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Casamento gay

Para advogados, decisão do CNJ é válida, mas falta lei

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão do CNJ sobre casamento homoafetivo

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

PARABÉNS ao Judiciário que, PROVOCADO, como a lei determina, mais uma vez supriu a reincidente OMISSÃO do pior Congresso Nacional que já tivemos, desde a proclamação da república, para efetivar mais um avanço social no país. Além disso, nossos congressistas depois de eleitos, NUNCA mais se preocupam com a vontade popular para decidir sobre esta ou aquela questão, como um comentarista, talvez por pura ingenuidade, arguiu. Aliás, pela vontade popular, aberrações como a nomeação do Marco Feliciano para a Comissão de D.Humanos NUNCA teria acontecido!

Congresso Nacional pífio

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Congresso Nacional é pífio, afora outras coisas.
Não tem coragem de enfrentar a questão. Bem agiu o CNJ.

Lacuna colmatável...

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Falta ao colega Diogo Duarte Valverde e os que eventualmente concordarem com ele se lembrar(em) que quando a lei/Constituição cita um fato (união entre homem e mulher) e nada fala sobre outro (união entre pessoas do mesmo sexo) não se configura uma "proibição implícita" (algo que não existe pelo art. 5, II, da CF), mas uma lacuna normativa colmatável por interpretação extensiva (situações idênticas) ou analogia (diferentes, mas equivalentes), consoante lições de Direito Civil Clássico e como consequência do princípio da igualdade... logo, considerando a inexistência de proibição ao casamento civil e à união estável entre pessoas do mesmo sexo, admissível (obrigatória, pela isonomia) interpretação extensiva ou analogia para se reconhecer tais direitos a casais homoafetivos em igualdade de direitos com os heteroafetivos por serem situações idênticas (a meu ver) ou, no mínimo, equivalentes já que ambas formam uma família conjugal, que é o elemento juridicamente protegido (fato jurígeno/suporte fático) dos regimes jurídicos do casamento civil e da união estável... logo, a menos que se pretenda declarar a inconstitucionalidade da interpretação extensiva e da analogia (!), algo absurdo por serem elas consequências da isonomia, não se pode dizer que seriam incorretas as decisões recentes do STF e do STJ reconhecendo a união estável homoafetiva e o casamento civil homoafetivo...

Omissão do Congresso.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Gostaria de ressaltar que uma suposta omissão do Congresso não é justificativa para ativismo judicial. Afinal, a omissão é uma opção negativa. Ou pelo assunto não estar maduro o bastante ou por não haver aceitação popular, é perfeitamente legítimo que o Congresso não atue sobre o assunto, pois os parlamentares foram eleitos não só para defender determinadas pautas, mas também para não as defender. Atribuir o ativismo a uma omissão é negar ao Congresso a prerrogativa de decisão. Por esta lógica, o Congresso não poderia se negar a positivar um direito, impondo-se a aceitação da reivindicação. Como o Congresso não aceitou positivar o direito da união estável homoafetiva, então isto haveria de ser feito pela via judicial, isto é, "no tapetão", utilizando uma linguagem vulgar mas bastante aplicável ao caso. Ora, não se trata de omissão coisa nenhuma, querem mesmo é retirar do Congresso a prerrogativa de fazer escolhas sobre as leis do país e tomar decisões sobre o que irá vigorar por aqui, de acordo com a vontade popular.
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Pode-se argumentar que a união estável homoafetiva ou o casamento homoafetivo são direitos implícitos na Constituição (eu discordo, mas é inútil enveredar por esse caminho, vez que agora não tem mais volta), mas esse argumento da omissão legislativa é furado. Omissão também é opção!

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