Consultor Jurídico

Comentários de leitores

9 comentários

Questão de direito.

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

O CNJ ao emitir a resolução está correto? Sim, pois resguarda direitos. O congresso pode se manifestar e anular a resolução? Sim, pois tem essa prerrogativa. A sociedade pode se manifestar direta e indiretamente? Sim. Portanto irei acompanhar o desenrolar dos fatos. Particularmente acredito ser correto o posicionamento do CNJ e, desejo felicidades aqueles que transitam pelos imponderáveis caminhos do afeto!

Lei, ora lei, pra que lei? "L'État c'est moi"

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Depois dessa decisão absurda, de um órgão que foi criado para fiscalizar os membros do judiciário, que determina aos cartórios que façam o que não está previsto em lei (REGISTRO DE CASAMENTO EM QUE NÃO FOI CELEBRADO, OU CONVOLAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO). Pegunta-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo pode também ser convolada em casamento no cartório, sem necessidade de celebração de casamento na forma da lei? Não será mais necessário o casamento? Basta o casal hetero ou homo se dirigir ao cartório para a expedição da respectiva certidão de casamento? Diante dessa decisão absurda, como podemos criticar o Legislativo em razão da PEC 33/2011? Ariosvaldo de Gois Cota Homem, Defensor Público Federal aposentado.

Violação a separação. de poderes + usurpação de competência

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sem querer acirrar os animos, mas apenas em exercício de dialética jurídica:
Mais uma vez o Judiciário, por despreparo, desconhecimento, ou ambos, passa por cima e rasga a Constituição da República, e esquece, adredemente ou não, que direito civil é competência da União legislar (art. 22, I), sendo competência do Congresso Nacional a aprovação de leis (art. 48).
Nos debates para aprovação da referida resolução, foi dito: "A aprovação da resolução do CNJ foi aprovada por maioria (14 votos a 1). A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única que votou contra alegando que caberia ao Legislativo regular a medida. Para Barbosa, seria um "contrassenso" que um projeto de lei regulasse uma decisão já tomada pelo STF." O que Sua Exa. esquece adredemente é que o STF não se manifestou sobre o Código Civil em seu julgado e que o efeito vinculante dos julgados do STF não se aplica ao Legislativo.
Particularmente, entendo que o casamento civil é uma instituição do Estado, que, por ser laico, não fica restrito aos dogmas religiosos.
Se a sociedade brasileira, por meio de seus representantes assim o quiser, o Estado pode e deve normatizar o casamento de pares do mesmo sexo por lei, não por resolução do CNJ. Mas que o faça por meio de lei (art. 22, I, c/c art. 48, ambos da CRFB).
Ao caso em tela, cabe ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa (art. 49, XI), podendo, inclusive, cassar a Resolução do CNJ via Decreto Legislativo, bem como a decisão do STF, no que violar a competência do Congresso Nacional.

Guardião distraído ?

JA Advogado (Advogado Autônomo)

O nosso Guardião da Constituição fica devendo à sociedade uma explicação de como conseguiu conciliar as disposições dos parágrafos 3º e 5º do art. 226 da Carta Magna, a meu ver reduzida a um bilhetinho, com a ideia de que "casamento" pode também ser assim considerado quando há a união entre dois homens ou duas mulheres. Li várias vezes os referidos dispositivos e não consegui entender, data venia. Claro que dois homens ou duas mulheres podem se gostar tanto a ponto de morarem juntos, mas atribuir a isso, juridicamente, constitucionalmente, o status de "casamento" para todos os efeitos legais, é algo que foge à minha modesta capacidade de entendimento. A CF é claríssima: casamento é a união ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER. Ou eu li errado ?

Mais uma vez extrapolando?

Veritas veritas (Outros)

Pelo que me recordo, o STF equiparou a união homoafetiva às uniões estáveis, mas não chegou a equipará-las, ao menos não expressamente, ao casamento civil.

correção

Feller (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

onde disse "divergentes", leia-se infringentes.

Enquanto isso, na sala de Justiça

Feller (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Enquanto isso, no julgamento do mensalão, o Min. Joaquim Barbosa (também presidente do CNJ) indefere os embargos infringentes do Delúbio dizendo que o Supremo, e consequentemente o judiciário, não pode legislar (muito embora a previsão dos divergentes venha expressa no Regimento Interno do STF). O casuísmo, esse velho amigo dos tribunais...

Reclamando de barriga cheia.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

O curioso é que é apenas em Estados de cultura cristã que homossexuais se sentem livres para se assumirem como tal. Inexiste tal liberdade em países islâmicos ou até mesmo em democracias orientais como o Japão. Neste país, embora não haja perseguição ostensiva do Estado contra os homossexuais, não existe qualquer coisa parecida com um movimento LGBT organizado, apenas uns poucos rebeldes que caberiam numa Kombi. No Japão, a homossexualidade está limitada a uma subcultura que é até mesmo ridicularizada, como no exemplo do famoso "Hard Gay", de popularidade nacional naquele país.
.
O comentário do Pedro Henrique da Paixão Pontes (Estudante de Direito) é típico de um cidadão ocidental que "reclama de barriga cheia", desconhecendo como é a vida em países que não são de cultura ocidental cristã. Não há no mundo referência de modelo que garante mais liberdade de estilo de vida do que o nosso. Onde está a intolerância?
.
Ainda citando o exemplo do Japão (insisto neste país pois é atualmente um dos maiores exemplos de democracia não-cristã!), há um provérbio que demonstra muito bem o fato de que laicidade nada tem a ver com liberdade de estilo de vida: Deru kugi wa utareru. Traduzindo: o prego que fica de fora deve ser batido para dentro. Movimentos do tipo LGBT naquele país seriam, portanto, vistos como pregos que devem ser batidos para dentro, vez que não se encaixariam nos moldes da sociedade japonesa tradicional. Os rebeldes supracitados são marginalizados mesmo, vistos ou como atrações de circo ou como pessoas perigosas!
.
Enfatizo: laicidade nada tem a ver com tolerância, muito menos com liberdade de estilo de vida. Há uma razão pela qual esses movimentos são mais livres para atuar em culturas cristãs, não sendo mera coincidência.

Fazendo valer ...

Pedro Pontes (Advogado Assalariado - Civil)

Se vivemos em um país laicro, porque demorou-se tanto para regular uma prática que sempre nos acompanhou?
É óbvio que todos nós já sabemos. Pelo simples fato do poder e influência política da Igreja Católica em nosso ordenamento jurídico. No entanto, sabemos também que isso não acontece só aqui e sim no mundo todo. Afinal, pessoas evoluem, as práticas reiteradas ficam cada vez mais evidentes e o mundo político precisa estar atento. Por derradeiro, ao meu ver, parece que agora a política mundial está deixando de lado este dogma para regular cada vez mais os direitos difusos e coletivos, passando por cima da intolerância e ignorância que sempre fechou os olhos da humanidade.

Comentar

Comentários encerrados em 22/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.