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9 comentários

Competência da Justiça Militar da União II

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tratando-se de crime contra a vida praticado por civil contra militar em serviço, nos levaria a uma conclusão de que a competência para o processamento e julgamento deste crime seria do Tribunal do Júri, uma vez que há indicação expressa pela Constituição a essa competência. No entanto, esse não é o entendimento do STM e STF, para os quais, tratando-se de crime doloso praticado por civil contra a vida de militar, a competência seria da Justiça Militar, nos termos do art. 124 da Constituição Cidadã. O entendimento do Supremo Tribunal Federal também é nesse sentido.
A Justiça Militar exerce papel relevante na jurisdição brasileira, a quem compete não só julgar crimes militares praticados por militares, com as exceções previstas na Constituição Cidadã, mas também os praticados por civis contra as instituições militares, inclusive, crimes dolosos contra a vida, excepcionando a regra do Tribunal do Júri, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As instituições militares estaduais gozam em todos os aspectos da proteção penal estatuída pelo inciso III do art. 9º do CPM, podendo sim figurar como sujeito passivo de crime militar próprio ou impróprio, ainda que praticado por civil singularmente ou em concurso de agentes, aqui devendo ser aquele entendido como a pessoa não integrante dos quadros das instituições militares sejam federais ou estaduais, ainda que da reserva ou reformado, cabendo apenas discutir sobre a competência para processo e julgamento do agente.

Competência da Justiça Militar da União

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar).
São considerados crimes militares aqueles crimes previstos no Código Penal Militar, que podem ter definição diversa ou idêntica àqueles tipos previstos no Código Penal comum. Observe-se que o Código Penal Militar faz algumas exigências para o caso de o tipo penal ter definição idêntica ao do Código Penal comum, como militar contra militar, militar contra militar reformado, na reserva ou civil, militar contra a administração militar.
Infere-se ainda que o art. 9º do Código Penal Militar estende a competência da Justiça Militar não somente aos militares, como também aos crimes praticados por civis contra as instituições militares, nos termos do inciso III do referido artigo.
Pois bem, tratando-se de crime militar praticado por civil deve se atentar, para a questão da competência, se havia a intenção do agente civil em atingir a instituição militar em algumas de suas funções constitucionais, caso contrário, o crime terá natureza comum, atraindo a competência da justiça comum.

Justiça Militar foi a primeira a ser criada no Brasil!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Não obstante a Justiça Militar da União tenha sido a primeira justiça a ser instalada no Brasil, fundada em primeiro de abril de 1808, e a Justiça Militar Estadual, que possui assento constitucional como órgão do Poder Judiciário desde 1946, ter visto sua competência ampliada recentemente com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que alterou a redação do artigo 125 da Constituição Cidadã, este ramo especializado do Judiciário pátrio ainda segue como ilustre desconhecido da sociedade e de parte significativa dos estudantes, doutrinadores e operadores do Direito.
A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados.
Não é raro o estudante formar-se sem ter a menor noção da história, da competência e da importância da Justiça Militar. A própria legislação dificilmente é estudada nas faculdades de Direito. A escassez de obras sobre o Direito Militar, a ausência injustificável da matéria na grade curricular dos cursos de Direito (espaço que outrora já ocupou, inclusive, como disciplina obrigatória) e a sua não exigência pela quase totalidade dos concursos para as diversas carreiras jurídicas, incluindo o próprio Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, são circunstâncias que, infelizmente, ainda favorecem esse desconhecimento e relegam a segundo plano o engradencimento deste ramo. Como consequência, muitos, inadvertidamente, ainda confundem os órgãos de repressão dos tristes tempos do arbítrio com a Justiça Militar.

Deve ser extinta uma Justiça Militar que julga civis

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Se a Justiça Militar insiste em julgar civis a única alternativa é mesmo a sua extinção. Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público Federal aposentado.

Deve ser extinta uma Justiça Militar que julga civis

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Se a Justiça Militar insiste em julgar civis a única alternativa é mesmo a sua extinção. Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público Federal aposentado.

Favorecimento pessoal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam essa notícia publicada aqui mesmo na CONJUR (http://www.conjur.com.br/2013-abr-29/baixa-escolaridade-leva-stm-absolver-acusada-prestar-declaracao-falsa)
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"Notícias
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29 abril 2013
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Declaração falsa
Baixa escolaridade leva STM a absolver acusada
Uma mulher processada por ter preenchido declaração falsa foi absolvida pelo Superior Tribunal Militar devido à sua baixa escolaridade e à insuficiência de provas que revelassem a intenção da mulher em se beneficiar por meio de uma fraude. Segundo o ministro Carlos Alberto Marques Soares, mesmo não sendo condenada na esfera criminal, a civil pode ser obrigada a ressarcir os valores recebidos indevidamente — cerca de R$ 220 mil — em ação na esfera cível.
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Ainda de acordo com o relator, a pensionista é uma “pessoa humilde”, apenas com ensino fundamental, e que não conhece “as nuances da lei instituidora dos direitos e obrigações”. “É uma pessoa muito simples, que possui um filho com necessidades especiais e que precisa de remédios extremamente caros, o que inclusive dificultava as suas apresentações periódicas na administração militar”, afirmou o ministro.""

Extinção já

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trata-se de uma causa que poderia ser perfeitamente julgada pela Justiça Federal. A Justiça Militar, neste caso, só serviu aparentemente para acobertar militares envolvidos com o crime. Inconcebível, de acordo com o narrado, se supor que a Acusada agiu sozinha, sem a participação de "alguém de dentro". E pelo que narra a reportagem, sequer houve investigação para se apurar a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos militares envolvidos, o que nos mostra que a Justiça Militar precisa se extinta.

E querem acabar com a Justiça Militar!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

À Justiça Militar Federal compete julgar os crimes militares definidos em lei, que estão contidos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969: art. 9º define os crimes militares em tempo de paz, e 10º, em tempo de guerra. Neste momento, salienta-se que tanto o Militar integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) como o civil podem ser julgados nesta esfera.
O Direito Penal Militar aplica-se predominantemente ao militar e excepcionalmente ao civil que pratica crime militar no caso em que os bens jurídicos ofendidos são inerentes às instituições militares ou contra o serviço militar ou autoridade militar.

Justiça militar.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Só não entendi o por quê da JUSTIÇA MILITAR...

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