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PEC das Domésticas

Presidente do TST teme detalhismo em regulamentação

Por 

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula - 12/12/2012 [Gláucio Dettmar/ Agência CNJ]A aprovação da Emenda Constitucional 72, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, pelo Congresso Nacional, foi positiva, mas “é preciso ser cauteloso com a regulamentação”. A avaliação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto).

Embora afirme que a promulgação da EC seja uma evolução, Carlos Alberto diz ter “muito medo da regulamentação”. “Temos de ser precisos e claros, mas não minuciosos, porque toda vez que o somos, criamos problemas”, disse o ministro antes de palestra no IV Encontro Anual da Aasp, que aconteceu no dia 27 de abril em Campos do Jordão, em São Paulo.

O ministro afirma que leis detalhistas eliminam a possibilidade de acordo e, por isso acabam causando mais prejuízo do que benefícios, “por mais nobre que seja a intenção”. E justamente por isso, leis detalhistas tendem a resultar em ações judiciais, explica.

Carlos Alberto externou seu medo porque o TST foi procurado pelo Congresso para dar assessoria na elaboração do anteprojeto de lei que regulamentará a EC 72/2013. O senador Romero Jucá (PMDB-PR) e o deputado federal Cândido Vacarezza (PT-SP) foram ao gabinete do ministro Carlos Alberto pedir a assessoria do tribunal para a elaboração do texto.

A tarefa ficou incumbida da ministra Delaíde Arantes, que tem evitado falar sobre o assunto. Mas ela concorda que a futura lei deve sempre deixar espaço para a negociação.

O acordo contra a lei
O espaço para acordo entre trabalhador e patrão é a grande preocupação do TST no momento. Isso num contexto de crescimento da demanda pela Justiça do Trabalho e, nos últimos anos, por recursos ao TST. Em 2010, o tribunal recebeu 204,2 mil recursos. Em 2012, o número saltou para 237 mil casos. O acervo de recursos não julgados no ano passado ficou em 168 mil.

As informações são do Anuário da Justiça Brasil 2013. Pelo que se conclui dos dados da publicação, o aumento da demanda ao TST é sinal dos tempos. De acordo com o Anuário, editado pela ConJur, de 1988 para cá, a população brasileira cresceu 30%, ao passo que a demanda pela Justiça cresceu 7.000%.

No caso da Justiça do Trabalho, a grande reclamação é que se privilegia mais a letra da lei do que o negociado entre empregado e empregador. Mas o ministro Carlos Alberto diz que se recusa a tratar dessa questão objetivamente. “Sempre se pode negociar; existe a predisposição constitucional para o acordo e para a negociação. Mas no TST somos juízes, somos intérpretes da lei. E a lei é muito restritiva”, reclama o presidente do tribunal.

A principal queixa é de questões que a lei deixou “amarradas”, sobre as quais não permite negociação, como nas áreas de saúde e segurança. Mas ele aproveitou e deixou uma dica aos advogados que militam na área trabalhista: “Deixem sempre claro ao juiz o motivo de determinada questão ter sido negociada. Nem sempre isso fica claro nas narrações dos fatos, então aconselho os advogados a dedicarem uma parte de suas petições para a descrição do acordo e dos motivos que levaram o trabalhador a procurar ou aceitar aquele acordo. Se isso não está claro, como juiz, sou obrigado a interpretar a lei. E a lei protege o trabalhador. Mas se está claro que aquela negociação foi resultado de um comum acordo, benéfico para todos, não resta ao juiz outra solução a não ser seguir o bom senso”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2013, 10h41

Comentários de leitores

1 comentário

Fanatismo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Fanatismo por acordo. A ONU já disse que os acordos trablahistas praticados no Brasil são verdadeira corrupção social e aí está a comprovação. A JT joga sua inefeciência toda na tentativa de tudo resolver em acordo. Como não poderia deixar de ser, o próprio presidente do TST vem com essa ladainha. Se não dão conta do recaddo, que fechem para balanço, como dizia o saudoso filhote da ditadura, ACM.

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