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Projeto de lei

Relatório do novo CPC deve ser apresentado nesta quarta

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30.

A apresentação do relatório estava prevista para a semana retrasada, mas foi adiada a pedido da Consultoria Legislativa, que estava terminando de revisar o texto. Em entrevista à Rádio Câmara no último dia 24 de abril, Teixeira disse que seu parecer deve ser votado no dia 15 ou 22 de maio.

O presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), adiantou alguns pontos do relatório. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso. 

Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso. A intenção da proposta original é agilizar o cumprimento da sentença do primeiro grau, mas, para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a medida vai causar prejuízos aos cidadãos, que teriam de cumprir certa determinação mesmo depois de recorrer.

Ele ressaltou ainda que o projeto garantia o efeito suspensivo da apelação nos processos da União, dos estados e dos municípios, porém vedava esse direito ao cidadão comum. “O cidadão tem direito a um duplo grau de exame da decisão do juiz, ou seja, do seu caso ser analisado por um juiz e revisto por um tribunal”, defendeu. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 14h07

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