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Cessão vedada

Polícias de SP não podem usar armas apreendidas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 11.060/2002, do estado de São Paulo, que autoriza o uso pelas polícias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e à disposição da Justiça. Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei é inconstitucional pois legisla sobre normas relativas a material bélico e direito processual penal, de competência privativa da União.

“Quando a norma atacada determina a transferência das armas de fogo para a Secretaria de Segurança Pública, incorpora ao ordenamento jurídico estadual normas da competência privativa da União. Se a Constituição Federal atribui à União legislar sobre o comércio de material bélico e direito processual penal, não possui o estado-membro qualquer relação com o tema”, afirmou.

A União editou a Lei 10.826/2003, segundo a qual é vedada a cessão de armas de fogo apreendidas para qualquer pessoa ou instituição. Segundo a norma, quando as armas apreendidas não interessarem mais à persecução penal, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, o qual definirá sua destruição ou doação para órgãos da segurança pública ou às próprias Forças Armadas.

O ministro Marco Aurélio citou em seu voto precedente do STF segundo o qual a reserva constitucional para a União legislar sobre o tema não se aplica apenas a operações de compra e venda, mas à circulação de objetos bélicos. O entendimento foi fixado na ADI 3.258, que questionava lei de teor semelhante à lei paulista criada pelo estado de Rondônia. Na ADI 2.035, também citada no voto do relator, entendeu-se que a expressão “material bélico” usada pela Constituição Federal trata de qualquer tipo de arma de fogo ou munição, mesmo que não voltada ao uso em guerra externa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.193

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2013, 19h35

Comentários de leitores

1 comentário

Juridicamente perfeito, mas na pratica.....

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A decisão é correta, mas a lei de armas é um entulho juridico. A polícia apreende arma sofisticada e encaminha à destruição enquanto ela própria utiliza porcarias nacionais em calibre insuficientes. O bandido utiliza 7,62 e 9mmm a polícia é restrita ao calibre .40. O policial não recebe uma boa arma e ao tentar compra-la encontra limite nas portarias do Exercito que singelamente indeferem o pedido de aquisição de arma de qualidade em calibres como 45 e 9mm, ah, esses calibres apenas bandidos podem usar. Fazendeiros da fronteira possuem tais armas, o IBAMA possui tais armas, a Receita Federal possui tais armas, mas a polícia não!A prática visa o monopólio da industria nacional e o alijamento da polícia. Um discriminação odiosa. eu posso usar uma metralhadora 9mm, mas não posso comprar uma pistola, nem com meu escasso salário. Outro ponto fundamental é que somos um país pobre, em desenvolvimento e, ainda assim nos damos ao luxo de jogar dinheiro fora estragando boas armas. Nem se alegue que a polícia desvia armas, pois tanto faz desviar fuzil nacional ou importado, pistola nacional comprada ou apreendida. Que se melhore a fiscalização sobre as polícias, mas não nos negue o direito a boas armas, bons coletes balisticos, boas viaturas, boa munição, ....

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