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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes afirmaram que, em tese, as condenações no julgamento de uma ação penal podem ser revertidas durante a apreciação dos Embargos de Declaração. As opiniões de ambos são opostas ao que disse na semana passada o presidente da Corte e relator do processo, Joaquim Barbosa, para quem os recursos não têm efeito modificativo. “Se a contradição, omissão ou obscuridade for tamanha que não se possa aproveitar os votos vencedores, em tese, pode-se caminhar para uma absolvição no ponto. Nós estamos ainda num experimentalismo nessa Ação Penal 470. O Supremo está aprendendo e resolvendo as questões à medida em que estão surgindo”, disse Lewandowski, revisor do processo do mensalão. Ele reconheceu que não é praxe em ações penais do STF a existência da figura do revisor no julgamento dos Embargos, mas acredita que a questão possa ser debatida. “Alguns ministros entendem que, nos Embargos de Declaração, também haveria necessidade de encaminhar os autos para um revisor”, explicou. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Alíquota de ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto de resolução que estabelece alíquotas de ICMS de 4%, 7% e 12% a depender da região do país. As alíquotas serão aplicadas em transações interestaduais de modo que os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, aplicarão alíquota de 7%. Os demais estados do Sudeste e o Sul aplicarão alíquota de 4%. E as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus terão alíquota de 12%. O projeto de resolução segue para o plenário do Senado, onde deverá ser votado nesta quarta-feira (8/5). As informações são da Agência Brasil.


Fundo de compensação
A comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 599 — que cria um fundo de compensação das perdas que os estados terão com as mudanças na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — adiou para a próxima quinta-feira (9/5) a votação do parecer do relator, senador Walter Pinheiro. O parecer apresentado propõe o aumento dos recursos orçamentários para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de 25% para 50%. Pinheiro também quer que a MP seja aprovada com uma data marcada para os repasses começarem. As informações são da Agência Brasil.


Possibilidade de desistência
A nova versão de reforma do ICMS, aprovada pela CAE, desagradou o governo Dilma, que já avalia retirar o apoio à proposta de sua própria autoria. A presidente pediu à sua equipe que refaça as contas do valor que a União terá de bancar com as mudanças para tomar uma decisão final. A tendência é o governo desistir da proposta caso não consiga um acordo para derrubar, no plenário do Senado, as modificações feitas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acumulo de cargos
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (7/5) que não vê "problema jurídico" no fato de Guilheme Afif Domingos (PSD) acumular os cargos de vice-governador de São Paulo e de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. “Uma análise jurídica pessoal, não vejo nenhum problema jurídico” disse Cardozo. Afif foi confirmado na segunda (6/5), pelo Palácio do Planalto como ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A secretaria, que terá status de ministério, deverá auxiliar na elaboração de políticas de estímulo ao microempreendedorismo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investigações criminais
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, disse que o grupo de trabalho criado para debater o aperfeiçoamento da investigação no país trabalhará por consenso, "visando à cooperação e integração entre a Polícia e o Ministério Público". Caetano também destacou que o relatório de subsídios com o resultado dos debates deve ser entregue ao Congresso antes do prazo de encerramento dos trabalhos, marcado para 30 de maio. “O resultado [da reunião] foi muito exitoso, o consenso é o norte da nossa comissão. Devemos aperfeiçoar o sistema de investigação por meio de uma regulamentação e com observância dos princípios da publicidade e do controle externo da atividade tanto da polícia como do Ministério Público”, disse. As informações são do portal Terra.


PEC 33
Líderes partidários e parlamentares criticaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso depois de o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), fazer um esclarecimento acerca da discussão do texto. Os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do PSB, Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmaram que a proposta é inconstitucional e que se uma comissão especial para analisar o texto for instalada, vão questionar no Plenário da Casa a constitucionalidade do projeto. O texto passou pela CCJ em votação rápida e simbólica há duas semanas. O deputado Esperidião Amin (PP-SC) pediu ao presidente da CCJ uma nova votação da PEC uma vez que se criou um “imbróglio” em torno do tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem prioridade
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não vai dar rapidez à tramitação da PEC 33. "Não vou dar à PEC 33 prioridade por razões óbvias, que vocês conhecem. Acho que criou um certo ruído, um certo mal-estar, e não é isso que queremos. Porque temos muita consciência da importância do Judiciário e do Legislativo. São poderes independentes e harmônicos entre si", afirmou. As informações são do jornal O Globo.  


Pensão alimentícia
Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de pensão alimentícia pago por um executivo de uma empresa alemã no país. Os ministros da 3ª Turma do Tribunal entenderam que os bônus por produtividade não podem ser incluídos no benefício, desde que o valor a ser repassado já seja suficiente para o sustento de filhos ou do ex-cônjuge. De acordo com advogados, esse entendimento do STJ deverá reverter a jurisprudência dos Tribunais de Justiça nos estados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 11h15

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