Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ciência parcial

Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais

 

Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em “ciência inequívoca” e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedido a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) o prazo para impugnar penhora em cumprimento de sentença promovido pela Magnesita Refratários S/A em um processo cuja execução supera R$ 65 milhões.

A Eletrobras pleiteou a restituição do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, ao recorrer, no STJ, da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia reconhecido preclusão do direito à impugnação por transcurso de prazo. Para o TJ-RJ, a carga dos autos pelo estagiário é suficiente para pressupor o conhecimento dos atos processuais nele constantes pelo advogado interessado. O debate na Primeira Turma se limitou à validade da intimação da defesa, contada a partir da retirada dos autos pelo estagiário.

De acordo com o STJ, os dados do processo indicavam que o termo de penhora, marco inicial da intimação para apresentação de impugnação, foi lavrado em 10 de junho de 2009. O advogado que representa a Eletrobras pediu vista dos autos em 23 de junho, e a decisão do juiz deferindo a carga foi publicada em 29 de julho. O estagiário retirou o processo em 6 de agosto, o devolvendo no dia 11 do mesmo mês.

Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, a mera publicação de despacho que concede vista dos autos não serve como indicação de que o advogado esteja ciente dos atos existentes no processo, justificando, dessa forma, o início da contagem do prazo em seu desfavor.

“Retirados os autos pelo advogado, pode-se considerar efetivada a intimação de todos os atos processuais”, disse ao reiterar que o despacho informa somente que o estagiário está autorizado a retirar o processo. “Pode-se imaginar que o estudante retirou os autos, mas, por alguma razão, deixou de entregá-los ao advogado, acabando por devolvê-los sem qualquer providência”, avaliou o relator.

Com a decisão, o TJ-RJ tem agora que intimar a defesa da Eletrobras sobre o termo de penhora, para que então possa ser aberto o prazo de impugnação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2013, 18h29

Comentários de leitores

2 comentários

As contradições do STJ. Eis mais uma grave! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Enquanto a 1ª Turma decide — diga-se logo, acertadamente — a respeito dessa questão, a 4ª Turma decide de modo totalmente antípoda. E para não ter de mudar o voto, muito provavelmente redigido por algum assessor e referendado pelo ministro aposentado Massami Uyeda, inventou que o recurso não questionava especificamente a questão. Convido a todos que têm acesso aos processos digitais, que são, ou deveriam ser públicos, que consultem o REsp 1.159.878/SP.
.
O caso.
.
Uma advogada peticionou nos autos de uma ação monitória pedindo vista fora de cartório. Juntou procuração, na qual não havia poderes para receber citação. O pedido nunca foi apreciado. Tampouco ela retirou os autos do cartório porque não estava em termos. Havia mandado de citação “na rua”, como se diz no jargão forense, isto é, para ser cumprido por oficial de justiça. De modo que os autos só poderiam sair se a advogada tivesse poderes para receber citação e, assim, suprir a diligência do meirinho. Como não tinha tais poderes, não pôde retirar os autos.
.
O cumprimento do mandado resultou na citação da parte em 13/02/2007, juntado aos autos em 27/02/2007. A parte revogou a procuração daquela advogada e constituiu outros para defenderem-na. Estes apresentaram os embargos no prazo. No mesmo dia o cartório certificou o decurso do prazo para apresentação dos embargos. Com base nessa certidão, o juiz de primeiro grau considerou que o prazo começou a correr da data da juntada da procuração pela advogada que havia pedido vista dos autos sem que tal vista jamais tivesse acontecido. O TJSP negou o agravo. O STJ recebeu o REsp, e depois, não conheceu do recurso o argumento de que os fundamentos do acórdão recorrido não haviam sido especificamente impugnados.
.
(CONTINUA)...

As contradições do STJ. Eis mais uma grave! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Vale dizer, tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão do TJSP consideraram ter havido comparecimento espontâneo (CPC, 214, § 1º), o que é falso. Nas razões do REsp a parte discorreu farta e exatamente sobre esse assunto e demonstrou que não era o caso de comparecimento espontâneo.
.
Mas nada disso serviu. O ministro Massami Uyeda, retirou o processo de pauta em sede de agravo interno, e depois de mais de um ano levou-o a julgamento para não conhecer do recurso afirmando que a parte não havia feito exatamente o que está lá para quem quiser verificar. Basta consultar os autos digitais.
.
Desse jeito, o STJ vai se tornando a maior fonte de insegurança jurídica. Quanto a sua competência constitucional, bem, não raro é o que mais nega a vigência das leis federais, haja vista o processo citado, o RMS 37.524/RJ (autos também digitais), entre tantos outros. Simplesmente deplorável e revoltante.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 12/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.