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Embargos na AP 470 foi destaque na ConJur

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Terminou nesta quinta-feira (2/5) o prazo para os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrarem com recurso. No total, 26 réus entraram com Embargos de Declaração apontando omissões, contradições e obscuridades no acórdão da Ação Penal 470. Além dos 25 condenados, o ex-proprietário da corretora Natimar, Carlos Alberto Quaglia, também recorreu. Do total, pelo menos cinco pediram que o relator do caso e presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, deixe a relatoria da ação. O argumento comum é o de que ele não pode continuar no comando do processo por ter assumido a presidência da corte. Clique aqui para ler a notícia.

Reforma na LEP
Além de uma comissão de juristas para discutir mudanças na Lei de Execução Penal (7.210/1984), pelo menos 165 projetos de lei tramitam na Câmara para alterar dispositivos da regra. “É uma norma excelente para a Suíça, mas ineficaz para o Brasil”, critica o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra. Uma das propostas é o PL 7.977/2010, que teve aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no começo de abril. A matéria prevê a manutenção de listas atualizadas de detentos nos presídios e a emissão gratuita de atestados de pena pelos tribunais a qualquer momento. Além dos 165 projetos em análise, mais de 140 propostas sobre o assunto já foram arquivadas na Câmara. Clique aqui para ler a notícia.

Pagamento com cartão de crétido
Desde o início de abril a Justiça do Trabalho está aceitando o pagamento de débitos trabalhistas feitos por cartão de crédito. A previsão é levar o modelo a todos tribunais regionais do Trabalho até o fim de 2013. “A estimativa é baixar o tempo do processo em 30%”, afirma o juiz do TRT–9 (PR) Marlos Augusto Melek, um dos idealizadores da proposta. A iniciativa foi firmada em uma parceria do Conselho Nacional de Justiça com os bancos oficiais — Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal — e suas operadoras de cartão de crédito — Cielo e Redecar. Clique aqui para ler a notícia. 


ESPECIAIS 

Entrevista do domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o desembargador do TRF-3 Nino Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), defende a criação de novos tribunais regionais federais. Segundo ele, a relação de nove juízes para cada desembargador na Justiça Federal justifica PEC que cria quatro novos TRFs. “Os desembargadores na Justiça Federal têm muito mais volume de trabalho, o que leva a um congestionamento da segunda instância”, afirma. Clique aqui para ler a entrevista. 


Coluna da Semana 
Em sua coluna Justiça Comentada, o advogado Alexandre de Moraes afirma que a PEC 33, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, é um claro ato de guerrilha entre poderes. “Lamentavelmente, a CCJ cometeu dois graves equívocos claramente atentatórios à cláusula pétrea da Separação de Poderes, pretendendo por via reflexa criar verdadeiro controle externo ao Poder Judiciário: a confusão entre poder regulamentar e poder normativo primário e a tentativa de limitação do exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Clique aqui para ler a coluna. 


Artigo da semana
Os advogados Bruno Milanez e Felipe Foltran Campanholi afirma que a redução da idade de imputabilidade será fator de colaboração para com o acréscimo da criminalidade e não sua redução. “Assim, é possível dizer que a questão infanto juvenil não deve sofrer incidência do Direito Penal. A redução da idade de imputabilidade penal não é a solução para as mazelas sociais evidentes que afligem nossa sociedade. A criminalidade — seja ela qual for — somente será reduzida através de sérias e comprometidas medidas de inclusão social, transitando pela efetivação de políticas públicas nas áreas de educação, esporte, lazer, cultura etc”. Clique aqui para ler o artigo. 


Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 378 mil visitas e teve 884 mil visualizações de página de 26 de abril a 2 de maio de 2013. A segunda-feira (29/4) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 73,2 mil visitas.

O texto mais lido, com 5,7 mil visitas, foi o artigo dos advogados Bruno Milanez e Felipe Foltran Campanholi sobre a redução de maioridade penal. “A redução da idade de imputabilidade penal não é a solução para as mazelas sociais evidentes que afligem nossa sociedade”, afirmam. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 5,6 mil visitas, a notícia sobre a declaração do criminalista Andrei Zenkner Schmidt que afirmou que “a teoria do domínio do fato tem sido aplicada de maneira chula pelo Supremo Tribunal Federal.” Para ele, a teoria “é muito simples”, mas teve seu uso desvirtuado pelo STF durante o julgamento da Ação Penal 470 para se tornar uma forma de evitar o óbice da condenação por falta de provas. Clique aqui para ler.


As 10 mais lidas
Redução da maioridade penal aumentará a criminalidade
"STF aplicou domínio do fato de forma grotesca"
Tentativa de enquadrar STF é retrocesso de 80 anos
Morre ex-ministro da Justiça e advogado Saulo Ramos
A PEC 33/2011 cria uma guerrilha institucional inútil
O "sentire" do professor e o valor da palavra "não"
STJ publica acórdão que condena Veja a publicar sentença
Juiz é acusado de ocultar provas quando era promotor
Autor da PEC 33 possui outros projetos sobre Judiciário
TJ-ES condena juiz por corrupção passiva 


Comentário da Semana 
Na notícia em que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, afirma que a CLT precisa ser atualizada, o consultor Erminio Lima Neto fez o seguinte comentário: "Com a devida vênia, penso que a "modernização" da Justiça do Trabalho é muito mais prioritário do que a própria CLT. A CLT é muito pouco utilizada nos julgamentos na Justiça do Trabalho, que, invariavelmente, se utiliza apenas da jurisprudência, desafortunadamente, construida com fundamentação em ideologias e não no Direito. Temas sérios, complexos e de grande impacto, como a desconsideração da personalidade jurídica; multas e indenizaçõs por "danos morais" e terceirização, por exemplo, são motivados apenas no mantra da "dignidade da pessoa humana." Mantra, como nos ensina o Houaiss, "pode simbolizar ou evocar uma filosofia mística"". Clique aqui para ler.


Manchetes da Semana 
Cinco réus pedem que Barbosa deixe de relatar mensalão
Acórdão do mensalão parece uma colcha de retalhos, diz Delúbio
Simone Vasconcelos questiona pena maior que a de Dirceu
Dirceu pede que Joaquim Barbosa deixe de relatar o mensalão
165 projetos tramitam na Câmara para mudar execução penal
OAB defende sigilo de conversas entre advogado e preso
Limite do Fundo Garantidor de Créditos deve aumentar em 2013
É ilegal depósito prévio para custeio de honorários periciais
Indústria pede lei trabalhista mais moderna para crescer
'Congestionamento no segundo grau exige criação de tribunais'
Pagamento com cartão deve reduzir tempo de ações trabalhistas
Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC 33
Receita fiscaliza câmaras arbitrais e exige acessar sentenças

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2013, 10h36

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