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Efeito vinculante

CNJ autoriza casamento gay em cartórios

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (14/5), uma resolução que determina aos cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta partiu do próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros.

A justificativa do presidente do CNJ foi tornar efetiva a decisão do STF que reconheceu, em 2011, a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Barbosa qualificou como contrassenso ter de esperar que o Congresso Federal estabeleça a norma e afirmou também que os cartórios estão descumprindo a decisão do STF. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo, que é vinculante”, afirmou.

Apenas a ministra Maria Cristina Peduzzi, representante do Tribunal Superior do Trabalho no Conselho, se opôs à decisão e ficou vencida por 14 votos a um. De acordo com Peduzzi, não há previsão legal sobre o assunto e a decisão do Supremo Tribunal Federal apenas igualou os direitos no que toca à união estável.

O sub-procurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, presente na sessão desta manhã, também alertou para o fato de o assunto estar em debate no Parlamento e disse ainda que a decisão da corte suprema tratou apenas da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Os próprios ministros do STF, em ocasiões diversas, externaram opinões em sentido diverso sobre o assunto. Para o ministro Ayres Britto (aposentado), relator das duas ações que discutiram o tema, a decisão do Supremo poderia, sim, estender o direito à figura do casamento civil. Porém, tanto nos votos quanto no acórdão do julgamento, não há detalhamento da decisão nesse sentido.

O debate tem chegado aos tribunais em razão de dúvidas acerca da decisão do Supremo sobre união homoafetiva ter ou não efeito vinculante — clique aqui para ler.

Casais que tiveram seu pedido de conversão da união estável em casamento negada pelos cartórios têm procurado à Justiça. Em setembro de 2012, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a possibilidade de a união estável entre dois homens ser convertida em casamento depois de decisões em sentido contrário em primeira instância.

De acordo com a resolução aprovada nesta terça pelo CNJ, “é vedada às autoridades competentes” a recusa em celebrar casamento civil ou em converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em caso de o cartório deixar de cumprir o que dispõe a resolução, caberão providências pelo devido juiz corregedor. A decisão do CNJ passa a valer a partir de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Sem proteção
Advogados ponderam que a decisão do CNJ não é protegida por lei. “É inegável que um casal homossexual é uma entidade familiar. Porém, não pode se tornar casamento porque o Código Civil e a Constituição são específicos ao definir que a união estável e o casamento é a união entre homem e mulher. Da maneira como foi feito, o casamento homossexual não é protegido pela Constituição”, afirma Luiz Eduardo Gomes Guimarães, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra. (Clique aqui para ler reportagem sobre a opinião dos advogados)

Clique aqui para ler a minuta da Resolução do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 12h27

Comentários de leitores

9 comentários

Questão de direito.

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

O CNJ ao emitir a resolução está correto? Sim, pois resguarda direitos. O congresso pode se manifestar e anular a resolução? Sim, pois tem essa prerrogativa. A sociedade pode se manifestar direta e indiretamente? Sim. Portanto irei acompanhar o desenrolar dos fatos. Particularmente acredito ser correto o posicionamento do CNJ e, desejo felicidades aqueles que transitam pelos imponderáveis caminhos do afeto!

Lei, ora lei, pra que lei? "L'État c'est moi"

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Depois dessa decisão absurda, de um órgão que foi criado para fiscalizar os membros do judiciário, que determina aos cartórios que façam o que não está previsto em lei (REGISTRO DE CASAMENTO EM QUE NÃO FOI CELEBRADO, OU CONVOLAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO). Pegunta-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo pode também ser convolada em casamento no cartório, sem necessidade de celebração de casamento na forma da lei? Não será mais necessário o casamento? Basta o casal hetero ou homo se dirigir ao cartório para a expedição da respectiva certidão de casamento? Diante dessa decisão absurda, como podemos criticar o Legislativo em razão da PEC 33/2011? Ariosvaldo de Gois Cota Homem, Defensor Público Federal aposentado.

Violação a separação. de poderes + usurpação de competência

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Sem querer acirrar os animos, mas apenas em exercício de dialética jurídica:
Mais uma vez o Judiciário, por despreparo, desconhecimento, ou ambos, passa por cima e rasga a Constituição da República, e esquece, adredemente ou não, que direito civil é competência da União legislar (art. 22, I), sendo competência do Congresso Nacional a aprovação de leis (art. 48).
Nos debates para aprovação da referida resolução, foi dito: "A aprovação da resolução do CNJ foi aprovada por maioria (14 votos a 1). A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única que votou contra alegando que caberia ao Legislativo regular a medida. Para Barbosa, seria um "contrassenso" que um projeto de lei regulasse uma decisão já tomada pelo STF." O que Sua Exa. esquece adredemente é que o STF não se manifestou sobre o Código Civil em seu julgado e que o efeito vinculante dos julgados do STF não se aplica ao Legislativo.
Particularmente, entendo que o casamento civil é uma instituição do Estado, que, por ser laico, não fica restrito aos dogmas religiosos.
Se a sociedade brasileira, por meio de seus representantes assim o quiser, o Estado pode e deve normatizar o casamento de pares do mesmo sexo por lei, não por resolução do CNJ. Mas que o faça por meio de lei (art. 22, I, c/c art. 48, ambos da CRFB).
Ao caso em tela, cabe ao Congresso Nacional zelar por sua competência legislativa (art. 49, XI), podendo, inclusive, cassar a Resolução do CNJ via Decreto Legislativo, bem como a decisão do STF, no que violar a competência do Congresso Nacional.

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