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Pagamento suspenso

Deputados de São Paulo não terão auxílio-moradia

A 13ª Vara da Fazenda Pública colocou fim ao pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais de São Paulo. A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (13/5) pede que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar os R$ 2.250 aos parlamentares por entender que não há "legitimidade" para a manutenção do benefício. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde fevereiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O fim do auxílio foi solicitado pelo Ministério Público por ausência de amparo legal para o pagamento. O MP aponta não haver critérios claros para definir quais parlamentares devem ou não receber o valor nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Segundo o MP, mesmo deputados que moram em imóvel próprio ou localizados a poucos metros do prédio da Assembleia recebem o auxílio. Atualmente, o valor é pago a todos os deputados, indistintamente. Nos cálculos dos promotores, o benefício tem custo anual de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. Em nota, a Assembleia Legislativa de SP afirmou que vai propor revisão da lei a fim de que o benefício seja dado somente ao parlamentar que precise.

Em março, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, rejeitou recurso da assembleia e manteve a ordem judicial de fevereiro, que suspendia o auxílio. A casa argumenta que o benefício obedece a Constituição e é assegurado pela Lei 14.926/13 e invoca o Ato 104/88 da Câmara dos Deputados, que prevê o auxílio aos deputados federais.

Porém, o Ministério Público afirma que a assembleia descumpria artigos da lei que exigem a comprovação dos gastos para, só então, ser feito o reembolso do valor, além de limitar o pagamento a deputados que justificassem a necessidade do auxílio.

O juiz entendeu não haver critérios para o "suposto reembolso", o que viola a lei e o ato da câmara. Além de reafirmar a suspensão do pagamento, o juiz determinou que a Secretaria da Fazenda suspenda o repasse da quantia correspondente ao gasto. O órgão informou não ter sido notificado e que só vai se pronunciar quando tiver acesso aos detalhes da decisão.

Emenda à Constituição
A suspensão do pagamento do auxílio-moradia motivou embate entre a Assembleia e os promotores de São Paulo. Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações sobre prefeitos e deputados. Pela proposta, esse tipo de apuração deveria ser exclusiva do procurador-geral de Justiça.

O Ministério Público classifica o projeto como a "PEC estadual da impunidade", em referência à proposta que limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil, em discussão no Congresso.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 19h58

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça feita para acabar mordomia

AlfredoSouza (Advogado Autárquico)

Há anos condeno tal prática, pois, há deputados que moram ao lado da ALESP e recebiam os mais de R$ 2 mil, pagos pelos contribuintes. Ao jornalista que redigiu a matéria um aviso, a palavra estadia é para veículos, em estacionamentos, garagens, etc.; para seres humanos usa-se estada.

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