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Competência redistribuída

Fim da especialização de varas federais divide Judiciário

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A aprovação do projeto de redistribuição da competências das varas federais para julgar crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional dividiu opiniões dos membros do judiciário. A partir da nova regra, todas as varas federais criminais de São Paulo passarão a julgar todos os tipos de crimes federais, com exceção da 1ª Vara. A medida não interfere no acervo das varas. Os casos que já estão em trâmite não serão redistribuídos.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, a opção foi pensada e avaliada pelos integrantes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que convivem com a realidade processual do estado de São Paulo e especificamente com a realidade das varas. “A distância eu posso dizer que a especialização é a melhor ferramenta de combate a organizações criminosas, ainda que o juiz possa ganhar alguma notoriedade como ocorreu por exemplo com o colega Fausto de Sanctis.”

O desembargador ainda citou o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de tratar com problemas que envolvem ações criminosas. O TJ-RJ criou uma vara que lida com a tramitação dos processos que envolvem organizações criminosas. “São processos muito volumosos, tudo é tratado eletronicamente e ninguém tem contado com servidores que trabalham dentro da vara já que toda a comunicação é feita via eletrônica.”

Na justiça estadual em SP, todos os atos preparatórios da questão passam pelo Departamento de inquérito policiais (Dipo). O juiz que trabalha na preparação do julgamento nunca é o mesmo que julga o processo. Com isso, evita o envolvimento do julgador na fase investigatória. "O juiz que trabalhar na fase pré-processual não é o juiz que vai julgar aquele processo. Isso é possível porque não se ouve falar do juiz do Dipo mas a mídia acompanha todoas as ações do orgão, como prisão preventiva e medida cautelares", explica Calandra.

Em julho de 2012, foi aprovada uma lei que prevê que quando organizações criminosas estão envolvidas o julgamento no primeiro grau é feita de forma colegiada. "Essa é uma maneira de evitar o destaque que ganha o juiz que atua nessas varas de lavagem de capital e de até evitar algum atentado ou algo mais grave em relação a ele", afirmou Calandra.

A valorização dos titulares das varas especializadas foi citado por fontes do TRF-3 que afirmaram que as varas especializadas criaram "superjuízes" e ferindo o princípio da impessoalidade. "O novo sistema não perde a perspectiva da importância da matéria, mas desarticula o senhorio desses julgadores exclusivos, 'superiores' e pré-estabelecidos”, afirmou um desembargador do TRF-3.

Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e desembargador do TRF-3, Nino toldo afirma que a medida não foi tomada em razão da notoriedade de juízes e sim por uma necessidade processual. “A preocupação é que com a nova lei de lavagem haveria uma possibilidade de aumento de trabalho das varas que ficariam sobrecarregadas. Além disso, o fluxo de trabalho das outras varas da capital está adequado.”

A nova lei de lavagem, segundo Toldo, também colabora com a “enorme distribuição de processos concentrados em apenas duas varas”, já que houve a exclusão do rol de crimes antecedentes para que fique configurada a lavagem de valores de origem ilícita. A partir da Lei 12.683, que alterou a antiga Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei 9.613/1998 — não é mais necessário provar o crime antecedente para processar o cidadão.

Opinião semelhante é a de Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito da Universidade de São Paulo e ex-secretário da Reforma do Judiciário. Segundo Bottini, com a mudança da lei e abertura dos crimes antecedentes, ou seja, que todos os crimes e contravenções podem gerar lavagem de dinheiro não faz sentido limitar duas varas especializadas porque agora o número de processos por esse número de crimes tende a aumentar. “Para evitar morosidade e lentidão, é importante que todos os juízes tenham competência para apurar esse tipo de crime.”

As varas especializadas foram importantes no começo e firmaram a necessidade de focar a investigação nesse tipo de crime e de dar um tratamento especializado. Mas, para o ex-secretário, “a partir do momento que o legislador entendeu que todo o crime é antecedente de lavagem, a única saída é redistribuir.”

Outro juiz federal afirmou que a especialização da vara é que daria a celeridade aos julgamentos. "A partir do momento em que a função fica difusa, a tendência é demorar mais". A afirmação do juiz rebate o argumento de que a redistribuição da competências das varas federais seria necessária para dar mais celeridade aos julgamentos, como alegado pelo TRF-3.

Segundo o tribunal, o objetivo da mudança é acelerar a prestação judicial já que as varas da capital atendem a todo o interior do estado de São Paulo — com exceção de Campinas e Ribeirão Preto, que possuem varas especializadas em lavagem. Em Mato Grosso do Sul, as duas varas federais criminais receberão tanto processos por crimes de lavagem quanto por crimes comuns.

Para o desembargador Paulo Fontes do TRF-3, a dificuldade dessa dispersão maior das matérias é o treinamento do pessoal que vai trabalhar nas varas. Como exemplo o desembargador citou o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) que tem uma política de treinamento e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), fórum de órgãos voltados ao combate a lavagem de dinheiro. “Fica mais fácil dar treinamento para o pessoal quando as varas são especializadas.”

São matérias complexas com uma legislação especial, afirmou Fontes, "no formato anterior era possível reunir todos os juízes e membros ministério público com atuação em lavagem de dinheiro para uma reunião de trabalho e hoje talvez não seja tão fácil."

As recomendações da Enccla foram reafirmadas pelo Secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que ainda destacou o modelo que considera as Varas Especializadas em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro imprescindíveis. “Considerando a complexidade da matéria, a experiência nacional já vitoriosa e reconhecida internacionalmente e a melhoria da eficiência e eficácia na persecução criminal envolvendo os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, a Enccla reitera a imprescindibilidade das Varas Especializadas em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro e recomenda sua manutenção.” 

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, o projeto foi aprovado seguindo os parâmetros do Poder Executivo federal, “que possui todo o arcabouço administrativo do Coaf” e do Congresso Nacional, “que modificou a ordenação jurídica para acelerar a repressão aos crimes de lavagem" — como a Lei 12.683/2012, que recentemente alterou a Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro.

Avaliação do CNJ
No final de abril o Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir, de ofício, Pedido de Providências para avaliar a decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região de modificar a competência de varas antes especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro internacional. O Plenário aprovou a proposta feita pelo conselheiro Gilberto Martins, de analisar se a medida não estaria na contramão do aperfeiçoamento da máquina Judiciária brasileira.

“A decisão do TRF-3, em uma preliminar avaliação, retrocedeu seriamente em uma política judiciária para o enfrentamento dessas modalidades criminosas, prejudicando a persecução criminal em delitos complexos”, destacou Gilberto Martins. Em sessão ordinária do último dia 18 de abril, o TRF-3 aprovou o projeto de redistribuir as competências das varas federais responsáveis por julgar crimes de lavagem e contra o sistema financeiro.

Na avaliação de Gilberto Martins, extinguir a competência exclusiva dessas unidades contraria o que tem sido defendido pelos órgãos internacionais de acompanhamento dos crimes de corrupção e lavagem. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), responsável por acompanhar e avaliar o cumprimento das metas de lavagem de dinheiro no mundo, entendeu que o Brasil havia melhorado no desempenho de enfrentamento desta modalidade criminosa, especialmente em razão destas especializações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 14h48

Comentários de leitores

2 comentários

Sistema Caótico

_Eduardo_ (Outro)

Considerando o caos do sistema judiciário brasileiro e, sobretudo, o caos que é a legislação brasileira, criada sem qualquer sistematização e coerência, a criação de varas especializadas (não só de combate ao crime, mas de qualquer outra matéria) é um importante instrumento para maior eficiência na prestação jurisdicional.
Em todas as áreas do conhecimento, não obstante seja fundamental que o profissional tenha um bom conhecimento do todo, é imprescindível a especialização. Não vejo porque no judiciário seria diferente.
Não me parece muito eficiente que um juiz federal esteja a um momento despachando num crime de moeda falsa, depois num contrabando, depois num crime tributário e assim por diante. Quanto maior a concetração de conhecimento numa área, certamente melhor (em regra) será a qualidade da prestação jurisdicional.
Deve-se lembrar que os advogados que atuam em determinadas espécie de processos são bastante especializados, ou tem áreas especializadas nos seus escritórios, não havendo porque achar que os servidores do judiciário, mormente os juízes, tenham maior capacidade e sejam aptos a oficiar em processos diversos com a mesma desenvoltura.

Pra inglês ver

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só mesmo no Brasil alguém pode se dar ao luxo de dizer publicamente que o crime está sendo "mais combatido" porque se criaram varas especializadas.

Comentários encerrados em 16/05/2013.
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