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Falta de debate

Entidades criticam PL que reorganiza execução penal

Em nota pública, entidades ligadas ao Judiciário se manifestaram contrárias à tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 9/2013, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que pretende criar no Tribunal de Justiça de SP o Departamento de Execução Penal, ao qual ficarão vinculadas as unidades prisionais do estado e o Departamento de Inquéritos Policiais. “É absolutamente inconcebível que um projeto de tamanho impacto e relevância seja discutido a “toque de caixa”, sem um amplo e real processo de debate e consulta à sociedade civil e instituições diretamente envolvidas”, afirma a nota.

O projeto foi proposto pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, no último dia 26 de fevereiro. “Diante da relevância da matéria”, foi apresentado no último dia 23 de abril um requerimento de regime de urgência para o PL 9/2013, assinado por 32 deputados.

Segundo o PL, os Departamentos de Execução Penal funcionarão por meio de unidades regionais, conforme dispuser o Órgão Especial do TJ-SP, e caberá ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes que atuarão nestes departamentos, a partir de indicação do presidente do TJ-SP. Caberá ao Órgão Especial, mediante proposta do Conselho Superior, vincular as unidades prisionais às varas competentes.

A justificativa do projeto afirma que a elevada população carcerária do estado tem demandado esforços consideráveis do orçamento do Judiciário, além de o estado precisar remanejar a vinculação de presídios para varas maiores, nem sempre próximas às unidades prisionais. A criação do Departamento de Inquéritos, segundo a justificativa, tem o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional e dar maior segurança aos juízes.

"Anota-se que a estruturação judicial do sistema de execução penal na forma de Departamento do Tribunal trará, além de economia ao erário, maior agilidade na análise dos pleitos, bem como uniformização com relação à matéria pertinente, propiciando, assim, a tão necessária segurança jurídica, além de diluir a possibilidade de ameaças contra a incolumidade física dos juízes e servidores", diz a justificativa do projeto.

A nota é assinada pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp); Associação Juízes para a Democracia (AJD); Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo (Apadep); Associação Paulista do Ministério Público (APMP); Conectas Direitos Humanos; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Instituto Práxis de Direitos Humanos; Ministério Público Democrático (MPD); Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo; Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB-SP); Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e Pastoral Carcerária.

Para as entidades, o projeto traz consequências que violam o interesse público e a Constituição Federal. “Todos os juízes do novo Departamento de Execuções Criminais poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do tribunal, e não mais por concurso, violando o princípio constitucional do juiz natural, que é uma garantia de independência judicial para o cidadão”, exemplifica a nota.

Segundo a nota, “a centralização ocasionada pelo departamento vai afastar ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução, dificultando sobremaneira a obtenção de informações, e distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar”.

As entidades solicitam um debate amplo sobre o projeto, com consulta à sociedade civil e instituições envolvidas, como a OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, além de audiência pública. “Sem desconsiderar os graves problemas no sistema prisional e de segurança, é certo que a solução não virá com iniciativas apressadas e com sacrifício de princípios e garantias constitucionais tão caros ao cidadão, sendo medida de extrema importância que o projeto tramite em seu regime ordinário, permitindo que o máximo possível de organizações e pessoas se apropriem do tema e contribuam para a discussão”, conclui.

Leia a nota:

NOTA PÚBLICA

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/12 e 09/13 e a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SP

As organizações que subscrevem a presente nota vêm a público manifestar sua preocupação e contrariedade à tramitação em regime de urgência do PLC n.º 09/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, entre outras disposições polêmicas, pretende extinguir as Varas de Execução Criminal, criando em seu lugar Departamento Estadual para tratar da matéria e criar Departamentos de Inquéritos Policiais, substituindo todas as varas criminais.

Destacamos brevemente algumas consequências que violam o interesse público e a Constituição Federal:

·        Todos os Juízes do novo Departamento de Execuções Criminais poderão ser designados por decisão de um órgão de cúpula do Tribunal, e não mais por concurso, violando o princípio constitucional do juiz natural, que é uma garantia de independência judicial para o cidadão;

·        A centralização ocasionada pelo Departamento vai afastar ainda mais os familiares de presos e advogados dos processos de execução, dificultando sobremaneira a obtenção de informações, e distanciará os juízes das penitenciárias que devem fiscalizar;

·        O projeto de lei mina a competência constitucional da Assembléia Legislativa, dando “carta branca” para o Tribunal de Justiça de São Paulo organizar a execução criminal e os inquéritos policiais como bem entender. O PLC 47/2012, faz o mesmo, em qualquer matéria do direito.

·        O projeto implica em rearranjos institucionais e custos ainda não completamente esclarecidos, e afetará também a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública e o trabalho de cada um dos advogados.

Assim, é absolutamente inconcebível que um projeto de tamanho impacto e relevância seja discutido a “toque de caixa”, sem um amplo e real processo de debate e consulta à sociedade civil e instituições diretamente envolvidas, como a OAB/SP, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo imprescindível a realização de audiência pública, conforme já solicitado ao Colégio de Líderes da ALESP e a CCJ.

Sem desconsiderar os graves problemas no sistema prisional e de segurança, é certo que a solução não virá com iniciativas apressadas e com sacrifício de princípios e garantias constitucionais tão caros ao cidadão, sendo medida de extrema importância que o projeto tramite em seu regime ordinário, permitindo que o máximo possível de organizações e pessoas se apropriem do tema e contribuam para a discussão.

AASP- Associação dos Advogados de São Paulo
AJD - Associação Juízes para a Democracia
APADEP- Associação dos Defensores Públicos do ESP
APMP- Associação Paulista do Ministério Público
CONECTAS Direitos Humanos
IBCCRIM- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD- Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto PRÁXIS de Direitos Humanos
MPD – Ministério Público Democrático
NÚCLEO de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
OUVIDORIA-Geral da Defensoria Pública de São Paulo
PASTORAL CARCERÁRIA de São Paulo

Clique aqui para ler o PLC 9/2013

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 13h49

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da independência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Mediante indicação do Presidente do Tribunal? Assim, por exemplo, se há um inquérito contra a prima da mulher do Presidente do Tribunal, ele pode escolher um juiz para atuar no "departamento" criado, e no inquérito em questão?

Comentários encerrados em 16/05/2013.
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