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ABANDONO DE CAUSA

“Multa contra o advogado é desprestígio ao cidadão”

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, criticou o posicionamento da Associação dos Magistrados do Brasil acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, ajuízada pela OAB. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal, que estabelece que o advogado não pode abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos. A AMB defende o dispositivo e entrou como amicus curiae na defesa da constitucionalidade da lei.

"Lamentável e equivocada a posição da AMB”, disse Marcus Vinícius. “Com todo o respeito à divergência, o advogado não pode ser multado pelo juiz, porque o cidadão, defendido pelo advogado, não é menos importante do que o Estado, representado pelo juiz”, observa.

O presidente da OAB lembra ainda que o Estatuto da Advocacia - "uma lei federal", assegura que não há hierarquia entre advogado e juiz. “Assim como advogado não pode multar juiz, este nao pode punir aquele. As faltas éticas do advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela própria OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juizes que nao agem com ética, que possuem conduta imprópria", disse.

Para Marcus Vinícius, a posicão da AMB denota uma “total incompreensão” daquela instituição em relação ao papel histórico e constitucional reservado à advocacia e à OAB. “O advogado é a garantia do cidadao contra a atuação de juizes autoritários e sem ética. A multa contra o advogado é um desprestígio ao cidadão, ao Estado de Direito e a Constituicao da Republica".

Contudo, segundo a AMB, a norma é voltada ao defensor nomeado e não ao advogado constituído “Só haveria lógica para se admitir a conclusão de inconstitucionalidade da norma se ela tivesse como campo de aplicação os advogados constituídos, como narra o Conselho Federal da OAB na sua petição inicial”, argumenta a AMB.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2013, 18h16

Comentários de leitores

9 comentários

Caro Dino

Ricardo (Outros)

Nao tente dar o troco ao dr. Pintar, vai perder tempo, pois nao há registro na estória de crimes praticados por seus pares.

Polêmica. Direito de Manifestar sua opinião VS respeito.

Diogo Medeiros (Serventuário)

Órgãos de classe criados para vigiar e punir não funcionam a contento. Na humilde opinião deste cidadão, a venalidade cresce na medida da aproximação entre aqueles que fiscalizam e os destinatários da norma.
Caros doutores,
O cidadão tem o direito de dizer que se opõe às corporações de artes e oficios, se ele assim entender... Que não concorda com os intentos de intocabilidade de agentes públicos e profissionais liberais, que querem se furtar de um julgamento, em tese, imparcial, para se submeterem unicamente aos designios de seus pares.
Eu não concordo com a tese levantada. Acho que a ausência de hierarquia entre os sujeitos (MP, Magistrados e Patronos) não deve servir de embasamento ao pedido ora em comento. Não existe nenhum liame entre tais estruturas.

Gente honesta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Oficial de Justiça é preso acusado de vender carros roubados
O acusado do crime foi preso com cinco carros de luxo com chassi adulterado. A Polícia investiga como funcionava o esquema de venda dos veículos roubados. O oficial de Justiça foi preso na Aldeota" (http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2013/01/12/noticiasjornalfortaleza,2986942/oficial-de-justica-e-preso-acusado-de-vender-carros-roubados.shtml)
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"Oficial de Justiça pego no bafômetro é preso em rodovia de Piracicaba, SP
Homem negou embriaguez e disse que não desacatou policiais rodoviários. Ele afirmou que foi provocado durante a operação e por isso 'saiu do sério'." (http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/02/oficial-de-justica-pego-no-bafometro-e-preso-em-rodovia-de-piracicaba-sp.html).
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"Oficial de Justiça é preso após tentar matar vereador no interior do Amazonas" (http://acritica.uol.com.br/noticias/Manaus-Amazoniam_Eirunepe-Eone_Gomes-Antilde_Jose_Gomes-Oficial-Justica-vereador-interior-Amazonas_0_860913957.html).
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A maior parte dos oficiais de justiça são gente honesta, prezado Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo) mas alguns obviamente se enveredam pela seara do crime. E esses sabem que poderão obter sucesso se estiverem conluiados com as autoridades que lhe são próximas, princialmente magistrados, restando ao cidadão comum se valer da classe de profissionais encarregados da defesa da sociedade. Difamar a advocacia, assim, enfraquecendo-a, é o passo número 01 para a impunidade.

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