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Competência questionada

TJ-PR suspende recuperação judicial de Manguinhos

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O desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspedeu o processo de Recuperação Judicial da refinaria Manguinhos no Foro de Araucária, na região metropolitana de Curitiba. A decisão atende pedido da Cattalini Terminais Marítimos, sediada em Paranaguá (PR).

O grupo Manguinhos enfrenta uma crise desde outubro do ano passado, quando o governo do Rio de Janeiro decidiu desapropriar os 500 mil metros quadrados da área em que está instalada a refinaria, na capital fluminense. Segundo o governo, a empresa deve R$ 675 milhões em ICMS. A refinaria nega a dívida.

Defendida pelo escritório Muniz Advogados, a empresa alegou que a recuperação deve ser processada no Rio de Janeiro, município em que está sediado o principal estabelecimento da refinaria. Para a Cattalini, a recuperação em Araucária traria dificuldades aos credores na hora de obter os créditos devidos. A empresa afirma ainda que apesar da desapropriação, os principais ativos da Manguinhos ainda não foram transferidos ao Rio de Janeiro.

Em sua decisão, Lopes de Piva afirma que aguardar o julgamento do recurso pela Câmara não trará dano irreparável ou de difícil reparação para nenhuma das partes. “É menos danoso aguardar alguns dias pelo desfecho do agravo do que permitir a alteração do status quo, com seus reflexos patrimoniais e financeiros, de custosa e difícil reversão.”

Ao justificar a recuperação em Araucária, a 1ª Vara local entendeu que, com a desapropriação, o município paranaense tornou-se o local onde ocorre a maioria das negociações envolvendo as empresas do grupo. Araucária é sede da Gasdiesel, uma das subsidiárias do Grupo Manguinhos.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2013, 13h10

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