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Processo distinto

Defensor não é responsável solidário em má-fé processual

O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé. Além da autora da ação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado seus procuradores ao pagamento de multa por conduta processual ilícita. De acordo o ministro Luis Felipe Salomão, a eventual condenação solidária ao advogado só poderia ocorrer em ação distinta.

A discussão sobre responsabilidade solidária teve início em processo de indenização por danos morais e materiais. A autora do pedido, entretanto, não conseguiu comprovar a ocorrência do prejuízo alegado e, além disso, a ação foi considerada litigância de má-fé para obtenção de vantagem patrimonial sem nenhum respaldo em lei.

Responsabilidade solidária
Pela litigância de má-fé, a autora foi condenada ao pagamento de multa. Porém, no entender do TJ-MG, os advogados da parte condenada também deveriam responder pelo ilícito processual. Para a corte, cabe ao advogado, não ao cliente, a definição de toda a estratégia e das condutas a serem tomadas no curso do processo.

Em decisão proferida pelo tribunal mineiro, os advogados da autora foram condenados solidariamente ao pagamento da multa. "A proliferação de defesas absurdas e sem o mínimo de razoabilidade, devem ser evitadas", afirma o acórdão do TJ-MG.

Decisão reformada
Os advogados recorreram ao STJ. Com base na jurisprudência da corte sobre o assunto, o ministro Luis Felipe Salomão deu provimento ao recurso em decisão monocrática, retirando a obrigação do pagamento de multa imposta aos advogados.

De acordo com o relator, a apuração da conduta do advogado e sua eventual responsabilização solidária devem ocorrer em ação própria, sendo vedado ao juiz, nos autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o advogado. Os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e o artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) preveem a necessidade de outro processo para a responsabilização solidária. 

No caso, a parte condenada terá o direito de regresso contra seu procurador. E uma vez provado, em ação própria, que o defensor foi o responsável pela deslealdade processual, caberá a ele arcar com o ônus sofrido pelo cliente. Não houve reforma da sentença em relação à cliente dos advogados, que perdeu a ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2013, 21h44

Comentários de leitores

15 comentários

As instâncias ordinárias como bunkers...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O que parece cada vez mais delineado é o fato das instâncias ordinárias ao invés de evoluírem, acompanharem a evolução da sociedade, aceitarem fatos novos como que a alta competitividade, o mercado inflacionado em número de Advogados está gerando uma natural obrigação de qualificação daqueles que querem sobreviver, combinado com o Exame da OAB, que embora criticável em alguns aspectos, como os critérios de correção por vezes deixando a desejar, algo que a FGV não conseguiu impor à atual Presidência da OAB Federal, visto o caso da recorreção geral de questão de Direito Constitucional, mas enfim, o que o Judiciário tem feito? Parece que querem transformar os Tribunais em bunkers. Esquecendo que os Advogados são diferentes de sacos de areia, não apanham parados, reagem. Distribuições de inépcias de petições de iniciais sem abrir prazo após prévia intimação da parte para emenda, em alguns juizados o cartório já colocando o processo em arquivamento antes de juntar embargos de declaração... Magistrados que não recebem Advogados de jeito nenhum... Decisões teratológicas, ignorando ostensivamente as provas dos autos, doutrina abalizada, não apenas nacional como internacional, tratada como "desacato ao poder judiciário"...
Sem entrar em espírito que justifique desqualificativos de "isso tudo é paranoia", mas a Magistratura no Brasil começa a lembrar demais a da França às vésperas da revolução de 1789, tentando fazer dos tribunais bunkers que lembram a "genialidade" da "Linha Marginot".
Adentrando no caso em tela, o Advogado pode responder por lide temerária, mas conforme o Estatuto da OAB.
Benfazejo, alentador algumas mudanças, e.g. o Enunciado 550 da VI Jornada de Direito Civil do CJF, http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/VI%20JORNADA1.pdf.

Juiz "fazer justiça"? Que saibamos a Lei já existe...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Antes quero emprestar meu apoio às ponderações do Dr. Sérgio Niemeyer.
E acrescentar, na questão do acerto do STJ neste caso, e por que não dizer, para deixar claro a quem não é Advogado que uma coisa é cumprir a lei, outra é fazer "justiçamentos".
O Estatuto da OAB é Lei Nacional, seu afastamento daria azo à interposição de Reclamação Constitucional por violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Vejamos o que diz o Estatuto que a todos nós, Advogados, bons ou ruins, antigos ou novos, sensatos ou insensatos, a todos nos rege em nossas condutas.
" Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria."
...
Isto cala a boca dos que pensam que "advogado pensa que pode tudo, por que a guila chamada OAB a todos protege".
Causa medo a loteria judicante em que se tornaram as instâncias ordinárias, e o STJ não tenho como um Tribunal que seja, digamos, estável. A jurisprudência defensiva do STJ é mais escancarada do que em qualquer época tenha sido a do STF.
Enfim, uma decisão acertado. No silêncio da Lei, a ação própria por lide temerária pode envolver tanto os TEDs da OAB, como o Judiciário.
A propósito de como andam nossas instâncias ordinárias... É de um ululante óbvio que os mais óbvios ululantes de Nelson Rodrigues de que nenhum Juiz, em tempo algum, o STJ já pacificiou a questão, nem o Tribunal, pode dar decisão terminativa por inépcia da inicial sem antes intimar a parte e abrir prazo para emenda. O que está sendo feito a rodo nos Juizados?

Inimigos do povo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se que nós tivemos no Brasil uma imensa batalha relativa à "PEC do Calote". Nós advogados nos empenhamos durante anos para afastar a aplicação de índices fictícios de atualização monetária, até que o Supremo Tribunal Federal considerou como inconstitucional as diversas mudanças são inconstitucionais. Mas e os juízes de primeiro e segundo graus? Continuam a decidir como se as pretensões ilegais do Executivo em não pagar o que deve, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do STF, fossem legítimas. Sequer mencionam o julgamento da PEC, mesmo colacionando nos autos o julgamento. Isso nos mostra, conforme exposto pelo colega Sérgio Niemeyer, que o Poder Judiciário brasileiro é um órgão com vida própria, inimigo do povo brasileiro.

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