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Criação de partidos

Gilmar Mendes defende suspensão de projetos em trâmite

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu nesta terça-feira (7/5) o uso de Mandado de Segurança para suspender reformas legislativas em andamento no Congresso Nacional. Recentemente, o ministro deu liminar para interromper a tramitação do Projeto de Lei que inibe a criação de partidos políticos. O Mandado de Segurança foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

“O Tribunal tem ressaltado o cabimento [de mandado de segurança] em relação a projeto de lei e a projeto de emenda constitucional. Então, não tem nenhuma novidade, quem descobriu a novidade está absolutamente desinformado. Tem certamente dezenas de casos”, disse o ministro, ao chegar para sessão das turmas do STF nesta tarde.

Gilmar Mendes também destacou que sua liminar foi apoiada, entre outros pontos, em decisão recente do STF que reconheceu o direito a tempo de televisão e verba do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que registraram parlamentares eleitos. “O que se tem nesse caso: o projeto está modificando o entendimento tomado naquela ação completamente, revogando isso”.

O ministro disse que pedirá a inclusão do Mandado de Segurança na pauta de julgamento do STF assim que o processo voltar da Procuradoria-Geral da República. Ele preferiu não dar prazo para que isso ocorra. “Pedi pressa. Logo que puder. Já estou preparando meu voto”, disse, destacando que é um tema importante, que necessita de cuidados especiais, especialmente devido às discussões prévias para a reforma política.

Gilmar Mendes também minimizou a importância das duas reuniões desta terça-feira (7/5) e na semana passada com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Não tem nenhuma novidade, toda hora a gente conversa”. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 22h03

Comentários de leitores

4 comentários

Liminar politica partidária eleitoral.

Museusp (Consultor)

Já inicia-se o ato com o absurdo de um Senador da República com interesses declarados nas proximas eleições que resolva apelar pela ingerencia de outro Poder contra a instituição que ele representa para exercer função atribuida em mandato sufragado pelo voto popular. O teatro do absurdo prossegue quando um Ministro do STF com evidentes interesses políticos partidários dá decisão liminar monocrática para INTERROMPER a tramitação da proposta nos estritos termos da competencia da casa legislativa. Vem uma comissão dos representantes das minorias descontentes integrantes desse poder legislativo homenagear o desastrado Ministro que extrapolou suas atribuições e competencias em flagrante desrespeito aquele poder. Ai para coroar vem esse mesmo Ministro Gilmar Mendes a dizer que a sua atitude se justifica em outra atitude abusiva que determinou outra medida casuística em prejuízo das tentativas legais de aprimoramento do nosso confuso quadro político eleitoral, como repete-se agora!! Isso é um escárnio!!

E carece de legitimidade popular!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Incrível a sissomia "parida" pelo deslumbrado legislador de 1988 ao estabelecer a indigitada "igualdade" dos Poderes ditos republicanos. A cidadania elege os representantes do legislativo e do Executivo, e quem elege os magistrados, representantes naturais do "SUPER-PODER JUDICIÁRIO"? E quanto a cláusula primeira e seu parágrafo único da Lei Maior seria esta um engodo, ou todo Poder deveria por disposição pétrea emanar do povo? Na verdade, o Poder Judiciário NÃO TEM LEGITIMIDADE ALGUMA PARA "PEITAR" OS DEMAIS PODERES. O que ocorre, entretanto, é que esta republiqueta de bananas falta muito para ser séria, daí a ingerência abissal de um Poder que não tem legitimidade das urnas nos demais legitimados pela cidadania!

E carece de legitimidade popular!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Incrível a sissomia "parida" pelo deslumbrado legislador de 1988 ao estabelecer a indigitada "igualdade" dos Poderes ditos republicanos. A cidadania elegr os representantes do legislativo e do Executivo, e quem elege os magistrados, representantes naturais do "SUPER-PODER JUDICIÁRIO"? A cláusula primeira e seu parágrafo único da Lei Maior seria um engodo, ou todo Poder deveria por disposição pétrea emanar do povo? Na verdade, o Poder Judiciário NÃO TEM LEGITIMIDADE ALGUMA PARA "PEITAR" OS DEMAIS pODERES. o QUE OCORRE, ENTRETANTO, É QUE ESTA r

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