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Embargos protelatórios

Barbosa admite prisão antes do trânsito em julgado

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Nesta quinta-feira (9/5) o Supremo Tribunal Federal adiou mais uma vez a decisão sobre os embargos que contestam a condenação do ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (GO), o Tatico, pelo STF, em 2010, a sete anos de prisão por crime de sonegação fiscal. Na votação, o ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte, admitiu a prisão do político antes do trânsito em julgado da ação. Isso porque, segundo ele, os recursos seriam apenas protelatórios.

Joaquim Barbosa votou pela prisão imediata de Tatico, condenado pela apropriação indevida de débitos previdenciários. A defesa do ex-parlamentar observou que a empresa deste havia aderido a um programa de parcelamento dos débitos fiscais logo antes de ele ser condenado, o que justificaria a absolvição.

O ministro Luiz Fux reconheceu, em seu voto vista, que o réu deveria ser absolvido sob o argumento da “extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito em qualquer tempo". Foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que rejeitaram a prisão imediata por entender que não ocorreu ainda o trânsito em julgado.

O recurso começou a ser votado ainda em 2011, quando relator da ação penal, o ex-ministro Ayres Britto, negou os embargos. Frente à ausência do relator, Joaquim Barbosa, com base no Regimento Interno, assumiu a relatoria do processo na condição de revisor. Seguiu o entendimento do ex-ministro Ayres Britto e foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, todos a favor da execução imediata da pena.

Teori Zavaski também havia votado inicialmente por rejeitar o recurso, mas acabou pedindo vista a partir do argumento do ministro Dias Toffoli, que expôs que a punição havia sido extinta em virtude do pagamento dos débitos.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio afirmaram que a condenação estava prescrita porque o réu condenado havia completado 70 anos antes da publicação do acórdão. Para os demais ministros, no entanto, o cálculo da prescrição deve ser feito com base na data do julgamento e não da publicação da decisão. O aniversário do réu ocorreu um dia depois do julgamento e, pela lei, após 70 anos, os prazos de prescrição caem pela metade, passando, neste caso, de oito a quatro anos.

Com uma pauta de julgamento variada, o STF decidiu ainda, também nesta quinta-feira, sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre o uso de material bélico.

No julgamento sobre a política de uso armas, a corte tornou inválida, por unanimidade, uma lei estadual de São Paulo, que estabelecia normas para o uso de armas aprendidas pelas polícias Militar Civil. Para o Supremo, contudo, mesmo tendo Assembleia Legislativa de São Paulo  observado princípios constitucionais, a competência exclusiva para legislar sobre a distribuição de material bélico é da União, nos termos do Estatuto do Desarmamento, que estende a reserva apenas ao Ministério da Justiça e às Forças Armadas.

Embargos de Declaração na AP 516

ADI 3.193

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2013, 22h03

Comentários de leitores

7 comentários

JB tem que tomar cuidado

Fernando Marim (Outros)

Data venia da maneira atabalhoada que o JB preside o STF, vai entrar para a historia como o ministro que menos teve equilibrio na presidencia da Corte Suprema.

Correção ao comentário anterior.

milward (Advogado Autônomo)

Dentre os requisitos da prisão preventiva NÃO se encontra a interposição de recurso definido como meramente protelatório.

Inocência.

milward (Advogado Autônomo)

Estou com dúvida quanto a, pelo menos, duas coisas (para não me alongar, estas são as principais).
A uma, eu achava que existia um princípio na Constituição afirmando que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aliás, um direito fundamental, gize-se.
A duas, eu achava que para que houvesse prisão preventiva (isso mesmo, prisão que não ocorre após o trânsito em julgado ou é preventiva, ou é temporária, ou é em flagrante, ou é ilegal) tinha uns requisitos para se dar, e dentre eles NÃO se encontra a interposição de recurso definido pelo relator de um órgão colegiado como meramente protelatório.
Só para finalizar, a pretexto de se fazer justiça (evidentemente o melhor termo não é esse, já que justiceiro não faz justiça) a qualquer preço, a Constituição é rasgada, a legislação infraconstitucional é desrespeitada e, o pior, pela mais alta côrte do País.
A mídia aplaude, os mais imediatistas comemoram, até o dia em que estejam no banco dos réus, pois, aí, todos querem ver a ordem jurídica ser aplicada de fato. Hipocrisia tem limite.
Já está na hora de avisarem ao Supremo que lugar de legislar é no Congresso Nacional.

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