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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou na pauta da Casa um projeto que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu as bancadas das Câmaras dos Deputados e Distrital, e também das assembleias legislativas, com base em dados do censo populacional. O autor do projeto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), questiona a validade da decisão, alegando que tal alteração só pode ser feita por Lei Complementar, conforme determina o artigo 45 da Constituição. Ele classifica a iniciativa como "invasão de competência". Dois ministros do STF que integram o Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello, argumentaram no caso que o TSE não teria competência para alterar a quantidade de cadeiras de cada bancada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prazo para indicação
A demora da presidente Dilma Rousseff em indicar um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal levou o Movimento de Defesa da Advocacia a elaborar proposta para fixar o limite de 45 dias para o governo indicar ministros para cargos vagos no STF. De acordo com a coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo, a sugestão será encaminhada ao Congresso. Os advogados sugerem que, se a Presidência descumprir o prazo, a tarefa passe a ser do Senado, onde a matéria entraria em regime de urgência, travando a pauta até a definição do nome. Eles dizem que, só com dez ministros, a possibilidade de empate no STF aumenta, prejudicando o julgamento de causas importantes. Clique aqui para ler a íntegra do anteprojeto da PEC.


Ativismo judicial
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, faz críticas ao Supremo no que chamou de ativismo judicial. “O Supremo, em algumas decisões importantes, de fato pratica um ativismo judicial, sai dos limites da sua jurisdição e invade o campo do Legislativo. Não quer dizer que esteja legislando, mas cria um critério normativo, sem base legal, para decidir casos como o da desfiliação partidária. A meu ver o Supremo não tem base normativa para decidir dessa forma”. Na entrevista Elival defente a diminuição da maioridade penal para 16 anos e afirma que mudança não é inconstitucional. Segundo ele é legitimo que o Congresso delibere a respeito. Para Elival, o sistema jurídico se atualizar e ser coerente. “Ele indica que é um absurdo fixar a idade em 18 anos. Aos 16, vota-se para presidente da República”, explica.


MP dos Portos
A votação da Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, que deveria ocorrer nesta quarta-feira (8/5) na Câmara, foi inviabilizada em função das discordâncias em relação ao texto da MP. Ao deixar o Plenário, o presidente da Câmara, Henrique Alves, declarou que vai conversar com os líderes partidários para verificar a possibilidade de colocar a MP em votação na próxima terça-feira (13). A MP perde a validade no próximo dia 16, caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até aquela data. As informaçoes são do Jornal do Brasil.


Belo Monte
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu, na noite de quarta-feira (8/5), a reintegração de posse do canteiro de obras da usina Hidrelétrica Belo Monte. A decisão foi tomada pela desembargadora Selene Almeida e despachada pelo juiz federal Sérgio Wolney Guedes, de Altamira (PA). A ordem de reintegração permite a retirada forçada dos indígenas para a desocupação do canteiro e deixa a critério da força policial admitir ou não a entrada de jornalistas, advogados e observadores externos. As informações são do portal G1.


Demarcação de terras
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, criticou a Funai por falhas no processo de demarcação de terras indígenas e afirmou que o governo prepara um novo modelo de delimitação das áreas, em que outros órgãos do governo serão ouvidos. A ministra compareceu a uma sessão tensa da Comissão de Agricultura da Câmara, convocada pela bancada ruralista, que acusa a Funai de fraudar laudos e inflar conflitos entre índios e produtores. "A Funai não está preparada, não tem critérios claros para fazer gestão de conflito, não tem capacidade para mediação", disse Gleisi que, porém, ressaltou ser "errado dizer que a Funai é criminosa". Gleisi cobrou também celeridade do Supremo Tribunal Federal na análise de recursos que questionam a demarcação da Raposa Serra do Sol (RR). Para que o caso avance no STF, porém, Dilma tem que indicar um novo integrante ao tribunal, que vai herdar a relatoria do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito de resposta
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou mudanças no projeto que regulamenta o direito de resposta no país. A principal delas permite que as empresas jornalísticas recorram da decisão do juiz que conceder o direito de resposta para suspender os seus efeitos, antes do cumprimento da determinação judicial. O recurso tem que ser enviado à turma do tribunal em que a ação estiver tramitando. Ela decidirá se suspende a divulgação até a decisão final do juiz. O projeto de lei irá para votação no Plenário do Senado. Depois, será analisado na Câmara. A regulamentação era um dos artigos da Lei de Imprensa, revogada pelo STF em 2009. Desde então, não houve nova lei sobre o tema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Constituição no Amazonas
A Comissão de Revisão da Constituição Estadual da Assembleia Legislativa do Amazonas apresenta, nesta quinta-feira (9/5), a segunda Proposta de Emenda à Constituição que prevê alterações dos artigos 64 a 161, que disciplinam, principalmente, questões judiciais. Entre as principais mudanças está a inclusão da prioridade para idosos e portadores de doenças crônicas no pagamento de precatórios — valores resultantes de decisões judiciais. Outra mudança sugere a inclusão de pelo menos quatro incisos, como a de que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”, salvo os processos que correm em segredo de Justiça. Ao todo, 23 artigos serão modificados pela segunda PEC. As informações são do site D24am.


Máfia do Asfalto
A Justiça Federal decretou o bloqueio de R$ 36,5 milhões dos integrantes da chamada Máfia do Asfalto — grupo sob suspeita de fraudar licitações em 78 municípios da região noroeste do estado de São Paulo com recursos de emendas parlamentares. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a medida alcança o patrimônio de 13 investigados, inclusive do empreiteiro Olívio Scamatti, apontado como líder da organização. O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende Scamatti, considera "incabível" o bloqueio. "Há uma enorme desproporção entre o que se discute na ação penal, fraude ao caráter competitivo em duas licitações pequenas, de obras realizadas no interior, e o que o Ministério Público Federal pede", disse Toron.


Acima do teto
Mais de 1,6 mil servidores públicos do Rio Grande do Norte estão com salários acima do teto para o Poder Executivo estadual. O dado foi divulgado após uma investigação do Ministério Público de Contas. O procurador chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Costa Ramos, pediu abertura de processo administrativo ao Pleno do TCE para investigar supostos altos salários pagos pela Assembleia Legislativa, TJ-RN e Ministério Público. A Assembleia Legislativa estadual e o Tribunal de Justiça negaram que há irregularidades nos salários. As informações são do blog Panorama Político, do jornal Tribuna do Norte


Honorário abusivo
A Defensoria Pública em Barra do Garças (MT) conseguiu na Justiça uma liminar contra dois advogados acusados de cobrar valores abusivos em honorários advocatícios de um idoso de 83 anos. O defensor público Milton Martini relatou que, segundo o contrato, a cobrança “pactuada” era de 30% no processo de conhecimento e 20% no procedimento de execução. De acordo com a Defensoria, conforme o Código de Ética da OAB, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. “Não se pode falar em moderação se os advogados estão querendo receber a metade do crédito do idoso junto ao INSS”, justificou. As informações são do site 24Horas News.


Patrocínio da Caixa
O advogado Antônio Beiriz, que já conseguiu suspender o pagamento de R$ 30 milhões da Caixa ao Corinthians, agora tenta fazer o mesmo com o Flamengo. O argumento de Beiriz é de que a Caixa, como empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, estaria utilizando dinheiro público com publicidade inócua e destituída de caráter informativo. O diretor executivo da estatal, Clauir Luis Santos, defendeu o patrocínio alegando que o contrato é similar ao de outros esportes que a Caixa patrocina. “Se alguém determinasse algo, teríamos que suspender todos. Não há impedimento, ilegalidade. É uma opção do banco procurar clubes de futebol de grande expressão e estabelecer uma parceria", afirmou. As informações são do portal Yahoo.


Condição financeira
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8/5) projeto de lei que proíbe a consulta a banco de dados e cadastro de proteção ao crédito durante a seleção e admissão de empregados. De autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), a proposta fixa multa que pode chegar a R$ 1 milhão no caso de descumprimento da norma. A matéria segue agora para votação em plenário. Se forem confirmadas as modificações aprovadas na CCJ, o texto terá que passar por nova votação pelo Senado antes de ir à sanção presidencial. As informações são do Jornal do Brasil.


Berlusconi condenado
Os juízes da Segunda Corte de Apelação de Milão confirmaram a sentença de quatro anos de prisão para o ex-primeiro-ministro Silvio Berlusconi, acusado de fraude fiscal no processo da venda dos direitos da emissora de televisão Mediaset. Berlusconi também foi banido da vida pública por cinco anos e terá de pagar multa de 10 milhões de euros, juntamente com outros três réus no processo. A sentença ainda precisa ser confirmada pelo Tribunal de Cassação e pelo Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Judiciário na Argentina
O Senado argentino aprovou, por 38 votos a 30,  projeto de lei do governo que amplia de 13 para 19 os membros do Conselho da Magistratura — órgão que controla a Justiça Federal. Os novos integrantes serão eleitos por voto direto em agosto — mês em que os partidos políticos realizam prévias para escolher candidatos às eleições legislativas de outubro. Dos seis projetos de lei que fazem parte da reforma do Judiciário, este é o mais polêmico. A presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, diz que quer “democratizar” o Poder Judiciário. A oposição argumenta que o governo vai “politizar” a Justiça. As informações são da Agência Brasil.


Queda em ônibus
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a empresa de ônibus Expresso Riacho Grande a indenizar em R$ 4 mil, com correção monetária e juros de mora, uma mulher que caiu em um veículo da companhia. Segundo a passageira, o motorista parou bruscamente o veículo ao perceber uma pessoa que tentava atravessar a faixa de pedestres, o que fez com que ela fosse jogada contra o painel do ônibus. Segundo o juiz responsável, o motorista do ônibus agiu de “modo negligente” e foi desatento por não conseguir parar o veículo com segurança. As informações são do portal G1.


Desrespeito e ultraje
Nove ex-soldados do Exército foram condenados nesta quarta-feira (8/5) pelo Superior Tribunal Militar a prestar serviços comunitários por ofensa a um símbolo nacional em 2011. Os ex-soldados gravaram um vídeo no qual dançam em ritmo de funk durante a execução do Hino brasileiro em um quartel na cidade de Dom Pedrito (RS). A pena, de até um ano de prisão, foi convertida em prestação de serviços comunitários. Após o episódio, os militares foram licenciados do Exército. De acordo com o ministro Lúcio Mario de Barros Góes, que proferiu o voto vencedor, o hino é um símbolo e que o militar tem o dever de respeitar. "Sabe-se que a versão do hino não foi feita por nenhum dos acusados, mas a forma como foi dançada configura um ato de desrespeito e ultraje", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propriedade intelectual
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) anunciou, no plenário do Senado, que pediu o cancelamento do envio diário do clipping de notícias elaborado pela estatal EBC (Empresa Brasil de Comunicação) ao seu gabinete. A medida, disse, tem o objetivo de defender o direito de propriedade autoral e intelectual de empresas jornalísticas. O clipping traz um resumo diário das principais notícias publicadas pelos jornais brasileiros, sem que a EBC pague direitos autorais aos jornais. "Em respeito ao direito de propriedade, autoral, intelectual, há mais de uma semana não recebo o meu clipping em protesto", disse a senadora, que é colunista da Folha de S.Paulo. "Isso é um absurdo, usar coisas dos outros sem pagar." Durante seu discurso, Kátia Abreu fez um apelo aos demais senadores para que também cancelem o clipping. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Banco Cruzeiro do Sul
Os ex-banqueiros Luis Felippe e Luis Octavio Indio da Costa, do Cruzeiro do Sul, liquidado pelo Banco Central, pediram a instauração de inquérito policial contra o Morgan Stanley, que, segundo eles, teria se apropriado indevidamente de R$ 64,8 milhões de dois fundos de investimento que têm como únicos cotistas Luis Felippe e Luis Octavio. A disputa tem como origem uma operação de venda de ações do banco brasileiro para elevar a 25% o percentual desses papéis em circulação no mercado, para cumprir exigência da BM&FBovespa. O banco americano não se pronunciou sobre o assunto, mas em suas contas ainda é credor de R$ 3 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Diminuição de processos
O Banco Itaú apresentou à administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul seu plano de extinção de cerca de 70% das demandas que tem em todo Brasil, o que atinge diretamente o estado. A proposta do Banco Itaú não se limita apenas a acordos, mas efetivamente na maneira em que a referida instituição passará a tratar suas ações de conhecimento e execução. Para o Banco Itaú, outros bancos também devem aderir a essa ideia visando a redução de processos, uma vez que nas ações de massa é necessário que se adotem medidas administrativas para se ter eficácia e satisfação em prol da população. As informações são do site MidiamaxNews.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2013, 11h50

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