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Prerrogativas constitucionais

Procurador de Rondônia defende investigação pelo MP

O promotor de Justiça Héverton Alves de Aguiar foi reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia para o biênio 2013/2015, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Rondônia.

Na posse, Héverton Aguiar defendeu com veemência a manutenção das prerrogativas constitucionais do MP, entres as quais o poder de investigação. “Ouve-se, dos que defendem a PEC 37, que o Ministério Público precisa de controle. No entanto, essas mesmas pessoas sabem que existem mecanismos para tal finalidade, como é o Conselho Nacional do Ministério Público”, afirmou.

“Na verdade, essa proposta vem marcada pelo subjetivismo e não carrega no seu bojo qualquer interesse social. O que ela traduz é a busca da inibição e o cerceamento do trabalho de promotores isentos, comprometendo o combate à corrupção e à improbidade administrativa com sério e evidente prejuízo para sociedade”.

O procurador-geral de Justiça também fez um balanço de sua primeira gestão no biênio 2011/2013, que estabeleceu uma nova política de administração, procurando privilegiar os recursos em investimentos para fortalecer tanto a área-fim com a área meio.

Novo Corregedor-Geral
Na mesma solenidade tomou posse como corregedor-geral para o biênio 2013/2015, procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula. No discurso de posse, ele enfatizou o papel da Corregedoria-Geral que “é responsável pela restauração, manutenção, aprimoramento e correção dos elos que compõem a estrutura do corpo institucional, mantendo-a concisa e rígida sob a insígnia de que a nossa atividade constitucional não é uma mera função pública e sim uma missão”.

O novo corregedor-geral também fez considerações sobre a atuação de grupos políticos que pretendem retirar do Ministério Público parcela de suas funções institucionais, relativa a competência de proceder de forma independente a investigação criminal, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), a chamada PEC da Impunidade.

A solenidade foi prestigiada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiróz; pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, e diversas outras autoridades civis e militares. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RO. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2013, 17h03

Comentários de leitores

1 comentário

CNMP

Bellbird (Funcionário público)

Não foi este mesmo conselho que vitaliciou o Demóstenes???? CNMP com 8 membros do MP. Qual a chance de um controle isento???

Comentários encerrados em 20/05/2013.
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