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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Da Costa Rica, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, questionou, nesta sexta-feira (3/5), a validade dos recursos que ainda serão opostos, numa segunda fase, contra pontos da sentença do julgamento do mensalão, informa a edição de O Estado de S. Paulo deste sábado (4/5). Na quinta (2/5), encerrou o prazo para a primeira fase de interposição de recursos pós-sentença, os embargos declaratórios. Em um segundo momento, serão apresentados os recursos que contestam sentenças em que a votação foi apertada (com pelo menos quatro votos pela absolvição do réu), os chamados embargos infrigentes. Dada a mudança de composição do tribunal, que conta agora com o ministro Teori Zavascki, existe a expectativa, nesta segunda fase, de absolvição de alguns dos condenados, avalia o Estadão.

Ainda Costa Rica
Em viagem à Costa Rica para participar de um evento da UNESCO sobre liberdade de imprensa, Joaquim Barbosa disse que o STF precisa decidir se "sobrevivem" os embargos infringentes depois da alteração da lei que rege os processos penais, aponta o Estadão. A Folha destaca as críticas do presidente do STF à falta de pluralismo da imprensa brasileira, alinhada mais à direita, em suas palavras, e concentrada em veículos de projeção nacional. O Globo destaca a declaração do ministro de que, no Brasil, a Justiça é mais rigorosa com pobres e negros.

Fraca nos estados
Levantamento realizado pela Folha de S. Paulo e publicado na edição deste sábado mostra que, às vésperas de completar um ano, a Lei de Acesso à Informação não é seguida pelos poderes nos estados. Enquanto na esfera federal, a lei já é amplamente adotada, pelo menos 40 órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário das unidades federativas não divulgam nome e salário de servidores em um só documento.

Punição de menor
Reportagem de capa de O Globo revela que a punição de menores dura menos tempo no Brasil. Apesar de ter a maioridade penal igual à brasileira, alguns países da Europa e das Américas têm previsão em suas leis de possibilidades mais severas de punições para adolescentes que comentem crimes violentos ou hediondos. O jornal avalia que, em países onde vigora a mesma maioridade penal que a do Brasil, apenas aqui não há opções para punir com mais rigor menores envolvidos em crimes violentos.

Sequestro de bens
A Procuradoria da República em Jales, interior de São Paulo, requereu o sequestro de R$ 36,4 milhões em bens móveis e imóveis dos suspeitos de envolvimento com a chamada Máfia do Asfalto, grupo que teria conduzido esquema para fraudar licitações em 78 municípios do noroeste paulista, usando, para tanto, de recursos desviados de emendas parlamentares. Embora o pedido tenha sido feito há duas semanas em caráter de urgência, a Justiça Federal ainda não decidiu a respeito, informa o Estadão.

Descumprimento de sentença
A 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo multou o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) em R$ 2,1 milhões pelo descumprimento da sentença judicial que o condenou a efetivar depósito de R$ 21,3 milhões por dano ao erário. A multa equivale a 10% do valor imposto pela sentença. A condenação definitiva se refere aos episódios que ficaram conhecidos como “escândalo dos precatórios” , envolvendo títulos públicos municipais durante a gestão de Maluf na prefeitura de São Paulo (1993-1996). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Afastamento negado
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso impetrado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho, no qual foi pedido o afastamento da juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada é responsável por conduzir o processo em que Marinho é acusado de receber propina para favorecer a empresa francesa Alstom. A decisão do ministro manteve o entendimento do TJ-SP, que rechaçara a hipótese de parcialidade alegada pela defesa do réu. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Prerrogativa questionada
O Estadão deste sábado também informa que decisão do TJ-SP confirma o impedimento de procuradores do Ministério Público de Contas de oficiar membros do Ministério Público. O desembargador Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso do Ministério Público de Contas no qual procuradores pediam para não ser impedidos de notificar a Promotoria estadual de possíveis irregularidades apontadas por auditorias do Tribunal de Contas (TCE). Para o TCE, no entanto, apenas os conselheiros possuem essa prerrogativa. Desse modo, o TCE chegou a oficiar promotores para desconsiderarem notificações dos procuradores de contas.

Atentado à Justiça
Um dos mais respeitados promotores de Justiça do Paquistão, Chaudhry Zulfikar Ali, foi assassinado nesta sexta-feira (3/5), por atiradores em Islamabad, capital do país. O promotor investigava a participação do ex-ditador Pervez Musharraf na morte do ex-premiê Benazir Bhutto em uma explosão ocorrida em 2007. As informações são do Estadão.

Notificação ignorada
A construção irregular de uma arena de shows para até 7 mil pessoas no Jockey Club da capital paulista foi parar na Justiça. Em março, a Prefeitura determinou a paralisação da obra por falta de documentos. Mesmo assim, os operários trabalhavam normalmente no local da obra nesta sexta-feira, apurou o Estadão. Na quinta, o Ministério Público entrou com uma ação judicial solicitando liminar que paralisasse imediatamente a construção.

Absolvição oficial
A Folha informa que, com o término para o prazo para a interposição de recursos e com a decisão do Ministério Público Federal de não recorrer das decisões do Supremo, o STF oficializou, nesta sexta-feira,  a absolvição de 12 réus na Ação Penal 470, não restando mais qualquer imputação contra eles no tribunal.

Privilégio vitalício
O Itamaraty concedeu nesta sexta-feira passaporte diplomático ao ex-ministro do STF, Eros Grau, e à sua esposa, Tânia Marina. O benefício foi concedido a pedido do presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. O interesse nacional relacionado à frequencia com que ex-ministros participam de eventos internacionais foi a justificativa dada pelo Ministério das Relações Exteriores para a conceder o passaporte diplomátio, informa a Folha.

Direito ao esquecimento
A Folha de S. Paulo noticia ainda que uma opinião aprovada em recente encontro de juízes federais, promotores e especialistas abre caminho para que informações sejam apagadas da internet por ordem judicial, com o objetivo de preservar a imagem de pessoas que se sintam agredidas. Divulgada como orientação doutrinária sob o nome de Enunciado 531, o “direito ao esquecimento” foi uma sugestão apresentada na 6ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, em março.

OPINIÃO
Réu na presidência
O Estado de S. Paulo, em seu espaço de editoriais, repudia  o fato de o deputado estadual José Riva alternar, há 18 anos, a presidência com a primeira secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, mesmo sendo réu em mais 100 processos na Justiça, a maioria por  improbidade administrativa. O jornal lembra que o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou, por ofício, ao Tribunal de Justiça do estado que preste informações sobre as ações que tramitam contra Riva em 1ª e 2ª instâncias.

Testamento vital
Miguel Reale Júnior escreve no Estadão deste sábado sobre o tema do chamado testamento vital, quando a pessoa manifesta antecipadamente sua vontade de não ser submetida a tratamentos circunstanciais e paliativos em caso de doença terminal. O advogado cita o recente seminário ocorrido na Faculdade de Direito de Lisboa sobre o assunto com a participação do renomado jurista português José Oliveira Ascensão. Reale Júnior observa ainda que a matéria tem que ser objeto de lei e, portanto, que sua regulamentação não fique restrita a resolução do Coselho Federal de Medicina.

Pacto fundamental
No espaço Tendências /Debates da Folha, o senador José Sarney e o deputado federal pelo PT do Piauí Nazareno Fonteles discordam sobre se a PEC 33, que submete as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade das leis ao Poder Legislativo, fere ou não a Constituição. Para Fonteles, autor do projeto de emenda constitucional, a PEC 33 é “uma vacina contra o vírus mutante do despotismo legislativo do Supremo Tribunal Federal. Já o senador José Sarney (PMDB-AP), embora reconheça que há, sim, uma crise institucional entre os Poderes e que virou rotina o STF decidir sobre problemas não resolvidos pela política, ainda assim, não pode haver qualquer dúvida de que cabe a Suprema Corte do país a guarda da Constituição, “o pacto fundamental entre a sociedade e o Estado, as regras do autogoverno”.  

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2013, 11h14

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