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Ressarcimento ao erário

TSE cobra R$ 2,7 milhões por gastos com novas eleições

A Justiça tem cobrado a restituição de mais de R$ 2,7 milhões referentes a gastos com novas eleições em 88 cidades. A devolução do dinheiro é facilitada por um convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Advocacia-Geral da União, em janeiro de 2012. Foram ajuizadas, até o momento, ações de cobrança de novos pleitos em 51 cidades de 15 Estados. Essas ações estão em curso na Justiça Federal. Ações relativas a outros 37 municípios serão protocoladas pela AGU na Justiça Federal nos próximos dias.

As ações são ajuizadas contra o candidato ou político eleito que deu causa à anulação do pleito. Levantamento feito pelo TSE em 2010 mostra que a União gastou cerca de R$ 6 milhões com novas eleições desde 2004. Quase metade desse valor foi usada em 2010 e 2011.

Para as novas eleições, a Justiça Eleitoral tem uma série de gastos referentes ao pagamento de despesas com auxílio-alimentação dos mesários e transporte de urnas eletrônicas, entre outros. De dezembro de 2008 para cá, foram feitas 179 novas eleições em municípios dos 26 estados do país, sendo que uma está agendada para maio e outras seis devem ser em junho de 2013.

O acordo de cooperação técnica prevê que o TSE envie para a AGU informações sobre o gasto extra com as novas eleições, que são convocadas sempre que o pleito regular é anulado em razão de cassações de prefeitos por crime eleitoral, como práticas de abuso de poder econômico, político e compra de votos.

Além disso, o TSE fornece cópia do processo que levou à anulação do pleito, o que permite identificar o candidato que teve o registro indeferido ou o mandato cassado, além dos motivos que o levaram à condenação. As ações preparadas pela AGU até o momento são relativas a processos que se encerraram no TSE após 2008.

Segundo o texto do convênio, o acordo tem como objetivo estabelecer “um canal permanente de comunicação” entre o TSE e a AGU para “propiciar a atuação que se fizer necessária à obtenção do amplo e justo ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos oriundos da realização de pleitos, sempre que verificada e julgada a ocorrência de infrações eleitorais perpetradas por candidatos, ex-candidatos, partidos políticos e coligações”.

Análise prévia
Cabe à área técnica da AGU, mais especificamente ao Departamento Eleitoral do órgão, analisar se a ação é ou não cabível. As ações são ajuizadas pelo Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa, uma unidade da Procuradoria-Geral da União.

Para que a Advocacia-Geral faça a cobrança, é necessário que a Justiça Eleitoral tenha expedido decisão definitiva condenando o ex-gestor por crime eleitoral. O caso é, então, encaminhado para que os advogados da União analisem a possibilidade de solicitar a restituição. 

Além das ações ajuizadas e das que estão prestes a serem apresentadas à Justiça Federal, a AGU também conseguiu fazer seis acordos, quatro no curso do processo, recuperando mais de R$ 130 mil ao erário. Isso é possível porque, antes de ajuizar o pedido de ressarcimento, os advogados da União enviam uma proposta de conciliação ao devedor. Essa medida permite, ainda, o parcelamento dos valores.

Estados e municípios
Dentre as ações em curso e as que serão ajuizadas, a maioria é relativa a cidades de Minas Gerais — são 18 ao todo. Também no estado, a AGU conseguiu firmar a maior parte dos acordos. Isso ocorreu em Ipiaçu, Bom Jesus do Amparo e Nepomuceno, em virtude de novas eleições ocorridas em 2009 e 2010. Os outros acordos foram selados em Macau (RN), Rio Preto da Eva (AM) e Almirante Tamandaré do Sul (RS), relativos a novos pleitos realizados em 2006, 2008 e 2009, respectivamente.

Após Minas Gerais, os estados com mais ações em curso e prestes a serem ajuizadas são: Piauí, com oito ações; Mato Grosso, com sete ações; Pará, Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul, com seis ações cada; Ceará e Goiás, com cinco ações cada; Bahia e Alagoas, com quatro ações cada; Santa Catarina, com três ações; Espírito Santo e Rio de Janeiro, com duas ações cada; e, por fim, Acre, Amazonas, Paraíba, Pernambuco, São Paulo e Tocantins, com uma ação cada.

De acordo com a AGU, o Pará é o local em que os advogados tentam obter o maior valor em ressarcimento: mais de R$ 500 mil. O estado tem duas cidades com os maiores valores a serem cobrados. A ação relativa a novas eleições em 2011 na cidade de Aveiro busca o ressarcimento no valor de mais de R$ 122 mil, e uma ação referente a novo pleito ocorrido em Santarém prevê o recolhimento de mais de R$ 108 mil aos cofres públicos.

Individualmente, o maior pedido de restituição é de uma eleição no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Os ex-gestores terão de devolver mais de R$ 250 mil. Em seguida, vem a ação relativa a Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, em que a AGU busca reaver quase R$ 199 mil gastos com novas eleições. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 20h59

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