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Parado no Congresso

Pressão das teles emperra Marco Civil da Internet

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Entre 2012 e maio deste ano, o número de internautas ativos no Brasil avançou em cerca de três milhões. Já o plano de Marco Civil para a rede, apesar do caráter de urgência da proposta, andou pouco no mesmo período, com mais de cinco tentativas frustradas de votação. Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Veridiana Alimonti, a pressão das empresas de telecomunicações é uma das culpadas pela morosidade. Embora o governo federal já tenha anunciado a prioridade na pauta, a promulgação do projeto de lei deve ficar para o segundo semestre. 

“Na verdade, todo e qualquer PL sobre internet e novas tecnologias tem demorado. É lei para tudo, muitas vezes reativamente, que formam uma penca de apensos e só atravancam ainda mais a tramitação”, critica o advogado Omar Kaminski. De acordo com o especialista em Direito Digital, os principais entraves possuem natureza política. Além do setor de telecomunicações, acredita-se que várias entidades de defesa dos direitos autorais fazem lobby para aumentar os dispositivos de proteção no texto.

“O projeto desagrada às companhias de telecomunicações porque traz uma série de proteções aos internautas”, explica o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria no Congresso. O princípio da neutralidade — que assegura a liberdade e abertura da internet, sem que um serviço seja privilegiado em relação ao outro — é um dos maiores motivos de queixas do setor. Atualmente os preços dos pacotes de banda larga variam de acordo com a velocidade. As companhias de telecomunicações pretendiam diferenciar os planos a partir do conteúdo acessado — o que significaria alterar preços de acordo com as escolhas dos clientes, entre e-mails, portais de notícias ou redes sociais, por exemplo. Segundo as companhias, a lógica seria benéfica aos clientes: usuários que acessam menos pagariam mais barato.

A prerrogativa reclamada por essas empresas, contudo, pode comprometer a liberdade na web e até o desenvolvimento de novos negócios virtuais. “Toda a filosofia de isonomia na oferta de conteúdos e competição pelo usuário seria facilmente desnaturada e a internet se tornaria uma rede fechada”, afirma a diretora do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet, Carol Conway. O modelo atual, como prevê tabelamento de preço de acordo com a velocidade da banda larga, já limita as condições de acesso dos conteúdos. “Belo na teoria, o princípio da neutralidade tem aplicabilidade prática duvidosa. Em última instância o poder econômico acaba se sobressaindo”, comenta Kaminski.

Outro interesse das operadoras é armazenar os dados dos usuários, o que pode ser perigoso na opinião de Veridiana Alimonti. “Enquanto os provedores têm informações dos usuários que acessam seus conteúdos e serviços, as teles terão um mapa completo da navegação por todos os sites", diz. Segundo ela, outra derrota com a demora de tramitação foi a mudança do artigo 15 do PL. Em casos de violação de direitos autorais, o texto atual estimula a retirada de conteúdo mesmo sem decisão da Justiça.

Referência internacional
Apelidada de “Constituição da internet”, o Marco Civil é uma lei modelo na visão de muitos especialistas. “Nunca um projeto foi debatido e discutido dessa maneira, o que se reflete na maturidade do texto atual”, comenta o professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Ronaldo Lemos. Sugestão da sociedade civil incorporada pelo governo, o Marco Civil se tornou uma proposta oficial em outubro de 2009 por iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a FGV. Desde então, várias consultas públicas on-line e presenciais foram feitas para discutir o assunto.

Até agora, somente Holanda e Chile já possuem legislações específicas sobre o princípio da neutralidade. Outros países contam com a normatização de órgãos reguladores. Pelo debate vanguardista, o Marco Civil da Internet tem recebido elogios em fóruns internacionais. “A aprovação do PL pode colocar o Brasil na frente em termos de competitividade e proteção de direitos na rede”, antecipa Ronaldo Lemos. Na campanha virtual pelo andamento do projeto feita pelo Idec, mais de seis mil pessoas já se manifestaram favoravelmente à proposta. Fora da agenda da Câmara, o projeto de lei aguarda apreciação pelo plenário da casa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 16h37

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