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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Judiciário conseguiu, desde novembro, analisar 21,7 mil ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública — quase a metade do estoque de processos distribuídos até 31 de dezembro de 2011. Para cumprirem a Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais estaduais e federais do país devem julgar mais 22,8 mil ações até o fim do ano. Para que a meta seja alcançada, o CNJ começou a fiscalizar os tribunais. Em uma inspeção no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o órgão verificou que cinco processos sobre o assunto estavam sem andamento há dois anos no gabinete de apenas um desembargador. No total, havia um acervo de 800 processos, enquanto nas salas de outros magistrados a média era bem menor, de 50 a 60 ações. "Curiosamente, foram tomadas providências apenas no dia 23 [de abril], na véspera de nossa visita ao tribunal de Justiça", disse o promotor Gilberto Valente Martins, conselheiro do CNJ e coordenador dos trabalhos. "A prescrição dos processos é o maior risco, pois estimulam a impunidade, a perda da pretensão punitiva contra o gestor público." As informações são do jornal Valor Econômico.


Corruptos presos
De acordo com dados do InfoPen — do Ministério da Justiça —  o Ceará é o estado com maior número de presos por corrupção. São 820, dos quais 813 são funcionários públicos acusados de cometer peculato (apropriação ou desvio de bens públicos durante o exercício do cargo). Dos cerca de 2,7 mil presos por corrupção no Brasil, 30% estão presos no Ceará. As informações são do site D24am.


Escutas telefônicas
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está fazendo levantamento inédito em todas as promotorias e procuradorias do País que compraram ou alugaram o Guardião e outros sistemas de escuta telefônica e interceptação de dados. O pente fino busca saber como os equipamentos vêm sendo utilizados a fim de evitar abusos. O raio-X nas escutas do Ministério Público foi provocado por representação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requereu que “sejam inspecionados e auditados os equipamentos”. A advocacia alega no pedido de providências ao conselho que “convém à sociedade, à cidadania e ao regime democrático conhecer em quais circunstâncias e com que frequência vem sendo usada essa ferramenta”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Casos excepcionais
O Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Guilherme Octavio Batochio, que alertou para a necessidade de realização de pente fino nos sistemas de grampos do Ministério Público afirma que a utilização de escutas telefônicas tem de ocorrer somente em casos excepcionais. O advogado alerta: "O excepcionamento do direito à privacidade do cidadão só se admite em investigação criminal e mediante autorização judicial, havendo, portanto, interesse público em se verificar tais situações". O conselheiro da OAB chama a atenção para notícias segundo as quais, em alguns estados, as promotorias chegaram a pagar até R$ 2,1 milhões pelo sistema de escutas telefônicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Solvência de bancos
O Banco Central prepara um anteprojeto de lei com novos mecanismos para lidar com eventuais problemas de solvência de bancos. Uma das propostas é que dificuldades financeiras sejam equacionadas com recursos da própria instituição, de seus acionistas, grandes credores e grandes depositantes, sem uso de dinheiro público. O anteprojeto também traz instrumentos da Lei de Falências para o arcabouço legal do BC. Entre eles está a criação do conselho de credores, que avaliaria as propostas do liquidante, reduzindo, assim, questionamentos jurídicos posteriores sobre a venda de ativos. "A nova lei deverá permitir o encerramento mais célere das liquidações extrajudiciais, reduzindo o impacto negativo no sistema e permitindo que os credores recebam mais rapidamente", diz o diretor de organização do sistema financeiro do Banco Central, Sidnei Correa Marques. As informações são do jornal Valor Econômico.


Troca de aposentadoria
Está na pauta de votação do Superior Tribunal de Justiça da próxima quarta-feira (8/5) o debate sobre se os aposentados que ainda trabalham têm direito a trocar o seu benefício por outro que inclua as contribuições feitas após a primeira aposentadoria. Cinco dos oito ministros do tribunal, incluindo o relator, Herman Benjamin, já se manifestaram a favor da proposta. Apesar de a decisão já ter maioria, o julgamento não foi encerrado, pois os ministros podem mudar os seus votos durante o debate. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento de processos
Após a promulgação da chamada PEC das Domésticas, que ampliou os direitos da categoria, aumentou o número de processos protocolados na Justiça da Paraíba por trabalhadores domésticos. A constatação é da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho que fez um levantamento da quantidade de ações movidas nos quatro primeiros meses de 2013. Segundo o tribunal, uma comparação entre janeiro e abril mostra um aumento de quase 100%. As informações são do portal G1.


Belo Monte
Depois de ter o primeiro pedido de liminar para reintegração de posse negado pela Justiça de Altamira, a Norte Energia — empresa responsável pela implantação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no rio Xingu, no Pará — informou neste domingo (5/5) que vai entrar novamente na justiça nesta segunda-feira (6/5) para que os índios e ribeirinhos, que ocupam o Sítio Belo Monte há três dias, saiam da área. As obras no canteiro continuam suspensas. A ação será feita em conjunto com o Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM), responsável pela construção civil da usina. "As empresas acreditam que, desta vez, a decisão deverá ser favorável, já que o argumento para a negativa anterior foi justamente a insistência no diálogo — coisa que os índios manifestaram claramente não estar interessados", diz a nota. As informações são do portal G1.


Políticas na contramão
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ex-presidente colombiano e integrante da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, César Gaviria, afirma que a internação compulsória e a redução de maioridade penal são políticas são inócuas e estão na contramão de experiências bem-sucedidas. “O que o Brasil faz, em contrariedade com toda a América Latina, Europa e Estados Unidos, é começar o caminho de criminalizar mais o consumo ou de pensar que enfiar mais pessoas na prisão vai resolver os problemas. Obviamente, é preciso combater os cartéis. Mas é possível apoiar os consumidores no sistema de saúde”, afirma.


Definição de terrorismo
Com a realização de grandes eventos religiosos e esportivos no país, a aprovação de projeto de lei com a definição penal do crime de terrorismo terá prioridade na comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), sub-relator do tema de segurança pública, apresentará proposta na quinta-feira (9/5). Prevê pena máxima de 30 anos de prisão, sem progressão de penas, e, por outro lado, isenção total de pena para o envolvido que colaborar com as investigações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Assessoria jurídica
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil) exerçam essas atividades. “Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal, qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado. As informações são da Agência Câmara.


Fundo de garantia
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição previdenciária sobre essas verbas - como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte. Há decisões favoráveis em São Paulo e Minas Gerais. Se forem confirmadas, os trabalhadores acabarão com um saldo menor no FGTS. As informações são do jornal Valor Econômico.


Morte de PC Farias
Os quatro ex-seguranças denunciados sob acusação de envolvimento nas mortes de Paulo César Farias e de sua namorada, Suzana Marcolino, serão levados a júri popular nesta segunda-feira (6/5) em Maceió. O casal foi encontrado morto em 23 de junho de 1996, com um tiro cada um, na casa de praia de PC Farias na cidade. Segundo a Promotoria, a morte de PC foi investigada como "queima de arquivo", pois ele era acusado de sonegação de impostos e enriquecimento ilícito e poderia revelar outros envolvidos. O advogado dos ex-seguranças, José Fragoso Cavalcanti diz que provará no júri que Suzana matou PC Farias e se matou. A expectativa é que o júri se estenda até sexta-feira (10/5). As informações são do jornal Folha de S.Paulo


OPINIÃO
Defesa do direito
Em editorial, o jornal O Globo trata da relação entre os poderes. Para o jornal, a PEC 33 tenta “solapar a autoridade do STF sob o argumento de que ele estaria, em relação ao Congresso, mais longe da "soberania popular", já que seus membros não surgem de eleições diretas”. Porém, para O Globo, os membros do Supremo não são menos legítimos por não surgirem do voto direto. “são escolhidos pelo presidente da República, que é fruto do voto popular, e referendados pelo Senado, que tem a mesma origem. São pessoas mais velhas, "de ilibada reputação e saber jurídico", o que as torna mais aptas para a função que exercem: a de serem a cúpula do sistema judiciário”. Além disso, de acordo com o editorial, os membros do Supremo não se curvam facilmente a injunções e partidarismos. O Globo, também argumenta que a função do Supremo é defender o direito mesmo quando ele esteja no lado mais fraco da balança. “Por isso ele não pode estar sujeito à "voz das multidões", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2013, 11h37

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