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Interesse da OAB

STJ não admite modulação em questão infraconstitucional

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Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, nesta quarta-feira (8/5), intitulado “Sobre dúvidas e memoriais da Ordem dos Advogados”, o advogado Eduardo Ferrão, que tanto enobrece e orgulha a classe, revela uma série de perplexidades sobre o interesse da Ordem dos Advogados do Brasil na apresentação de memoriais aos Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.060.210/SC.

A autoridade e o respeito que merecem o eminente advogado, bem como as dúvidas lançadas no artigo, nos moveram a procurar responder aos questionamentos ali feitos.

Em primeiro lugar, é necessário destacar que a Ordem dos Advogados do Brasil não discute, em absoluto, o acerto ou o desacerto da decisão da 1ª Seção do STJ. O mérito, em si, não está em jogo nos memoriais ofertados. O que a peça demonstra, baseada unicamente na jurisprudência da corte, é que a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.060.210/SC nada tem de inovadora. O memorial está estruturado em torno de uma análise técnica da jurisprudência do STJ, à vista do preocupante viés dado pelo Município Embargante de que teria havido uma “reviravolta da jurisprudência” e que, à vista disso, se faria necessária a modulação dos efeitos.

No ponto, portanto, é que a intervenção da OAB se fez necessária. Trata-se de uma premissa inconcebível postular uma tal modulação dos efeitos (ainda que ela fosse tecnicamente possível) sob o argumento de prejuízos ao erário. Se o contribuinte teve êxito em sua pretensão, a consequência lógica é de que a Fazenda Pública deve ressarcir o que recebeu indevidamente. Não há alternativa possível a isso. Pretensões como essa, ou seja, de que se devam modular efeitos de uma decisão judicial, tão somente por problemas de caixa, revelam uma agressão a direitos básicos dos contribuintes e à própria boa-fé objetiva da administração pública. A intervenção da OAB, por sua Procuradoria Tributária, portanto, se fazia absolutamente necessária. Não é possível transigir nesse particular. A administração pública, se recebeu créditos indevidamente, deve ressarcir.

Ademais, a técnica de modulação dos efeitos a que alude o município embargante tem cabimento apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, até pela literalidade do artigo 27 da Lei 9.868/99[1]. A OAB deve respeito à legalidade posta e é nesse sentido que o memorial se orienta, ou seja, o de que a modulação de efeitos, conquanto admissível e mesmo necessária em casos excepcionais, não pode ser cogitada no âmbito do STJ.

O argumento posto no artigo de que não há “em xeque interesses diretos de cidadãos contribuintes” é, com todo o acatamento ao seu autor, simplista. A OAB novamente quer deixar claro que o memorial não defende perspectivas das empresas de arrendamento mercantil. O que ela almeja é argumentar acerca da alegada imprescindibilidade da modulação dos efeitos.

O fato de a OAB somente agora ter se manifestado no processo, questão que tanta dúvida gerou no articulista, decorre de uma circunstância de simplicidade solar. É que, apenas em embargos de declaração e aos quais o memorial se contrapõe, o problema da modulação dos efeitos da decisão se pôs em evidência. A OAB, no memorial apresentado, não se alinhou à nenhuma das partes do processo. O que ela pretendeu contestar foi a pretensão de modulação dos efeitos da decisão do STJ, na medida em que construído o argumento em torno de razões reputadas como impróprias. A discussão é puramente técnica e se espera continue nesse nível. O STJ não admite a técnica da modulação dos efeitos de decisões tomadas em contencioso infraconstitucional. Contra fatos não há argumentos.

Necessário esclarecer, uma vez mais, que a Procuradoria Tributária da OAB interesse algum tem na defesa deste ou daquele segmento. Ela tem um compromisso com a defesa dos contribuintes e da boa administração tributária. Desse dever, a OAB não irá se desincumbir.

Por fim, de ordem do Presidente Marcos Vinícius Furtado Coelho, o tema da modulação temporal das decisões judiciais fora do âmbito do controle de constitucionalidade exercido pelo STF, será, também, debatido pelo Plenário do Conselho Federal em breve.

[1] “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

 é advogado tributarista, sócio do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, vice-presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/RJ, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro e membro do general council da Intenational Fiscal Association.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 20h00

Comentários de leitores

4 comentários

Mundo próprio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Considerando os comentários dos colegas Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) e Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial), sinto-me na obrigação de esclarecer os seguintes fatos. Desde alguns anos os juízes federais com a complacência da OAB criaram uma situação de apartheid aqui em São José do Rio Preto. Magistrados e seus "cupixas" entram no prédio livremente. Advogados privados são submetidos a severa revista pessoal e detector de metais. A prática contraria a resolução 104 do Conselho Nacional de Justiça, e é assunto que a OAB deve tratar. Pois bem. Cansado de ser vítima de apartheid ingressei com um pedido de providência junto ao CNJ, e logo após com um mandado de segurança contra a Subseção de São José do Rio Preto, a fim de que a Entidade ingressasse no feito como assistente. Resposta: a OAB não tem a obrigação de agir nesse caso. Assim, ingressei em Brasília com um mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Federal da OAB, par que ingressasse como assistente no procedimento em curso pelo CNJ. O Presidente tomou conhecimento do caso ao menos no dia 01.04.2013, e até o presente momento não moveu uma palha sequer para ajudar no julgamento, que retornará à pauta do CNJ na próxima sessão. Agora, eu pergunto: porque o Conselho Federal da OAB ingressa em feitos discutindo tributos, e não o faz em feitos discutindo prerrogativas da advocacia?

Apelo

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Agradeço ao articulista vir a público dar explicações às dúvidas lançadas pelo advogado da parte prejudicada pela intervenção da OAB. Não interessam aos terceiros as circunstâncias do caso, mas a atuação da OAB como interveniente informal em processos é tema sensível para qualquer advogado.
A leitura dos memoriais, publicados pela Conjur, convence perfeitamente que o objetivo da oposição aos embargos é combater a prática de atribuir modulação de efeitos por outros tribunais que não o STF, um combate aceitável para a OAB travar, e, no meu entendimento, até um combate justo. Porém remanesce uma indagação quanto às condições necessárias e suficientes para ensejar a intervenção da OAB em lides jurídicas, e essa indagação não ficou respondida.
Como advogado preocupa-me muito que a Diretoria da OAB possa escolher livremente quais os processos em que a defesa da ordem jurídica justifica intervenção da entidade. Para não ser arbitrária, a discricionariedade exige um exercício muito transparente, de preferência pela indicação prévia e abstrata das hipóteses de cabimento e da indicação suficientemente precisa dos temas e objetos jurídicos a defender. Rogo a V.Sa. e a toda a Diretoria da OAB que não deixe de informar nesse espaço os passos que estiverem sendo dados nesse sentido.

Uma desorientação inconsistente.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas. A verdade é, tenho isso notado por várias intervenções, através de comentários no CONJUR, que muitos Colegas, não afeitos às especializações jurídicas em algumas áreas do Direito, buscam ferir a nossa Entidade Corporativa, ora com acusações de omissão, ora com acusações de exasperações, decorrentes de enfoques políticos, soberanamente.
Nesse caso, que mereceu uma primeira nota sobre indevida modulação que favoreceu ao Município de Tubarão, a OAB se manifestou de FORMA OBJETIVA, por entender, pelo que li, que tal MODULAÇÃO, em função de DIREITO POSTO, não se poderia fazer senão no âmbito do EG. STF, conforme norma vigente.
Ora, O Eg. STJ, ao fazer u´a modulação indevida, IGNOROU, "data vênia", a sua COMPETÊNCIA legal, jurisdicional, para faze-la. INVENTOU u´a modução (??) que feriu princípio CONSTITUCIONAL, que FAVORECERIA não o PODER PÚBLICO, mas ao CONTRIBUINTE.
Assim, a tal MODUÇÃO, se por um lado NÃO VIU QUALQUER BASE LEGAL para a COBRANÇA de um TRIBUTO, por outro lado, SUSPENDEU os EFEITOS desta DECISÃO, para continuar a se LOCUPLETAR o MUNICÍPIO às custas do Contribuinte, sabe lá o Todo Poderoso, até quando.
Sobre a primeira e a segunda INTERVENÇÕES, objetivamente deduzidas, porque NÃO TOMOU PARTIDO de qualquer das PARTES, mas do PRINCÍPIO de que a MODULAÇÃO, no momento, NÃO É FACULDADE que lhe cabe, como TRIBUNAL de INTERPRETAÇÃO de LEIS, foi adequada e muito bem, pelo que li, deduzida, além de apontar que, uma vez assumida, NÃO PODE IGNORAR o DIREITO INVIOLÁVEL da OUTRA PARTE, CONSTITUÍDO pelas DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, e NÃO, JAMAIS, por problemas de CAIXA do PODER PÚBLICO, o que é uma distorção grave, criadora de INSEGURANÇA JURÍDICA.

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