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Exercício profissional

Anuidade atrasada não suspende direito de advogar

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A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a apelação interposta pela seccional paulista da OAB. Para a desembargadora da Justiça Federal, Regina Helena Costa, a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição.

No caso em questão, o advogado Manoel Carlos Rodrigues Cardoso entrou com Mandado de Segurança contra a OAB, para que não houvesse suspensão do seu direito de advogar por falta de pagamento da anuidade. Ele defende que a seccional não poderia, mesmo a título de sanção ético-disciplinar, apreender sua carteira profissional. Para o advogado, que atua desde 1990, os procedimentos de execução fiscal são mais adequados para a cobrança de dívidas dessa natureza e caberia ao legislador condicionar o exercício de qualquer profissional regulamentada.

De acordo com a OAB, autora do recurso de apelação, o artigo 37 do Estatuo da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece a prerrogativa de aplicar sanções de suspensão aos inadimplentes. Era necessário reformar a sentença, para a seccional, porque a entidade não participa de recursos públicos e a falta de pagamento constitui risco ao cumprimento de suas finalidades legais.

Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF–3 não deu razão à recorrente e confirmou a sentença da 2ª Vara de São Paulo. Para a desembargadora Regina Helena Costa, a restrição profissional ao advogado inadimplente “atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República”. O Ministério Público Federal também havia opinado pela manutenção da decisão de primeiro grau. 

De acordo com a relatora, a legislação referente ao assunto estabelece que são garantidos às autarquias de fiscalização profissional “os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais”. A corte definiu o recadastramento do advogado, a expedição de sua carteira de identificação profissional e a liberação para o exercício do trabalho, independentemente da quitação das dívidas.

Em fevereiro de 2013, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia entendido que o advogado que não pretende mais exercer a profissão pode se desligar da Ordem sem quitar as anuidades atrasadas. A possibilidade de advogados inadimplentes votarem na OAB é outra pauta recorrente nas cortes. Em 2009, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os profissionais em débito não têm direito ao voto, durante julgamento de recurso especial proposto por advogados inscritos na OAB-CE. A corte definiu que a restrição, prevista pelo artigo 134 do Regulamento Geral da Ordem, não fere o Estatuto da Advocacia.

Apelação 0004594-66.2003.4.03.6100.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 20h12

Comentários de leitores

5 comentários

Anuidade da OAB em atraso não suspende direito de advogar, d

Raimundo Neres, Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Essa decisão é um atentado contra à democracia, o estado de direito e à ordem jurídica. A OAB se mantém com as contribuições dos advogados conscientes de suas obrigações, comprometidos com a democracia, o estado de direito e a ordem jurídica, por isso temos uma entidade forte.
Lamentável, incompreensível um cidadão que se diz advogado, militante, não querer contribuir com sua entidade de classe que lhe apoia, defende, luta por seus direitos, lhe credencia a exercer uma atividade nobre, tão importante e essencial ao estado de direito á realização da justiça.
Sabemos que a OAB não recebe subvenções do Estado, sobrevive de receitas de anuidades e outras receitas decorrentes da atividade forense, logo, permitir calote no pagamento de contribuições atenta contra a dignidade da Instituição a a sociedade civil, vez que essa instituição sem recursos financeiros fatalmente será aniquilada.

Pergunta

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Para alguns advogados causídicos o valor da anuidade é razoável para outros, creio a maioria, absurdo, inviável. Como impostos de importação. No Chile é em média 10% o que não estimula ou justifica descaminho.
Será que se essa anuidade fosse metade muitos ou quase todos pagariam. É como os Bancos que justificam-se na inadimplência pelos juros extorsivos que cobram quando é tecnicamente impossível um assalariado pagar juros compostos de 12% ao mês! Na minha opinião a maior causa da carestia é a brutal intermediação financeira em toda cadeia produtiva, já que inflação, é aumento da base monetária seja na forma de emissões de moeda ou crédito como ocorre no Brasil, e para encerrar fica uma pergunta: como não tem inflação nos USA quando o FED - Banco Central que é privado - emitiu qualquer coisa como 3 trilhões de dólares até agora? Eles tem deflação com estagnação o que é mortal...segundo eu aprendi na Escola de Economia nos anos 70. Enfim onde os preços são justos e razoáveis todos pagam em especial advogados que tem como princípio fundamental respeito e dignificação das Leis e da Justiça. Mas o STJ decidiu e dura lex sed lex até porque o acórdão tem força de lei entre as partes.

Desarticulação as entidades da sociedade civil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente se tem visto algumas decisões judiciais que, caso se perpetuem sem alguma outra mudança, vão levar às entidades de classe à completa ruína. Ainda esses dias foi divulgada a notícia de que o Judiciário está rejeitando a cobrança de anuidades, alegando que a entidade de classe deve "cumular" vários anos em atraso para promover a cobrança. Assim, se os inscritos podem continuar a exercer a profissão sem o pagamento das anuidades, e os conselhos e entidade não podem realizar a cobrança judicial, certamente que a inadimplência vai se espalhar como fogo em capim seco, levando rapidamente à completa desestruturação de todos os conselhos de classe. Obviamente que nem de longe se trata de uma articulação política da magistratura (muito bem organizada através de suas poderosas associações) visando enfraquecer as entidades da sociedade civil.

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