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PEC polêmica

OAB leva a Senado parecer de jurista sobre novos TRFs

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sobre a PEC 544/2002. O texto trata da criação de quatro novos tribunais regionais federais com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

O constitucionalista afirma em seu parecer que o artigo 96, inciso II, alínea c, da Constituição Federal não impede a criação dos TRFs mediante emenda. Ele ainda acrescentou que a emenda não fere as cláusulas pétreas previstas no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal.

Os prováveis custos para a instalação das novas cortes, segundo o especialista, não representam impedimento de criação dos TRFs a partir de emenda constitucional. “Cumpre lembrar, além do mais, que as restrições da Constituição incidentes sobre as emendas parlamentares em processo legislativo ordinário, mesmo envolvendo assunto de interesse dos demais Poderes, não vinculam o Congresso Nacional no exercício do Poder Constituinte derivado”, sustenta o professor.

Para o professor, os números justificam a necessidade de novas cortes. O documento mostra que, durante 2012, tramitavam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região cerca de 390 mil processos. Como o TRF–1 tem jurisdição sobre 13 estados, além do Distrito Federal, a média de ações para cada desembargador com função judicante é de 16 mil ações. Com isso, aponta o parecer, a carga individual de trabalho dos membros dos TRFs é cerca de cinco vezes maior de que seus colegas nas Justiças do Trabalho e Estadual.

Por fim, ainda no parecer entregue ao presidente do Senado, Clèmerson Merlin Clève afirma que a aprovação de substitutivo na Câmara dos Deputados, sem alteração substantiva da matéria aprovada no Senado, não impede a promulgação da nova Emenda Constitucional. “Ao contrário, exigência do regime republicano e democrático, cabe ao presidente do Senado reunir as Mesas das duas Casas do Congresso Nacional para providenciar a imediata promulgação do texto, tudo nos termos da Constituição Federal”, defende.

O especialista ainda criticou a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, opositor da PEC 544/2002. De acordo com Merli Clève, não é possível afirmar que foi sorrateiro “um processo legislativo que se arrasta por mais de dez anos, sempre com absoluta publicidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 15h53

Comentários de leitores

10 comentários

E o §3º do art. 5º?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não lembro exatamente em que extensão, mas certa polêmica se deu quanto a modificar o artigo 5º da Constituição inserindo o parágrafo terceiro e o inciso LVXXIII, isso sem falar no nó Górdio que pode ser uma eventual necessidade de interpretação do parágrafo quarto do artigo 5º, embora tudo conforme o art. 7º do ACDT...
Enfim, observa-se.
Agora, com todo respeito, quem Advoga é quem conhece de fato os efeitos nefastos do "não li e estou julgando assim por que quero".
A propósito pode ser observado no link abaixo.
http://www.findlaw.com/casecode/
Nos EUA são onze circuitos federais de apelações, e o mais importante, vige o stare decisis...

OAB deveria se preocupar é com a falta de presídios federais

analucia (Bacharel - Família)

Muito engraçada esta preocupação excessiva da OAB com criação de Tribunais FEderais e nada fala sobre a falta de presídios federais.
OAB deveria se preocupar é com a falta de presídios federais.
TRFs julgam as mesmas coisas,, tudo padrão e sem apreciação dos fatos, pois apenas matéria de direito....

Banana

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Uma banana para o Ministro Benedito.

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