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Regras do Conselho

Nova liminar do CNJ suspende promoções no TJ-BA

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O Conselho Nacional de Justiça deferiu nova liminar que suspende a promoção de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia. O CNJ já havia proferido medida semelhante em abril, sob justificativa de que os desembargadores haviam incluído o tema extraordinariamente em sessão. Segundo a Resolução 106 do conselho, de 2010, que trata da promoção de juízes, as sessões administrativas para tratar do assunto devem ser ordinárias, públicas e previamente incluídas na pauta do julgamento. A nova liminar foi proferida depois que o CNJ foi informado nesta quarta-feira (8/5) sobre possível descumprimento da medida pelo TJ-BA.

A conselheira Maria Cristina Peduzzi intimou, em caráter de urgência, que a corte baiana informe sobre o cumprimento da liminar de abril. Também ficou definido que a promoção de desembargadores fosse retirada da pauta desta quarta-feira e incluída na próxima sessão ordinária. A assessoria de imprensa do TJ-BA informou que a pauta do pleno para a mudança de cargos foi transferida para a sessão ordinária administrativa de 15 de maio, em respeito à decisão monocrática do CNJ.

O pedido para vetar a progressão de carreira é de autoria da juíza Ezir Rocha do Bonfim. Ela está na fila para ser promovida pelo critério da produtividade, mas alega sabotagem da direção do TJ-BA. A Resolução 106 prevê uma série de parâmetros para as promoções por merecimento. Entre eles, a publicidade de todos os relatórios de produtividade, inclusive comparativos com períodos anteriores e entre varas.

Ezir do Bomfim se queixa no pedido de que as tabelas de produtividade não foram publicadas de acordo com as normas do CNJ. Segundo ela, não foi contado, por exemplo, o período em que ela atuou como juíza convocada ao TJ, ao passo em que foi considerado o tempo em que ela ficou afastada, sem trabalhar, com autorização do TJ-BA.

Mas o conselheiro Neves Amorim, que assinou a primeira liminar, não analisou essa parte da solicitação. “As razões pelas quais a requerente impugna os relatórios de produtividade devem ser objeto de cuidadoso exame por parte do Tribunal de Justiça. A este conselho, conforme reiterados precedentes, compete apenas o exame da legalidade do processo de promoção”, apontou.

O Conselho Nacional de Justiça dá continuidade nesta semana à correição na Justiça baiana, que teve início em abril. O objetivo é verificar o funcionamento das equipes dos setores administrativos, judiciais e extrajudiciais vinculados ao TJ-BA. O trabalho será acompanhado pela presidência da corte e pelas corregedorias gerais de Justiça do estado e das comarcas do interior.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 16h27

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