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Falsidade ideológica

STM condena professora por receber pensão ilegal

O Superior Tribunal Militar condenou uma professora universitária a três anos de prisão por ter recebido indevidamente uma pensão da Marinha por conta do falecimento de seu pai. A pensão foi paga durante 30 anos, somando R$ 1,2 milhão.

A denúncia conta que em 1979, a civil foi até a Marinha e apresentou a certidão de óbito de seu pai, afirmando que ele seria um ex-combatente da Força. Segundo o laudo da perícia, a informação contida na certidão de óbito era falsa, caracterizando a falsidade ideológica do documento. Isso porque o pai da ré nunca serviu na Marinha, nem estava morto na época. A pensão começou a ser paga naquele ano e, desde então, a professora se apresentava anualmente para o recadastramento obrigatório na unidade militar e declarava a pensão em seu Imposto de Renda.

A primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro absolveu a ré por não considerar a conduta um crime, já que ela apresentava uma certidão de óbito autêntica para receber a pensão. No julgamento do recurso no Superior Tribunal Militar, a defesa argumentou que não houve dolo na conduta da ré. No entanto, o revisor do caso, ministro Fernando Galvão, apontou uma série de contradições que alegou exemplificarem a má-fé da civil em solicitar a pensão.

Segundo o ministro Galvão, a professora se habilitou para a pensão em 1979 como filha de um ex-combatente, mas declarou em interrogatório que a última vez que viu o pai foi em 1972.  No entanto, a certidão de óbito apresentada tem a data de 1970. Durante o inquérito, foi apurado que o pai da civil morreu em 1981 e que ela foi informada da morte pelo irmão.

O revisor afirmou ser claro que houve a participação de alguém da Marinha no procedimento ilegal, mas que essa coautoria não foi apurada após 30 anos da fraude, pois o crime foi descoberto apenas em 2009 quando a administração militar realizou uma auditoria nas pensões concedidas.

O relator do caso, ministro Carlos Alberto Marques Soares, afirmou que a ré se recusou a reconhecer a dívida e a restituir os valores aos cofres públicos e votou pela condenação da ré a dois anos de reclusão. Já o revisor fixou a pena acima do mínimo legal em três anos de reclusão. Segundo o ministro Fernando Galvão, apesar da primariedade e dos bons antecedentes da ré, o dolo da conduta foi intenso, o que provoca o aumento da pena, de acordo com o Código Penal Militar.

A maioria dos ministros votou com o revisor e a professora universitária foi condenada a três anos de reclusão, com o direito de recorrer em liberdade, e foi fixado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2013, 8h54

Comentários de leitores

9 comentários

Competência da Justiça Militar da União II

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tratando-se de crime contra a vida praticado por civil contra militar em serviço, nos levaria a uma conclusão de que a competência para o processamento e julgamento deste crime seria do Tribunal do Júri, uma vez que há indicação expressa pela Constituição a essa competência. No entanto, esse não é o entendimento do STM e STF, para os quais, tratando-se de crime doloso praticado por civil contra a vida de militar, a competência seria da Justiça Militar, nos termos do art. 124 da Constituição Cidadã. O entendimento do Supremo Tribunal Federal também é nesse sentido.
A Justiça Militar exerce papel relevante na jurisdição brasileira, a quem compete não só julgar crimes militares praticados por militares, com as exceções previstas na Constituição Cidadã, mas também os praticados por civis contra as instituições militares, inclusive, crimes dolosos contra a vida, excepcionando a regra do Tribunal do Júri, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As instituições militares estaduais gozam em todos os aspectos da proteção penal estatuída pelo inciso III do art. 9º do CPM, podendo sim figurar como sujeito passivo de crime militar próprio ou impróprio, ainda que praticado por civil singularmente ou em concurso de agentes, aqui devendo ser aquele entendido como a pessoa não integrante dos quadros das instituições militares sejam federais ou estaduais, ainda que da reserva ou reformado, cabendo apenas discutir sobre a competência para processo e julgamento do agente.

Competência da Justiça Militar da União

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar).
São considerados crimes militares aqueles crimes previstos no Código Penal Militar, que podem ter definição diversa ou idêntica àqueles tipos previstos no Código Penal comum. Observe-se que o Código Penal Militar faz algumas exigências para o caso de o tipo penal ter definição idêntica ao do Código Penal comum, como militar contra militar, militar contra militar reformado, na reserva ou civil, militar contra a administração militar.
Infere-se ainda que o art. 9º do Código Penal Militar estende a competência da Justiça Militar não somente aos militares, como também aos crimes praticados por civis contra as instituições militares, nos termos do inciso III do referido artigo.
Pois bem, tratando-se de crime militar praticado por civil deve se atentar, para a questão da competência, se havia a intenção do agente civil em atingir a instituição militar em algumas de suas funções constitucionais, caso contrário, o crime terá natureza comum, atraindo a competência da justiça comum.

Justiça Militar foi a primeira a ser criada no Brasil!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Não obstante a Justiça Militar da União tenha sido a primeira justiça a ser instalada no Brasil, fundada em primeiro de abril de 1808, e a Justiça Militar Estadual, que possui assento constitucional como órgão do Poder Judiciário desde 1946, ter visto sua competência ampliada recentemente com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que alterou a redação do artigo 125 da Constituição Cidadã, este ramo especializado do Judiciário pátrio ainda segue como ilustre desconhecido da sociedade e de parte significativa dos estudantes, doutrinadores e operadores do Direito.
A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados.
Não é raro o estudante formar-se sem ter a menor noção da história, da competência e da importância da Justiça Militar. A própria legislação dificilmente é estudada nas faculdades de Direito. A escassez de obras sobre o Direito Militar, a ausência injustificável da matéria na grade curricular dos cursos de Direito (espaço que outrora já ocupou, inclusive, como disciplina obrigatória) e a sua não exigência pela quase totalidade dos concursos para as diversas carreiras jurídicas, incluindo o próprio Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, são circunstâncias que, infelizmente, ainda favorecem esse desconhecimento e relegam a segundo plano o engradencimento deste ramo. Como consequência, muitos, inadvertidamente, ainda confundem os órgãos de repressão dos tristes tempos do arbítrio com a Justiça Militar.

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