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Justiça Comentada

Adolescente infrator precisa de maior responsabilização

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Em 17 de fevereiro de 2007, o jornal Folha de S.Paulo publicou artigo de minha autoria sobre a necessidade de aumentar o rigor das punições para os adolescentes infratores, ou seja, para aqueles que praticam atos infracionais graves e são menores de 18 anos.

Esse importante tema, que tive a oportunidade de encaminhar na forma de anteprojetos de lei ao Congresso Nacional em outubro de 2003, voltou a ser destaque nacional, em virtude de lamentável homicídio ocorrido na capital do estado de São Paulo.

Na oportunidade, afirmei que a sociedade espera e merece a atuação conjunta dos poderes constituídos para imediata realização das necessárias alterações na legislação sobre delinquência juvenil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das mais avançadas leis mais na proteção da infância e da juventude, bem como na preservação do bem-estar da família, mas que precisa se adaptar ao terrível fenômeno da criminalidade, que é mutável, fazendo com que a aplicação prática da lei exija aperfeiçoamento e adaptações.

No combate à criminalidade juvenil, tornou-se imprescindível adotar medidas legislativas mais razoáveis para o tratamento de adolescentes que praticam crimes com violência ou grave ameaça.

Mesmo sendo a finalidade precípua das medidas socioeducativas a ressocialização do adolescente infrator, não podemos ignorar a finalidade de proteção à sociedade. Em alguns casos, a internação do adolescente é a única medida necessária e suficiente para resguardar os direitos das vítimas e, basicamente, de toda a sociedade, que não podem mais suportar o verdadeiro escárnio de ver em liberdade quem praticou crimes gravíssimos, com requintes de profissionalismo, maldade e crueldade, e continuar a assistir, imobilizadas, a constante escalada de crimes graves praticados por menores de 18 anos.

As limitações previstas no ECA para a aplicação da medida de internação engessam a atuação das autoridades públicas e geram grandes injustiças e intranquilidade na sociedade. Elas fecham os olhos à possibilidade de admitirmos que os adolescentes podem ser cruéis criminosos.

As alterações devem permitir privação de liberdade, sem caráter penal e de forma excepcional, de adolescentes infratores por período determinado, com duração mínima de seis meses e máxima de oito anos, quando se tratar de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. O período pode chegar ao limite de dez anos, na reiteração dos atos infracionais, após avaliação social, psicológica e médica, sem previsão de liberação compulsória, nem aos 18, nem aos 21 anos, sob pena de total desmoralização e impunidade, conforme propostas encaminhadas pelo governo de São Paulo em outubro de 2003 à Câmara dos Deputados.

Na hipótese de o adolescente que estiver cumprindo medida de internação completar 18 anos, deverá ser submetido à avaliação social, psicológica e médica que subsidiará a decisão do magistrado sobre a manutenção da internação. Caso o juiz decida pela manutenção, o infrator será imediatamente transferido para o sistema diferenciado, em ala especial.

A medida, além de garantir maior segurança e tranquilidade à sociedade, evitará a manutenção do infrator, agora com mais de 18 anos, com os adolescentes e também seu contato com a delinquência adulta. Outro ponto permite, ainda, que a internação seja reavaliada pelo juiz a cada 12 meses.

Além disso, para combater a promiscuidade criminosa entre maiores e adolescentes, é necessário aumentar as penas do crime de corrupção de menores para dois a oito anos de reclusão, para evitar que adultos corrompam ou facilitem a corrupção de adolescentes, com eles praticando infração penal ou os induzindo a praticá-la.

A necessidade da fixação de maior responsabilidade penal aos maiores de 18 anos que utilizem adolescentes para o cometimento de infrações penais ou atos infracionais se tornou necessária pela habitualidade da prática. Essa medida auxiliará o tratamento da delinquência juvenil, pretendendo diminuir a prática de atos infracionais pelos adolescentes.

Essas alterações que necessitam somente de maioria simples na Câmara e no Senado para serem aprovadas são compatíveis com nosso texto constitucional e com a Convenção dos Direitos da criança, adotada pela Resolução L.44 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Mais do que isso, e principalmente, as alterações são compatíveis com a necessidade e os anseios de maior segurança e garantia para todos os brasileiros.

O Congresso Nacional não pode continuar se omitindo e permanecer inerte por mais dez anos até que novas tragédias ocorram. É hora de agir.

 é advogado e chefe do Departamento de Direito do Estado da USP, onde é professor livre-docente de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2013, 8h01

Comentários de leitores

11 comentários

Abaixo a impunidade!

guatemosin (Administrador)

Parabéns ao articulista pela correta colocação do tema.Apesar das qualidades do ECA, os crimes cometidos por tipos lambrosianos, ou criminosos sem recuperação, como são os menores que cometem crimes bárbaros, como aquele que queimou vivo a dentista,Champinha e outros do mesmo naipe, tem que ter um tratamento diferenciado, posto que são elementos sem a mínima possibilidade de ressocialização.A eles devem ser aplicados tão somente a repressão da sociedade a título de exemplo para dissuadir outros que tenham a pretensão de abusar do tratamento diferenciado dado aos menores.Nem se jogue nas costas da miséria e pobreza a responsabilização por tais situações, na medida que se assim fosse, todos os pobres do país seriam bandidos ou criminosos da pior espécie e sabemos todos que não é assim.A visão puramente ideológica do problema não leva a solução alguma e apenas e tão somente mantém uma situação em que os bandidos tem a total liberdade de ir e vir e andar armados, cometendo crimes bestiais enquanto a sociedade se mantém passiva, sem possuir os mesmos direitos,prisioneira em sua própria casa e refém de uma legislação e discurso apenas e tão somente demagógico.É preciso mudança já!

Redução da maior idade

Nathanaela Honório (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

A redução da maior idade não será suficiente para repreender e "pedagogizar" o indivíduo. Tal constatação fica óbvia se você conversa com um funcionário do Depen ou mesmo quando você folheia os jornais.
O problema reside na infraestrutura e também no método utilizado para ressocializar o indivíduo.
O governo não importa-se com o presídio, embora dê ao cidadão preso certa prerrogativa de ordem pecuniária (auxílio-reclusão), o que é ininteligível e, digo mais, quiçá insustentável! Nesses momentos, penso, seriamente em privatização do serviço carcerário.

Populismo judicial

PedroPCP (Outros)

Fico me perguntando: será que a lei é capaz de alterar a realidade de uma hora para outra? Se fosse simples assim gostaria muito que o Congresso aprovasse uma lei que garante a todos o direito à felicidade...
Ora, qualquer néscio sabe que o principal problema da delinquência juvenil não é o tempo de internação, mas antes a falta de internação. A grande maioria das cidades brasileiras não tem local adequado para acolher os adolescentes infratores e as que tem estão superlotadas, a consequência lógica é a liberação imediata e a impunidade dos atos infracionais.
Assim, a solução mais absurda (no contexto atual) é aumentar o período de internação... sequer há vagas disponíveis (há na realidade superlotação) para o modelo atual, imagine se aumentarmos o tempo de encarceramento. Será o caos.
Deveríamos é responsabilizar os idealizadores de políticas públicas irresponsáveis, bem como os gestores da Administração Pública que, por meio de discursos populistas do tipo "prefiro construir um hospital, uma escola, do que um centro de internação, um presídio", criaram este ambiente caótico de insegurança pública permanente.
Enquanto não houver infraestrutura e disposição para levar a segurança pública a sério seremos obrigados a conviver com discursos simplificadores e estapafúrdios.
Enfim, primeiro temos que ao menos cumprir o que estabelece o modelo atual, para que quem sabe no futuro pensemos em recrudecimento das punições.

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