shopping Iguatemi, em São Paulo, seu novo livro, Culpa extracontratual, pela Editora Saraiva. Faz parte da coleção de obras sobre Direito Civil do professor Agostinho Alvim, composta por teses acadêmicas oriundas das mais renomadas instituições jurídicas do país.

Nomes novos
Os juízes Waldemar da Costa Lima Neto, Luis Cesar de Paula Espíndola e Fernando Paulino da Silva Wolff Filho agora são desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná. Os dois primeiros foram promovidos por antiguidade e ocuparão as vagas deixadas pelos desembargadores José Marcos de Moura e Ronald Juarez Moro, que se aposentaram. Silva Wolff foi promovido por merecimento e ocupará a vaga do desembargador Onésio Mendonça de Anunciação, também aposentado recentemente.

Eleições eleitorais
O TJ paranaense também escolheu o desembargador Guido José Döbeli e os juízes Kennedy Josué Greca e Renata Estorilho Baganha para compor o Tribunal Regional Eleitoral do estado. Os dois últimos eram suplentes e foram efetivados. A vaga de membro substituto, na categoria Juiz de Direito será ocupada pelo Juiz Lourival Pedro Chemim, com a conclusão do biênio do magistrado Kennedy Josué Greca de Mattos, no próximo dia 22.

Rumos e políticas
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, fará palestra sobre perspectivas para a cidade e as políticas públicas de sua gestão nesta sexta-feira (17/5). A fala acontecerá no tradicional almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), que acontece todo mês no Jockey Club de São Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 13h23

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