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Princípio da colegialidade

STF unifica jurisprudência sobre HC contra decisão do STJ

Comentários de leitores

4 comentários

Aos pobres o rigor da lei! Já aos amigos (ricos) ...

Caribé (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pois é, para os cidadãos comuns, vale o entendimento correto, justo (o rigor da lei), enquanto que para alguns pouquíssimos o STF dá um jeitinho. Como explicar que o STF concedeu a ordem no habeas corpus do banqueiro DANIEL DANTAS? Era a mesmíssima situação!! É que esse Sr. sabe muito sobre os porões (e seus personagens obscuros - Presidentes, Ministros de Estado e do STF, Deputados, Senadores etc. etc.) de nosso "Estado Democrático de Direito".

Afronta à cidadania

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista, mesmo em favor do pior criminoso existente deve ser concedido todos os recursos possíveis. Porém, eu como cidadão que pago todos meus tributos e contribuições previdenciárias em dia (e não é pouco dinheiro) sinto-me lesado ao saber que não tenho direito a transporte público de qualidade, escolas, saúde, etc., etc., ao passo que o criminoso tem a sua disposição, com vencimentos pagos por nós, uma advocacia da melhor qualidade promovida por defensores públicos. Entendo que a assistência judiciária deve ser concedida a todos que não possuem condições de pagar advogado, mas creio que propiciar ao bandido que está ali fora querendo me assaltar e matar condições para recorrer até a ultima instância do Poder Judiciário é uma afronta à cidadania. Curiosamente, o policial que é pago para me defender recebe 2.000 mil, mas o defensor público do bandido recebe 24 mil. É assim que se constrói uma Nação livre?

O 'ralo' por onde escorre nosso dinheirinho

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A doutrina do 'crime de bagatela' está sendo muito mal utilizada entre nós. Chamar crime de bagatela o fato de o indivíduo ter escalado um muro, adentrado numa residência para aí furtar coisas, é simplesmente irrazoável. É legalizar o crime, homologando conduta absolutamente reprovável por toda a sociedade brasileira. Então, se o sujeito é pego antes de furtar qualquer coisa, mas já tendo escalado o muro e invadido a residência da vítima, não há crime? E a tentativa? E a violação de domicílio? E o desconforto da família que viu sua residência invadida? Na verdade estão fazendo uma leitura errada dessa doutrina, pois estão a com siderar, para aplica-la tão somente o 'valor' do objeto do crime, desconsiderando que o que a doutrina tem em vista NÃO É O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA PELA AÇÃO DO CRIMINOSO, mas o grau de REPROVABILIDADE ATRIBUÍDA PELO MEIO SOCIAL À AÇÃO TIDA POR DELITUOSA.Por exemplo: o jogo do bicho, a venda de produtos ditos 'piratas' (eletrônicos), e muitos outros que o povo, no geral, admite e não considera os atores desses 'tipos', criminosos. Mas NÃO SE ADMITE O 'LADRÃO', seja qual for o montante roubado...isto é claro. A defensoria, claro, está no seu papel, mas isso não deixa de ser um dos ralos por onde escorre o dinheiro suado com que pagamos nossos impostos...

o problema é o excesso de HCs pela Defensoria

daniel (Outros - Administrativa)

o problema é o excesso de HCs pela Defensoria e agora isto tem prejudicado a todos, pois estão restringindo o uso.

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