Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas regras

OAB-SP debate projeto que inibe criação de partidos

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil faz, nesta segunda-feira (13/5), debate sobre o projeto que inibe a criação de novos partidos no Brasil, já aprovado na Câmara Federal e em tramitação no Senado. O debate acontece na Assembleia Legislativa de São Paulo, a partir das 10h.

O evento reúne na abertura o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa e o presidente da comissão de direito eleitoral, Alberto Rollo. Os expositores serão o deputado Edinho Araújo, autor e defensor do projeto, e o senador Roberto Freire, que é contra o projeto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2013 restringe o acesso das novas legendas aos recursos do fundo partidário e o tempo de propaganda na TV. Pela legislação atual, grande parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias.

O projeto foi aprovado no dia 17 de abril na Câmara e determinou que políticos que trocam de legenda não podem levar frações de tempo de propaganda política na TV nem parte do fundo partidário. Até agora, 5% do fundo partidário são divididos por todos os partidos políticos igualitariamente, e 95% dos recursos são repassados às agremiações levando em consideração a representatividade de cada um na Câmara.

No dia 24 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a paralisação da tramitação do projeto de lei que, segundo ele, impõe amarras à criação de novos partidos políticos.

As inscrições serão realizadas a partir de uma hora antes do evento, no local. Serão conferidos certificados aos participantes. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2013, 11h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.