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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que o momento não é o mais adequado para que o novo magistrado, que ainda não foi indicado para preencher a vaga deixada por Ayres Britto, desembarque na Suprema Corte. Para eles, o STF pode funcionar sem prejuízo com a composição atual, de 10 integrantes. "Não acredito que chegue novo ministro. A tendência, pela ordem natural das coisas, é aguardar-se o término desse processo (mensalão) para que não haja leitura errônea da indicação e para que o indicado não seja crucificado", opinou Marco Aurélio. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Proteção ao Carf
Em resposta às 59 ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Congresso Nacional analisa uma proposta para blindar os conselheiros do órgão. Pelo texto, aprovado pela Comissão Mista do Senado, fiscais e representantes dos contribuintes só poderão ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude em julgamento no Carf. A proposta, que segue agora para análise pelo plenário da Câmara dos Deputados, também garante ao conselheiro "emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento". As informações são do jornal Valor Econômico.


Multa afastada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediu a Receita Federal de aplicar multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita. Os desembargadores da 6ª Turma afastaram a imposição da penalidade, que foi instituída em 2010 pela Lei 12.249. De acordo com o voto da desembargadora Consuelo Yoshida, que foi seguido pelos demais integrantes da turma, se inexiste má-fé por parte do contribuinte, não há que se falar em multa isolada pelo mero indeferimento. "Enquanto não são decididos os pedidos de ressarcimento ou compensação, não deve haver incidência de juros e multa", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Poder de investigação
"Não é o Ministério Público Federal que quer o monopólio da investigação, a Polícia é que está atrás", afirma o procurador da República Hélio Telho, em reação às críticas do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, delegado Roberto Troncon Filho, que defendeu a PEC 37. "O MP não é contra a PEC 37 por se considerar melhor ou acima do bem e do mal, é contra porque a proposta restringe a um único órgão a investigação, pressupondo que esse órgão, a polícia, é capaz de estar acima do bem e do mal", disse Telho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve em Mato Grosso
Os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso entram em greve a partir desta segunda-feira (13/5). Segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), a decisão foi tomada após o Tribunal de Justiça não ter cumprido o compromisso de implantar as progressões na carreira de funcionários. Atualmente o estado possui pouco mais de cinco mil servidores. Em nota, o TJ-MT informou que considera precipitada a decisão pela greve, já que as negociações estão em andamento. As informações são do portal G1.


MP dos Portos
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentará novamente colocar em votação, em sessão extraordinária convocada para as 18h desta segunda (13/5), a medida provisória que institui novo marco regulatório para o setor portuário, conhecida como MP dos Portos. Na última quarta (8), a sessão que iria votar a MP, considerada fundamental para o país pela presidente Dilma Rousseff, foi suspensa após um tumulto provocado pela troca de acusações entre os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), e do PR, Anthony Garotinho (PR), que divergem sobre os principais pontos da medida provisória. As informações são do portal G1.


Adicional de risco
O governo federal alterou o modelo de contratação de grandes obras e incorporou uma elevação automática de preços sobre o orçamento inicial do projeto. Chamada de "adicional de risco", essa elevação é uma forma de compensar os tradicionais aditivos, que foram praticamente extintos em 2011 após uma série de suspeitas de desvio de recursos por meio de acréscimos feitos após a contratação. A partir de agora, o governo insere, já no orçamento do edital, um valor extra para compensar custos que eventualmente surjam durante a execução obra. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Verbas do governo
Mais da metade dos convênios assinados pelo governo Dilma Rousseff têm um "padrinho" no Congresso — um deputado ou senador que, com emendas ao Orçamento da União, repassa dinheiro para prefeituras, órgãos estaduais e entidades privadas. Levantamento mostra que, dos 20,9 mil convênios assinados desde 2011, 12,1 mil (58%) são vinculados a emendas que parlamentares fizeram ao Orçamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Falhas na fiscalização
Estudos do Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização de convênios federais consideram "sistêmicas" falhas na estrutura da União, destacando como problemas mais sérios o baixo número de servidores e a falta de qualificação de parte deles. Em 2010, o TCU analisou a estrutura de fiscalização dos convênios e detectou a existência de estoque de R$ 16 bilhões em prestações de contas não analisadas. Além disso, havia quase R$ 2 bilhões de convênios cuja prestação de contas não havia sido apresentada no prazo legal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei da Transparência
Dos 100 municípios mais populosos do Brasil, apenas 27 apresentam portais de transparência em conformidade com o previsto pela lei (Lei 131/2009). Em alguns casos, sequer há portal da transparência, seja porque o site está em manutenção, seja porque o link que leva até ele simplesmente não funciona. O problema mais comum observado nos cem maiores municípios do Brasil é a falta de atualização em tempo real. No próximo dia 27 de maio, vence o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes mostrem na internet, de forma detalhada e em tempo real, informações sobre suas receitas e despesas. As informaçõe são do jornal O Globo.


Mala de dinheiro
Em depoimento à Polícia Federal uma servidora administrativa da Secretaria da Fazenda de São Paulo revela que o juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), teria recebido "mala com R$ 1 milhão" no exercício de sua atividade como julgador de recursos de empresas autuadas pelo Fisco. A servidora declarou que um outro magistrado do TIT foi afastado por um juiz presidente de Câmara "porque ele deu mala com R$ 1 milhão para o juiz fiscal Fiori". O juiz teve seus bens bloqueados pela Justiça por ter uma evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos. O depoimento da servidora foi dado em 2012, durante investigação sobre desvios de processos fiscais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Judiciário e imprensa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, confirmou que será um dos palestrantes do 8º Congresso de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). No encontro, ele deve abordar a relação do Judiciário com a imprensa e o desafio da cobertura jornalística sobre o assunto. O evento será realizado de 12 a 15 de outubro, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Maioridade penal
Para o advogado Rogério Gandra Martins, é uma esquizofrenia tratar o menor como capaz de entender um contrato, mas incapaz de "discernir plenamente" um homicídio. “Não podemos ser ingênuos a ponto de imaginar que um menor que pratica um ilícito não sabe de todo o aparato de benesses que o espera”, afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Segundo o advogado, “quando se verifica que o menor pode por si só entender as complexidades de um contrato de compra e venda, mas não consegue "discernir plenamente" o que é um homicídio ou não, e caso o pratique será totalmente inimputável, conclui-se que há uma profunda discrepância entre como os outros campos de direito cada vez mais veem o "menor" como apto a conhecer a realidade de direitos e deveres e a legislação penal, datada de 1940, que ainda o vê com ares de total falta de discernimento, tratando-o como uma criança de 2 anos!”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 11h27

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