STM define critérios para promoção de juiz

O Superior Tribunal Militar fixou os critérios para a promoção por merecimento ao cargo de juiz-auditor. A Resolução 188/2013 começa a ser aplicada a partir de 1º de fevereiro de 2014.

De acordo com a resolução, a promoção deverá acontecer até 40 dias da abertura da vaga, prazo que poderá ser prorrogado por igual período. A escolha ocorrerá por votação no Plenário do STM. Os ministros deverão declarar os fundamentos de sua convicção com base nos critérios de produtividade, presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Inicialmente, o presidente do tribunal comunicará a ocorrência da vaga para todos os juízes-auditores substitutos, fixando o prazo de dez dias para manifestarem interesse pela promoção.

Para concorrer à promoção por merecimento, são condições indispensáveis ao julgador: contar com no mínimo dois anos de efetivo exercício no cargo; figurar entre os primeiros na lista de antiguidade aprovada pelo tribunal; não retenção injustificada de autos além do prazo legal; não haver sido punido, nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

Comissão avaliadora
Uma Comissão Permanente será criada no STM para avaliação prévia da produtividade na atividade profissional do juiz-auditor substituto. O grupo será composto por dois ministros membros — o presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento de Estágio Probatório e Vitaliciamento de Magistrados e um ministro do tribunal a ser designado — além do juiz-auditor corregedor. Para cada novo processo de promoção, será elaborada nova lista.

Concluído o processo de levantamento de dados dos juízes-auditores substitutos concorrentes à promoção, eles serão notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação no prazo de cinco dias com direito a revisão.

Após a avaliação dos candidatos à promoção, feita por cada membro da Comissão, os dados serão enviados à Presidência e farão parte da documentação constante do Expediente Administrativo a ser enviado aos ministros do STM, como subsídio para a escolha em Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.