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AP 470

Delúbio pede absolvição da acusação de quadrilha

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O ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, entrou nesta terça-feira (7/5) com Embargos Infringentes no Supremo Tribunal Federal. Por meio do recurso, sua defesa contesta a condenação pelo crime de formação de quadrilha que lhe foi imposta no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e pede sua absolvição por esta acusação.

Delúbio Soares foi condenado a oito anos e 11 meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa. A condenação por corrupção ativa foi unânime e a pena imposta foi de seis anos e oito meses de prisão. Já por quadrilha, o ex-tesoureiro foi condenado a dois anos e três meses, por seis votos a quatro — os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram pela absolvição.

Em um recurso de 23 páginas, a defesa de Delúbio Soares começa por defender o cabimento dos Embargos Infringentes — que têm por objetivo modificar a decisão de mérito do tribunal. Assinada por seis advogados, a defesa, preliminarmente, sustenta o cabimento de Embargos Infringentes. A discussão sobre o tema no Supremo está aberta.

O Regimento Interno do tribunal prevê a possibilidade de a defesa ingressar com Embargos Infringentes. O texto fixa o seguinte em seu artigo 333: “Cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I – que julgar procedente a ação penal. (...). Parágrafo único – O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”. Mas a Lei 8.038/90, que regula o trâmite de processos no Supremo, não os prevê expressamente. Por isso, os ministros divergem em relação à possibilidade deste recurso. A decisão ainda será tomada pelo Plenário do STF.

Para a defesa de Delúbio Soares, contudo, não há dúvidas de que o recurso é possível. A petição transcreve uma intervenção do ministro Celso de Mello nos debates do julgamento do processo, em que o decano do Supremo afirma que a regra regimental ganhou força de norma legal. “Essa regra permite a concretização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto das causas penais originárias, do postulado do duplo reexame, que torna pleno o respeito ao direito consagrado na própria Convenção Americana de Direitos Humanos, na medida em que viabiliza a cláusula convencional da proteção judicial efetiva”, disse o ministro Celso de Mello.

A defesa ainda assinala que, independentemente de qualquer fundamento formal, foi admitida, com a possibilidade dos Embargos Infringentes, a necessidade de um recurso quando o caso é julgado em única instância, “afinal, como reconheceu com humildade o ministro Ricardo Lewandowski, ‘o STF também erra. E errando em último lugar, só escassamente haverá meio de corrigir o erro’.”

No mérito do pedido, os advogados requerem que Delúbio Soares seja absolvido da acusação de formação de quadrilha. De acordo com a defesa, “concurso de agentes não se confunde com formação de quadrilha”. Só caberia a condenação se os condenados tivessem se associado com o fim exclusivo de praticar crimes. As provas demonstram que não é esse o caso, sustentam os advogados. A petição registra que “desde sua resposta à acusação, o embargante (Delúbio Soares) vem insistindo na afirmação de que nunca, jamais se associou a outras pessoas com o fim de cometer crimes e que a imputação que lhe é dirigida nesse sentido configura, na verdade, simples co-autoria na alegada prática do delito de corrupção ativa”.

A defesa requer que prevaleçam os votos que absolveram o ex-tesoureiro da acusação. E citam trecho do voto do ministro Lewandowski, em que ele afirma que a existência “de indícios, ou mesmo provas reveladoras de diversos delitos, à evidência, não pode ser suficiente para a tipificação do crime de formação de quadrilha em todas as imputações”.

Os advogados ainda citam voto de Gilmar Mendes no julgamento de outra ação penal, no qual o ministro critica a banalização das denúncias por formação de quadrilha. Para ele, o conceito de criminalidade organizada tem se estendido “para os mais simples fatos, como se todo delito existente no país fizesse parte de uma engrenagem movida de forma complexa e tendente ao esgarçamento das relações de segurança”. No processo do mensalão, Gilmar Mendes votou pela condenação pelo crime de formação de quadrilha.

Clique aqui para ler os Embargos Infringentes da defesa de Delúbio Soares.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 15h33

Comentários de leitores

4 comentários

pt e os paladinos da democracia

Cid Moura (Professor)

defendem a limitaçao do judiciario. defendem a limitaçao de criaçao de partidos...
os quadros serios deveriam tomar as redeas do partido. pois a derrocada eh iminente.
nao acredito que todos sejam essas meras caixas de ressonancia de discursos populistas autoritarios.
paz ebem!

esta aberta a temporada da "chicanagem" explicita !

hammer eduardo (Consultor)

Esse vagabundo e ladrão deveria ganhar mais uns dez anos de grade por tentar debochar da Justiça e mormente do STF. Seu dignissimo advogado , certamente pago a peso de ouro de origem "desconhecida" , esta apenas com as duas mãos no bom "saco de magicas" tentando ganhar tempo para este outro VAGABUNDO espalhando dezenas de rolhas e bolas de gude na passagem da Justiça.
O grande problema desta ação 470 esta justamente em sua finalização pois agora os dignissimos "operadores do direito" estão lançando mão de TUDO para tentar amaciar as consequencias ou conseguir empurrar tudo de volta para a estaca zero. Pelo marchar da carruagem , tenho duvidas se estas bandalheiras processuais prosperam ou morrem devidamente encalhadas na praia.
Ah , ja ia esquecendo , tudo dentro dos "rigores da Lei" não é mesmo senhores ?
Falta apenas para o "gran finale" a aceitação da denuncia do VAGABUNDO-MOR ( apedeuta 9 dedos e analfabeto funcional porem muuuuuuutio isssspertu...) que miraculosamente foi "poupado" de sentar no banco dos reus o que na realidade deveria ter ocorrido desde o primeiro dia , mas aqui é o pais do carnaval , ou não é ? Cadeia no 9 dedos TAMBEM e de preferencia para ontem antes que cause mais mal ao Pais eternamente saqueado pelas quadrilhas variadas do PT.

Réu confesso.

Museusp (Consultor)

O Delúbio Soares é assumiu a condição de “réu confesso” desde o primeiro depoimento que ele prestou na CPI que investigou as denúncias do chamado “mensalão”! Ele declarou textualmente que na qualidade de tesoureiro do PT realizou operações com dinheiro “não contabilizado”. Ou seja, praticou o crime de “caixa dois” amplamente conhecido nas campanhas eleitorais. Daí para se falar em “roubo” ou “formação de quadrilha” seria preciso percorrer uma longa distancia. O mesmo “crime”, com o mesmo personagem central, envolvendo outro partido é investigado desde 1998 num ritmo um pouco mais lento e parece que não escandalizou ninguém porque a Mídia não fala dele.
A lição que se poderia tirar desse episódio e de tantos outros envolvendo os crimes de “caixa 2” seria aproveitar a oportunidade para abrir o debate sobre a reforma da lei eleitoral alterando a forma de financiamento de campanhas. Várias propostas nesse sentido repousam nas gavetas do Congresso sob aparente desinteresse das lideranças políticas. No inicio desse ano o Deputado Henrique Fontana (PT-RS) apresentou proposta de reforma à mesa da câmara. As lideranças do Congresso deliberaram pelo arquivamento da proposta. O Estadão de São Paulo publicou matéria de autoria de um líder político chamando a proposta de GOLPE.
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,reforma-ou-golpe,1019497,0.htm
Ora, se a proposta não é boa, por que não propuseram ajustá-la e submetê-la ao debate em vez de arquivá-la chamando de golpista?
Simplesmente porque os mesmos, candidatos e imprensa que tanto criticam o que chamam de imoralidade na política são os mais interessados em que essa mesma política não seja moralizada. Sonham chegar ao poder atacando a política na mídia e coagindo membros do judiciário. "No pasarán"

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