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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

As principais lideranças da advocacia estão divididas sobre a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que alija o Ministério Público das investigações criminais. Consulta às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil mostra que 10 se manifestam a favor da emenda, 8 contra e 9 estão indefinidas. A OAB nacional firmou posição em 2007, em sessão do Conselho Federal, no sentido de que não cabe ao Ministério Público fazer investigações criminais. O atual presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, não se manifesta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perda de mandato
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki pode reverter também a decisão da corte que determinou a cassação automática dos mandatos dos réus do mensalão que são parlamentares, como os petistas João Paulo Cunha e José Genoino. Em estudo publicado em 1997 numa revista jurídica, ele defendeu que cabe ao Congresso a última palavra sobre a cassação. Trechos do estudo de Zavascki, "Direitos Políticos - Perda, Suspensão e Controle Jurisdicional", foram reproduzidos nos votos de três magistrados contrários à cassação: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. No texto, Zavascki diz que a condenação acarreta a perda dos direitos políticos, "mas não extingue, necessariamente, o mandato eletivo", o que só ocorreria "por voto secreto e maioria absoluta" do parlamento. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Conversa entre poderes
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vão se reunir novamente com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta terça-feira (7/5) para discutir tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O encontro será na casa do ministro, como na última semana. Os três conversaram na última segunda (29/4) para tentar acabar com a troca de acusações entre Congresso Nacional e Supremo. No encontro da semana passada, Alves e Calheiros disseram que minimizaram os atritos e disseram que não há "tensão" entre os poderes. As informações são do portal R7.


Alíquota do ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá votar nessa terça-feira (7/5) 14 alterações propostas ao texto do projeto de lei que prevê a unificação gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transações interestaduais. Após a votação ser concluída, a proposta ainda precisará ser apreciada pelo plenário da Casa. O texto principal foi aprovado no último dia 24 de abril e prevê redução das alíquotas de ICMS no estado de origem de 12% e 7% para 4% até 2021, mas estabelece alíquotas diferenciadas para setores de estados mais pobres. As informações são do portal G1.


Guerra civil
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o secerátrio de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou que a reforma do ICMS com alíquotas diferenciadas está levando o país à beira de uma guerra civil. “O governo federal que contribua para dar o apoio ao Amazonas e a Mato Grosso do Sul que, por decisão explícita da proposta, julga que é importante dar. Mas não pode ser de um jeito que destrói a indústria nacional”.


Créditos do ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as empresas podem reaver ICMS de produto gratuito. A 1ª Turma garantiu à Danone o direito de usar créditos do ICMS dos últimos dez anos no cálculo do imposto a ser recolhido. "Muitas empresas não desembolsaram o dinheiro para recolher o imposto sobre as saídas por bonificação, mas lançaram os créditos em sua contabilidade. E, agora, querem usá-los", diz o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contas do PT
Ex-advogado do PT e ex-assessor de José Dirceu na Casa Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli é o atual relator, no Tribunal Superior Eleitoral, do processo das contas do diretório nacional do PT do ano de 2003. O processo está desde julho do ano passado no gabinete do ministro no TSE. Procurado pela Folha, o ministro preferiu não se manifestar sobre o assunto. Por meio da assessoria de imprensa, informou: "A resposta à pergunta seria antecipação de decisão que será tomada nos autos oportunamente". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais prisões
Mais efetivo policial, mais prisões, e menos jovens evadindo da escola. Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) identificou pela primeira vez o quanto essas ações ajudam a derrubar as taxas de homicídios no país no curto prazo. A pesquisa “Evolução e determinantes da taxa de homicídios no Brasil” concluiu que esse tipo de crime custa cerca de R$ 17,7 bilhões por ano ao país. Pelo estudo, um aumento de 10% do efetivo policial provocaria queda entre 0,8% e 3,4% nos homicídios do próximo ano. Os pesquisadores Adolfo Sachida e Mário Jorge Cardoso Mendonça, responsáveis pelo estudo, defendem que o aumento de 10% na taxa de presos num ano reduz em 0,5% a taxa de homicídios do ano seguinte. As informações são do jornal O Globo.


Vendas em farmácia
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 273), no Supremo Tribunal Federal, contra leis estaduais e uma lei municipal que dispõem sobre a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Segundo o procurador-geral, as leis extrapolam a competência concorrente entre União e estados para legislar sobre normas de proteção à saúde, como estabelece a Constituição Federal, e contrariam disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso da ADPF, o procurador-geral aponta violação do pacto federativo, já que municípios não podem editar leis sobre defesa da saúde. As informações são do site CenárioMT.com.br.


Anonimato vedado
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão de primeira instância, que determinou ao Google Brasil deixar de hospedar, em 48 horas, blog de autor anônimo com informações sobre o município de Imperatriz e seus gestores. A decisão tomou por base a Constituição Federal, que dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. As informações são do portal G1.


Direito do Consumidor
Quatro torcedores do Atlético Mineiro garantiram na Justiça o direito ao ressarcimento dos gastos com as passagens aéreas (valor de R$ 804,54) pelo adiamento do jogo contra o Flamengo, válido pela 14ª rodada do Campeonato Brasileiro passado. O juiz Elton Pupo Nogueira, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, condenou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a indenizar os torcedores. Em sua decisão, o juiz ressaltou: “a comercialização de ingressos configura-se relação de consumo, tendo os requerentes sofrido danos materiais em virtude do cancelamento do jogo, e tais danos não podem ser suportados pelos consumidores.” As informações são jornal Estado de Minas.


Deputados na Justiça
Pouco mais de 40% dos deputados da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) são citados pela Justiça. O levantamento é do site “Excelências”, que faz parte da Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil. O deputado mais citado é o presidente afastado da Alap, Moisés Souza (PSC), com doze ações movidas contra ele, somente em âmbito da Justiça do estadual. As informações são do site Portal Cotidiano.


Bens bloqueados
Acusados de desviar mais de R$ 17 milhões com a contratação de funcionários fantasmas entre 2000 e 2010, os deputados estaduais Alexandre Curi (PMDB) e Nelson Justus (DEM) tiveram seus bens bloqueados por decisão da Justiça do Paraná. Também tiveram bens bloqueados os ex-diretores da Casa Cláudio Marques e José Ary Nassif. Segundo o Ministério Público, o esquema era chefiado pelo ex-diretor geral da Assembleia Abib Miguel, que indicava membros das famílias Guedes e Tavares - que se intitulam agentes políticos de Miguel - para serem contratados como fantasmas. As informações são do portal Terra.


Exclusão de paternidade
A Justiça de Mato Grosso do Sul negou pedido de “exclusão de paternidade” para um médico que descobriu não ser pai biológico da menina que havia criado como filha. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram apelação. O relator do caso, desembargador Atapoã da Costa Feliz, ressaltou que o exame de DNA não é suficiente para afastar o vínculo paternal e tampouco para anulação do registro de nascimento, “pois o reconhecimento voluntário de filho tem natureza de ato jurídico, sendo irrevogável e irretratável, conforme os dispositivos legais dos artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil”. Para o relator, ficou demonstrada a paternidade afetiva com convívio familiar, já que as partes tiveram um cotidiano de pai e filha. As informações são do jornal Correio do Estado.


Pedido de liberdade
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi favorável ao pedido de Habeas Corpus da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJ-RN, Carla Ubarana, e o marido dela George Leal. O casal está preso desde o dia 26 de março, após condenação por peculato. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 da Divisão de Precatórios do TJ. As informações são do portal G1.


Lei das calçadas
Foi sancionada no sábado (4/5) a nova lei das calçadas de São Paulo. A partir de agora, o proprietário de imóvel que tiver multas desde setembro de 2011 e consertar o passeio em até 60 dias será anistiado. A anistia só valerá para quem não pagou a multa emitida pela prefeitura. Quem já pagou e consertou a calçada não será contemplado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rigor com frigoríficos
O Ministério Público Federal de Mato Grosso encaminhou uma recomendação ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, para que a instituição observe os princípios socioambientais assumidos para a concessão de crédito e suspenda o financiamento aos pecuaristas e frigoríficos que não estejam adotando medidas para o cumprimento da legislação nessa frente. O MPF afirma a necessidade de o BNDES adotar medidas administrativas para a aplicação da Resolução 1.854, de 2009, de restringir o crédito aos empreendedores pecuaristas e frigoríficos que não estejam adotando medidas para o cumprimento da legislação ambiental e social. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Acesso à informação
De acordo com editorial do jornal Folha de S.Paulo, após quase um ano em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda encontra resistência nos Estados. “Merece destaque o Judiciário, tradicionalmente considerado o mais fechado dos Poderes. Quase todos o Tribunais de Justiça dão plena publicidade às remunerações. As exceções foram o do Rio Grande do Sul, que diz seguir regra estadual, e o do Paraná, cujo site estava fora do ar”. Para a Folha, não há justificativa para que órgãos tão importantes fiquem sem transparência. “Só as más intenções se beneficiam da obscuridade”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 11h39

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