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Impossibilidade de dispensa

Suspensa multa pela não reintegração de empregados

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, suspendeu a execução de uma multa que já chega a R$ 4,6 milhões pelo não cumprimento de ordem de reintegração de empregados da Webjet demitidos devido à extinção gradual de suas atividades. O ministro deferiu liminar em pedido de correição parcial apresentado pela VRG Linhas Aéreas (Gol) e Webjet Linhas Aéreas.

A multa foi aplicada em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Trabalho alega a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação coletiva prévia. O caso diz respeito à demissão de 850 aeronautas e mecânicos da Webjet em novembro de 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa.

A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro declarou a nulidade das dispensas sem justa causa e determinou a reintegração a partir de 23 de novembro de 2012 na Gol, impondo multa diária de R$ 1 mil por trabalhador no caso de descumprimento e vedando novas dispensas. Após a interposição de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a apuração, a título de execução provisória, do montante da multa, chegando-se aos R$ 4,6 milhões, e expediu ordem de constrição e pagamento desse valor.

O TRT-RJ indeferiu liminar da Gol para suspender a execução, levando a empresa a recorrer à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho com o pedido de correição parcial. A principal alegação da empresa foi a de que não há previsão legal para a execução provisória da multa, uma vez que a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) prevê que a multa aplicada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão, ainda que calculada a partir do dia em que for constatado o descumprimento (artigo 12, parágrafo 2º).

O ministro Ives Gandra Filho citou o mesmo artigo da Lei da Ação Civil Pública como fundamento para sua decisão. "O texto legal é expresso no sentido de que a multa somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado", afirmou, caracterizando-se, assim, um dos requisitos para a concessão de liminar — o chamado fumus boni iuris, ou plausibilidade do direito alegado.

Outro ponto considerado foi o de que a questão de fundo — a impossibilidade de demissão em massa sem negociação prévia — é altamente discutível, uma vez que a Gol apresentou documentação no sentido de que a Webjet só efetivou a dispensa depois de dez reuniões de negociação coletiva que não resultaram em acordo. "A jurisprudência do  TST é clara no sentido de que a exigência é de negociação, e não de reintegração dos dispensados", assinalou. "E, no caso, a exigência de negociar aparentemente foi cumprida", completou.

Finalmente, o corregedor-geral destacou que a situação envolve fundado receio de dano de difícil reparação (o periculum in mora, igualmente exigido para a concessão de liminar), consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para a empresa no caso de constrição de valores e pagamento da multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Cor-Par-3842-12.2013.5.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2013, 18h31

Comentários de leitores

4 comentários

Continuação:

Marcelo Bona (Outros)

Sempre tendo como base, todas as ressalvas e as mais completas data máxima vênias e o s.M.J.!

Continuação!

Marcelo Bona (Outros)

Será que uns estudaram mais que outro? Será por quê o Tribunal de Origem não concedeu tal medida? NÃO SE SOLICITA MAIS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AOS TRIBUNAIS E/OU VARAS TIDAS COM "A QUO?". Essa "fumaça do bom direito" tá fraca para ser concedida com tamanha rapidez, assim como este "perigo na demora" também, devido os vários descumprimentos que recheiam estes autos. É por essas tais desdobramentos que este País está do jeito que está, onde "uns se julgam deuses outros tem A MAIS ABSOLUTA CERTEZA" e o Trabalhador vai e continua a pagar a conta destes desastres com o seu emprego e o sustento da sua família!Aliás, para confirmar tal descalabros basta para tanto, vermos a composição da CCJ da Câmara Federal, daí, pode ser que entendamos tal situação de dar de cara o crédito sem averiguar o outro lado e a inversões de valores!!!!

Continuação:

Marcelo Bona (Outros)

O quê houve e ainda há aí, é uma baita imposição para empurrar de garganta abaixo essas mais de 850 demissões, acompanhada de uma também, baita soberba jurídica de mando do poder econômico e agora, assinada com a complacência do Ministro Corregedor Geral do TST, pois, se quer, procurou se cercar da verdade dos fatos antes de suspender a r. decisão da 023ªVT/RJ, que devolvia o pão para a mesa do trabalhador, assim como restabelecia o direito a dignidade social do emprego, portanto dos salários culminando com o reparo da força do mais forte sobre o mais fraco, onde ainda me atrevo a dizer o seguinte: "como a comunidade jurídica, incluindo aí o Douto Corregedor, não pôde ter acesso, ler, ouvir e ou mesmo ver o divulgado exaustivamente em letras e títulos garrafais, dos vários e vergonhosos descumprimentos em clara afronta e desrespeitos ao judiciário iniciado em, 06.12.12, 18.12.12, 27.12.12 e para finalizar com chave de ouro essas afrontas e desrespeitos ao judiciário Brasileiro, culmina mais uma vez quando da publicação da Sentença Terminativa de Mérito de Primeiro Grau publicada em 11.03.13,e divulgada tais abusos de descumprimentos na imprensa deste País, escrita, falada e televisada, essa última, contando inclusive com interprete da L.I.S (Linguagem Internacional de Sinais) ferramenta indispensável para os deficientes auditivos.Aliás, com publicações na página do STF (Decisão Ministro Dias Tóffoli), da PGT-MPT/ PRTs, tais ocorrências e agora, tornam-se mais uma vez, passaporte para a crença na impunidade, devido os tais fatos não terem chegado ao conhecimento do nobre corregedor, tudo isso com as mais extensas e devidas vênias, incluindo-se ai o velho e saudável S.M.J!

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