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Recursos repetitivos

Sentença do STJ sobre desaposentação orientará TRFs

Em novo debate sobre o direito à desaposentação, o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que o aposentado pode renunciar ao benefício e requerer condição mais vantajosa, sem necessidade de devolver valor recebido da Previdência. Como a decisão desta quinta-feira (8/5) da Primeira Seção da corte foi tomada no rito dos recursos repetitivos, a orientação serve para os cinco tribunais regionais federais na análise de casos sobrestados.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin.

Posição unificada
Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentação. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária.

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando — e contribuindo para a Previdência — pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa.

Recurso Repetitivo
A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco tribunais regionais federais do país. O entendimento será usado na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ.

O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com a consolidação do entendimento da corte em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no STJ. Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação, e apenas se o TRF insistir em posição distinta é que o recurso será admitido para a instância superior.

Ressalva pessoal
O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria.

“A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”, ressaltou o ministro Benjamin.

Ele afirmou ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, afirmou o ministro em outro julgamento sobre o mesmo tema.

Dois recursos
A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS. Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997. Ele pretendia obter benefício posterior da mesma natureza, a partir do cálculo das contribuições feitas após a primeira aposentadoria.

A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito à desaposentadoria. A corte, porém, condicionou o uso do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido.

As duas partes recorreram ao STJ. O INSS contestava a possibilidade de renúncia à aposentadoria. Já o segurado alegava a ausência de necessidade de devolução dos valores e apontava várias decisões proferidas pelo tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por 7 votos a 0. Pelo mesmo placar, a seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 19h02

Comentários de leitores

4 comentários

Justiça seja feita!

Jbarbosa (Outros)

Sou contribuinte para o INSS à 42 anos, aposentei proporcional aos 32 anos de contribuição,sempre ouvi dizer que para aposentar tem que contribuir, acho correto, só não entendo o argumento de que que já aposentou e continua trabalhando é obrigado a contribuir para o custeio da previdência, a pergunta é quem aposenta sem contribuir? e estes rombos? somos nós os culpados?
Estou plenamente confiando que o STF vai fazer justiça e em breve acabar com essa polêmica.
Anciosamente!
José Siqueira Barbosa

Desaposntadoria

Adelino Teixeira Dias (Outros)

O mínimo que se espera é ter recalculado o valor da aposentadoria dos aposentados que continuam trabalhando, não há favor nenhum nisso. A dúvida entre recalcular ou devolver tudo que foi pago a mais depois da aposentadoria, é porque não deveria mais cobrar nada de contribuição para previdencia social de quem já se aposentou. Discute-se muito se vai recalcular o valor das aposentadorias, ou se devolve, mas ninguem fala em combater a causa deste problema, que é parar de descontar para a previdencias dos aposentados. Concordam comigo?

Justa a Decisão.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Não vejo nada de anormal nisso, não há qualquer tipo de facilitação ou "bondade", a desaposentação é questão de justiça!!!
Com todo respeito ao Ministro, a sua posição é meio sem sentido na minha opinião, afinal, o aposentado não vai continuar recebendo a aposentadoria anterior e a nova ao mesmo tempo, pelo contrário, ele vai deixar de receber o valor anterior para receber um novo valor atualizado dali em diante somente.
A partir do momento que se reúne condições para se aposentar, nada mais justo que o aposentado comece a receber DE VOLTA da previdência, tendo em vista que contribuiu, ou seja, que ele PAGOU para isso!
E se ele continua contribuindo para a previdência mesmo já estando aposentado, também é justo que ele possa ter o valor da sua aposentadoria atualizado, e o meio de se conseguir isso é através da tal da "desaposentação", do contrário, teríamos um enriquecimento ilícito por parte da previdência, que estaria recebendo novas contribuições por parte do aposentado que não se reverteriam a favor do mesmo.
O buraco da previdência tem origem nos tempos dos militares, quando o dinheiro da aposentadoria do povo foi gasto em obras e, posteriormente, com as aposentadorias caridosas concedidas pelos governos para trabalhadores do campo que nunca contribuíram com nada. Portanto, o buraco não está nas aposentadorias justas para quem pagou para se aposentar.
É preciso ter respeito pelos aposentados nesse país !
Ainda bem que temos um Tribunal como o STJ, que muitas vezes merece mais crédito que o próprio STF (cadê a decisão do STF quanto a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos planos antigos ? essa incerteza vai durar até todo mundo que teria direito morrer??? esse tipo de decisão não pode se arrastar).

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