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Serviços descentralizados

Governo da Angola promove seminário sobre tribunais

Acontece nesta terça-feira (14/5) em Luanda, um seminário sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, organizado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. As informações são da Agência AngolaPress.

O objetivo do seminário, segundo nota no Ministério da Justiça, é apresentar uma nova estrutura dos tribunais de acesso à justiça levando as instituições para mais perto dos cidadãos e ocorrerá no âmbito dos trabalhos da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito.

No seminário será apresentada informação sobre o processo de criação dos tribunais municipais, cujo funcionamento terá como benefício prioritário levar a justiça para mais perto do cidadão.

Este processo de descentralização dos serviços de justiça surge da necessidade inadiável de adequação do sistema judiciário à moldura base legal do país, a Constituição de Angola.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 17h59

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