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Exceção de pré-executividade

Multa de 80% sobre dívida fiscal é confisco, diz decisão

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A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser tamanha que gere um confisco. Com esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) acatou Exceção de Pré-Executividade e reduziu uma multa de 80% sobre valor de ICMS devido por um restaurante. 

Segundo a juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, autora da decisão, a multa é desproporcional por se tratar de um contribuinte que é empresa de pequeno porte. "Embora a multa tenha previsão legal e vise a dissuadir e punir, no percentual adotado, 80% do valor do tributo, conforme constou do fundamento legal da CDA, se mostra desproporcional e com efeitos confiscatórios, mormente em se considerando que se trata de empresa de pequeno porte, podendo, então, ser mitigada, pois não se coaduna com a razoabilidade à qual se deveria ater o órgão autuante", diz o despacho. 

A Fazenda paulista alegou a validade da certidão de dívida ativa, afirmando que ela contém todos os requisitos exigidos pela legislação. Além disso, afirmou que a multa não é de mora, mas sim de caráter punitivo pelo descumprimento da obrigação tributária.

A defesa da empresa foi assinada pelo tributarista Augusto Fauvel de Moraes. O advogado alegou que a multa tem efeitos confiscatórios e pode implicar o encerramento das atividades da empresa, o que terá impacto social e econômico no município de São Carlos. Para ele, a decisão é uma resposta do Judiciário ao abuso e ilegalidade do Fisco em exigir um valor quase maior do que o do próprio tributo.

Na decisão, a juíza afastou ainda a aplicação da taxa de juros estabelecida no artigo 96 da Lei 6.374/1989 — alterada pela Lei 13.918/2009 — por, segundo ela, não estar de acordo com a Constituição. “O padrão da taxa Selic, que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei 9.250/1995, não pode ser extrapolado pelo legislador estadual. A taxa Selic já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções.”

A juíza decidiu que a multa deve ser reduzida a 50% sobre a base de cálculo representada pelo imposto e determinou a utilização da taxa Selic, afastando a aplicação taxa de juros da Lei 13.918/2009.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2013, 7h26

Comentários de leitores

3 comentários

Prezado Gathaspar,

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Oportuno, pois, o seu comentário. De fato, a multa de 500% do valor do ISS é mesmo dasarrazoada. Lembro dessa notícia. Realmente, aquele pode mesmo ser considerado um caso de multa confiscatória.
O problema, no caso da multa de 80% do valor do ICMS, é que o tribunal distorceu completamente o conceito de confisco, isto é, rompeu todos os limites semânticos do termo.
Decerto, o advogado da empresa conseguiu demonstrar que a multa seria consideravelmente onerosa para a empresa. O problema é que onerosidade não é sinônimo de confisco. Ora, se o ônus da multa acabou ficando pesado para aquela empresa, por certo, tal empresa deixou de pagar uma grande quantia em ICMS, ou seja, arriscou muito, cometeu graves infrações e se submeteu ao risco da sonegação. Certamente, ao deixar de pagar o imposto obteve uma boa vantagem de mercado. Mas, daí, quando "caiu" na fiscalização, aquela vantagem se tornou prejuízo. E então, a empresa passou a ter dificuldades financeiras para arcar com esse prejuízo. Enfim, este é o ônus da sonegação, o que, incoerentemente, o Tribunal entendeu como confisco. Mas, de fato, não parece haver nenhum confisco nesse caso.

Realmente

Gathaspar (Advogado Autônomo)

Luis Alberto, realmente, a multa de 80% não parece ser tão confiscatória assim. Afinal de contas, a possibilidade da multa deve desestimular a possibilidade de evasão fiscal...
Semana passada, foi publicada uma noticia sobre um julgado do TJ, se não me engano, do RS, que declarava ser a multa de 500% de ISS confiscatória...Neste caso sim, parecia exrbitante.

Seria mesmo confisco?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Concordo plenamente com o tratamento favorecido à ME e EPP, o que, aliás, se trata de uma norma constitucional.
Concordo também que o ICMS, quanto a sua sistemática, é um dos tributos mais incoerentes e incompatíveis com nossa Constituição.
Mas, existem limites semânticos para se dizer o que é um ato confiscatório. Ora, o ICMS pago pelas ME e EPP optantes do simples nacional é o equivalente a cerca de 3,5% do valor de suas receitas. Ou seja, se a empresa faz uma venda de mercadorias no valor de 10.000 reais, ela deve pagar 350 reais de ICMS. E, se não pagar o ICMS o Fisco cobra o imposto (350 reais) e aplica a multa, que nesse exemplo seria 280 reais (2,8% do valor da venda), o que parece razoável, pois se a multa fosse muito menor do que o valor do ICMS, deixar de pagar o ICMS seria economicamente mais vantajoso para a empresa, pois o risco da sonegação não seria suficiente para inibir a conduta ilícita. Sinceramente, não consigo vislumbrar onde estaria o confisco.

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