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Pluralismo político

PGR opina contra projeto que inibe criação de partidos

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A simples tramitação do Projeto de Lei 4.470/12, que, na prática, inibe a criação de partidos políticos e dificulta a fusão e incorporação entre agremiações já existentes, “já motiva insegurança no meio político parlamentar impossível de ser eufemizada”. É o que sustenta o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (13/5).

No parecer, de 24 páginas, Roberto Gurgel defende que o STF conceda o pedido de Mandado de Segurança feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e barre o projeto que fixa novas regras para que parlamentares mudem de legenda. Segundo o PGR, o controle preventivo de atos do Legislativo pelo Supremo é legítimo não apenas nos casos de proposta de emenda à Constituição, como também de projetos de lei.

Gurgel se manifesta a favor da tese de que não há qualquer ruído na independência entre os poderes quando o Supremo, provocado por parlamentares, age para corrigir tentativas de fraude à Constituição. “E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma”, sustenta.

De acordo com o texto do PL 4.470/12, já aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, o parlamentar que mudar de partido durante o mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e a fatia correspondente de recursos do Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. Os defensores do projeto argumentam que a norma vai fortalecer o voto do eleitor e evitar o troca-troca de partidos.

A votação do projeto foi concluída na Câmara dos Deputados em 24 de abril e o texto foi encaminhado no mesmo dia ao Senado. O senador Rollemberg, então, entrou com pedido de Mandado de Segurança alegando que a proposta é “casuística, abusiva, utilizada com o claro e desvirtuado propósito de discriminar e perseguir grupos políticos minoritários perfeitamente individualizáveis, e plurimamente inconstitucional”.

De acordo com a ação do senador, assinada pela advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, a tramitação da proposta é um “abuso do Poder Legislativo” e “quebra o princípio da igualdade entre partidos”, além de ofender os direitos fundamentais de liberdade de criação partidária e o princípio do pluralismo político. O pedido cita textualmente que o projeto dificulta a criação, “já em fase adiantada”, de duas agremiações: a Rede, liderada pela ex-senadora Marina Silva, e a Solidariedade, capitaneada pelo deputado federal Paulinho da Força, hoje no PDT-SP.

No mesmo dia em que o projeto foi encaminhado ao Senado e começou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça, o ministro Gilmar Mendes, do STF, deu a liminar requerida pelo senador e determinou a suspensão da tramitação do projeto. Para Mendes, ao menos em análise preliminar, a aprovação do projeto causará desequilíbrio no tratamento de legendas: “A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”.

No parecer encaminhado nesta segunda-feira ao Supremo, Roberto Gurgel cita diversos precedentes do tribunal em favor da liberdade de criação de partidos e de condições para que eles se solidifiquem. Entre eles, a decisão tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.430, que fixou o entendimento de que novos partidos podem participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, conforme previsto para as legendas com representação na Câmara. O outro um terço do tempo é rateado entre todas as agremiações partidárias.

O PGR insiste, em diversas passagens, na tese de que cabe, sim, ao STF controlar atos legislativos, quando estes são flagrantemente inconstitucionais. “A pergunta determinante é: se até à emenda à Constituição é vedado dispor como pretende o projeto de lei, pode este ser livremente objeto de deliberação parlamentar – sobretudo diante das imediatas e drásticas repercussões sobre a liberdade de criar partidos que a sua só proposição enseja?”, questiona Gurgel.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 15h33

Comentários de leitores

2 comentários

alhos x bugalhos

Cid Moura (Professor)

quem foi q disse essa aberraçao à democracia é proposta do congresso? santa inocencia!!

Cabe a quem votar leis?

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Interessante a constância do PGR em se posicionar contra atuação do Congresso, dentro de suas atribuições constitucionais. Se impedimentos constitucionais houverem, que o Supremo aguarde as devidas votações na casa de Leis, e ai então se manifeste quando instigado. A intromissão do Judiciário no Congresso, ora pelo Supremo, ora pelo PGR, acaba por criar ativismo politico absolutamente intolerável. Por mais que não se goste da composição do Congresso, de seus políticos estarem sempre praticando politica de baixo nível, a Constituição impõe as respectivas atribuições dos poderes, na concepção tripartite de funcionamento da Republica.

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