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Comprovação de nexo

Advogado não pode ser processado por crime de cliente

O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal contra a pessoa. Para a maioria da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apesar de não se exigir a descrição minuciosa de cada ação do acusado, a denúncia precisa estabelecer um vínculo mínimo entre o investigado e o delito atribuído a ele.

O caso analisado trata de cessão de contratos entre construtoras na Paraíba. De acordo com o Ministério Público, a transação teria evitado licitação e resultado em sobrepreço de R$ 2,5 milhões. Entre os acusados estavam os representantes legais das construtoras.

Conduta mínima
Ao analisar Habeas Corpus impetrado pela defesa de um dos investigados, a ministra Laurita Vaz observou que ele apenas figurava como representante da empresa em determinado ato. A denúncia se limita a fazer três referências a essa condição do acusado, sem demonstrar minimamente algum nexo entre uma ação sua e a prática supostamente ilegal.

“Nas três vezes em que foi citado o nome do paciente, não foi demonstrada a mínima relação entre os atos por ele praticados e os delitos que lhe foram imputados, isto é, o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e os crimes pelos quais responde”, afirmou a ministra.

Responsabilidade objetiva
“O simples fato de o paciente haver atuado como representante de empresa supostamente envolvida em esquema criminoso não autoriza a instauração de processo criminal, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e o agente, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva, não admitida no nosso ordenamento jurídico”, completou a relatora.

Segundo Laurita Vaz, embora seja dispensável a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado em cada delito, não se pode conceber que a acusação deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o acusado e o crime, sob pena de inviabilizar sua defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 18h33

Comentários de leitores

1 comentário

Tempos difíceis

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, estabelecer nexo causal entre o acusado e o crime para que? A denúncia caluniosa não foi recebida? O Tribunal não chancelou o delito, mantendo o advogado em uma ação penal mesmo não tendo o causídico violado um único dispositivo de lei? O advogado já não teve seu nome divulgado ao quatro ventos, apontado como bandido? A imprensa não cumpriu seu objetivo de dizer dia e noite que "há indícios claros contra o advogado". Vivemos em uma época que tudo é "lícito" quando o assunto é perseguir a advocacia. Denuncia-se caluniosamente sem a menor preocupação, enquanto a Entidade de Classe cuida de "assuntos mais importantes", como as causas que seus proprietários patrocinam. Aproxima-se uma época na qual qualquer bandido exercendo funções no Ministério Público vai simplesmente qualificar o advogado perseguido, dizer que ele é bandido, para que a ação penal seja recebida e o advogado condenado, tudo com a total conivência da OAB.

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